DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGSAFRA
TRANSPORTES
LTDA,
21.945.287/0001-00,
RLI7D70,
FRMEV03845762024,
606-82;
RYM0D50,
FRMEV04039062024,
606-82;
RLI7D70,
FRMEV03763542024,
606-82;
RYM0D50,
FRMEV00070872025,
606-82;
LOGOMAR
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
12.863.297/0001-06,
RYQ4D34,
FRMEV03824792024,
606-82;
RLJ7J66,
FRMEV03721682024,
606-82;
RYQ6I74,
FRMEV03786712024,
606-82;
LOGMAM
TRANSPORTES
LTDA,
11.069.547/0001-60,
GJM6A82, FRMEV04070192024, 606-82; GHM8J21, FRMEV03693262024, 606-82; LO G N E T
LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, FJX7422, FRMEV04063752024, 606-
82; EQU0325, FRMEV00013852025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.976.246/0001-42,
AZW0984,
FRMEV04020492024,
606-82;
AWY1B40,
FRMEV04020312024,
606-82;
LOGMED
ARMAZENAGEM
E
LOGISTICA
LTDA,
09.303.268/0001-77, FNT8E44, FRMEV03753142024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA,
22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV03771202024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE &
LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, IZS4E30, FRMEV03867852024, 606-82; LOGISTICA
TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, STZ1G91, FRMEV03730322024, 606-82; LOGJ OT A
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H82, FRMEV04044762024, 606-
82;
LOGMILA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
32.805.403/0001-02,
JAH3E60,
FRMEV03804452024,
606-82;
LOGISTICA
VALE DO
SOL
LTDA,
43.383.196/0001-53,
FXM2D66, FRMEV03859332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SETE CURVAS VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 09.657.695/0001-53, ,
FREVP01169632024, 773-0; SERRANA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 02.640.577/0001-93, ,
FREVP01168212024,
773-0;
SERRARIA
SERENA
LTDA,
46.602.003/0001-04,
,
FREVP01162312024, 773-0; , FREVP01126452024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01118212024, 773-0; , FREVP00014142025,
773-0; , FREVP00010512025, 773-0; , FREVP00004872025, 773-0; ZOCAR RIO CAM I N H O ES
LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01121932024, 773-0; , FREVP01122062024, 773-0; ,
FREVP01111222024, 773-0; , FREVP01161202024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA,
07.447.199/0001-40, , FREVP01094462024, 773-0; SERGIO VIRGILIO, ***.757.848-**, ,
FREVP01113422024, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, ***.721.637-**, ,
FREVP01118002024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-
58, , FREVP01093192024, 773-0; SERVICO FUNERARIO MEMORIAL DA PAZ 2007 LTDA,
05.268.237/0001-71,
, FREVP00013032025,
773-0;
SEVERINO
DE BARROS
PAIVA,
***.066.267-**, , FREVP00007952025, 773-0; SEVERINO DO RAMO GALDINO DA SILVA ,
***.170.924-**, , FREVP00004912025, 773-0; SERVIMIX LR LTDA, 41.755.884/0001-71, ,
FREVP00008442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIANE NUNES PASSOS, ***.816.247-**, , FREVP01092032024, 773-0; ,
FREVP00005042025,
773-0;
JOSE
ROBERTO
SILVA
MIRANDA,
***.637.465-**,
,
FREVP00038612025, 773-0; JOSENEI DA SILVA NUNES ARCENIO, ***.484.169-**,
,
FREVP00018732025,
773-0;
JOVINO
LOPES
DA
SILVA
NETO,
***.526.227-**,
,
FREVP00016292025, 773-0; , FREVP00016982025, 773-0; , FREVP00005812025, 773-0; ,
FREVP00005992025,
773-0; JOYCE
FERREIRA
DO
NASCIMENTO, ***.369.038-**,
,
FREVP00018872025, 773-0; MARCELO DOS
SANTOS MOREIRA, ***.337.557-**, ,
FREVP01094092024, 773-0; , FREVP00006352025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP01096552024,
773-0;
MARCIO
BUSS
TRANSPORTES,
14.398.381/0001-13,
,
FREVP00008642025,
773-0;
JRL
TRASNPORTES
LTDA,
07.818.152/0001-45, , FREVP00005862025, 773-0; , FREVP00005912025, 773-0; JOSE
ROBERTO TEOFILO, ***.244.188-**, , FREVP00016412025, 773-0; JOWAMO COMERCIO &
TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP00014762025, 773-0; JOSE WALT E R
SOARES BONFIM, ***.868.963-**, , FREVP00008332025, 773-0; MARCIO HENRIQUE
PEREIRA RODRIGUES DE MELO, ***.086.138-**, , FREVP00004122025, 773-0; MAR C E LO
FERNANDES, ***.756.079-**, , FREVP00003332025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LMF TRANSPORTES LTDA, 50.614.955/0001-07, IUE1D63, FRMEV03819572024,
606-82; LOC AMERICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.999.973/0001-32, SNY1C35,
FRMEV04062682024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV04049382024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA,
35.752.257/0001-84, AUJ1B73, FRMEV04056872024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA ,
20.720.048/0001-81, SLI5J89, FRMEV03883292024, 606-82; QRA0019, FRMEV03791222024,
606-82; SLI5J89, FRMEV03721082024, 606-82; QRA0019, FRMEV03783312024, 606-82;
LMD TUR TURISMO LTDA, 36.043.877/0001-07, KQZ9C81, FRMEV03683852024, 606-82; LM
TRANSPORTES
LTDA,
39.627.059/0001-40,
RDU9E98,
FRMEV03738082024,
606-82;
RDU9E98, FRMEV00054122025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70,
SYG6E01, FRMEV03894592024, 606-82; SYG6E01, FRMEV00083792025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL5F93,
FRMEV00054842025,
606-82;
SKI0J80,
FRMEV00062732025,
606-82;
SKI8H46,
FRMEV00053172025, 606-82; SKJ3F85, FRMEV00029142025, 606-82; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
SFG2F69,
FRMEV00047862025, 606-82; SFN6J96, FRMEV00022112025, 606-82; LMK TRANSP O R T ES
LTDA, 04.949.908/0001-05, RXK1A40, FRMEV00026372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e
um). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SILVA DE LACERDA, ***.328.577-**, , FREVP01159142024, 773-0;
PAULO SERGIO DE JESUS, ***.132.868-**, , FREVP01169252024, 773-0; PAULO SERGIO DE
AMORIM, ***.305.307-**, , FREVP01094112024, 773-0; , FREVP00006202025, 773-0;
RAFAEL ARCANJO
FERREIRA, ***.840.105-**,
, FREVP00012722025,
773-0; PAULO
CLEMENTE DE LAIA, ***.958.717-**, , FREVP00013382025, 773-0; PAULO PEREIRA
BARROS, ***.795.308-**, , FREVP00009702025, 773-0; , FREVP00009772025, 773-0;
PAULO
SILVA
DA
MOTA,
***.184.189-**,
,
FREVP01170072024,
773-0;
,
FREVP01170262024,
773-0;
PAVISERVICE
SERVICOS
DE
PAVIMENTACAO
LTDA,
01.397.753/0001-45,
,
FREVP00008662025,
773-0;
PAULO
SERGIO
RODRIGUES,
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