DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.966.268-**,
, FREVP00013132025,
773-0;
PAULO
HENRIQUE DE
JESUS
BISPO,
***.012.516-**, , FREVP00009152025, 773-0; PAULO CESAR FRANCO LIMA, ***.671.227-
**, , FREVP00007922025, 773-0; RAFAEL ALVES DE CARVALHO, ***.233.572-**, ,
FREVP00011792025, 773-0; PAULO RONALDO COSTA DE ALMEIDA, ***.312.154-**, ,
FREVP01170862024, 773-0; PAULO EDUARDO DA SILVA FERREIRA, ***.207.878-**, ,
FREVP00001442025, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, ***.019.528-**, ,
FREVP00000772025,
773-0;
PEDRO
ALEX
DE
SOUZA,
***.675.988-**,
,
FREVP00000042025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS PINTO, ***.409.457-**, ,
FREVP00005222025,
773-0;
PAULO
SERGIO
ZANATTA,
***.703.808-**,
,
FREVP01170992024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES
DISTRIBUIDORA
LTDA.,
05.245.558/0001-50,
JBF3F70,
FRMEV00122402025,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
RWD0F53,
FRMEV03964882024,
606-82;
RWA1C08,
FRMEV03822692024,
606-82;
SMA2E21,
FRMEV03960202024,
606-82;
QAO9D85,
FRMEV04070132024,
606-82;
RWF3G94,
FRMEV04062872024,
606-82;
QAQ9C92,
FRMEV04039442024,
606-82;
RWF3F39,
FRMEV04041512024,
606-82;
RWA0I67,
FRMEV03867302024,
606-82;
OOM9F30, FRMEV00084112025, 606-82; QAZ6F32, FRMEV00048212025, 606-82; RWF3F59,
FRMEV00013252025, 606-82;
LOPES DE MENEZES SOLUCOES
ENERGETICAS LTDA,
26.454.766/0001-30,
RVI6J91,
FRMEV03832562024,
606-82;
SHZ4G19,
FRMEV03692962024, 606-82; RTZ1I84, FRMEV03758002024, 606-82; LOPES LOGISTICA
LTDA,
13.129.571/0001-72,
SEM0F30,
FRMEV03807552024,
606-82;
SFN0F24,
FRMEV03846082024, 606-82; RHG5A20, FRMEV03692352024, 606-82; LOPES E OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JDB5G46, FRMEV03728812024, 606-82; LOPES
EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, OXQ2H29, FRMEV04045072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, ILZ0H99,
FRMEV03966062024,
606-82;
IWN1I38,
FRMEV03808472024,
606-82;
ILZ0H99,
FRMEV03751232024,
606-82;
ILZ0H99,
FRMEV03790142024,
606-82;
IWN1I38,
FRMEV00017622025, 606-82; LITORAL PESCADOS LTDA, 11.042.059/0001-69, SGT 9 I 3 4 ,
FRMEV04056272024, 606-82; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-
09, MGV1390, FRMEV03722242024, 606-82; LIVIA ISABELA SANTOS, ***.323.306-**,
MGX8H02,
FRMEV03780872024,
606-82;
LJ
PEDRAS
E
TRANSPORTES
LTDA.,
38.060.708/0001-00,
JBO1I31,
FRMEV03781872024,
606-82;
JBO1I31,
FRMEV00025942025, 606-82;
LIVIA RAQUEL
FERREIRA SALGADO,
***.520.366-**,
HBZ5A18, FRMEV03766132024, 606-82; LISLEY FLORENTINO DE OLIVEIRA, ***.513.652-
**, NZG2665, FRMEV03717982024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA,
39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV03923542024, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, FRK5F21, FRMEV04030202024,
606-82; LJ LOCACOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, 25.321.581/0001-94, SRD7A84,
FRMEV03876702024, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, IXD7101,
FRMEV00021942025,
606-82;
LITORALSUL
EXPRESS
LTDA,
50.092.396/0001-12,
MJM0H60, FRMEV00025422025, 606-82; LIZANDRO BEHENCK HAHN, ***.139.320-**,
MTA8383,
FRMEV00028842025,
606-82;
LISBOATUR
-
TRANSPORTES
LTDA,
11.258.276/0001-90, IVI6127, FRMEV00075272025, 606-82; LITORAL SUL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.042.651/0001-59, SVH9B38, FRMEV00119632025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.636/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP01097132024, 773-0; ,
FREVP01091572024, 773-0; MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-**, , FREVP01161732024,
773-0; , FREVP01163902024, 773-0; , FREVP00016832025, 773-0; , FREVP00013262025,
773-0; MARCELO MANCIN TOREZAN, ***.906.318-**, , FREVP01096972024, 773-0;
MARIANNE DA CUNHA RODRIGUES SILVA, ***.642.027-**, , FREVP01163302024, 773-0;
MARCELO
MENDONCA
PIROZI,
***.682.307-**,
,
FREVP00014952025,
773-0;
,
FREVP00015022025, 773-0; MARILIA SOUSA LEITE, ***.180.175-**, , FREVP00008512025,
773-0; MARILDA BERNARDINO CAMPOS FERREIRA, ***.466.347-**, , FREVP00005442025,
773-0; MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, ***.661.766-**, , FREVP00011352025, 773-0;
MARCELO JOSE FREITAS DOMINGOS, ***.164.927-**, , FREVP00007712025, 773-0; ,
FREVP00007742025, 773-0; , FREVP00004042025, 773-0; , FREVP00003982025, 773-0;
MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, ***.403.497-**, , FREVP00007412025, 773-0; MARIANA RIOS
DE SOUZA, ***.448.158-**, , FREVP00001412025, 773-0; MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS
SILVA, ***.939.328-**, , FREVP00003082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO FERREIRA LAUREANO, ***.898.357-**, , FREVP01168722024, 773-0; ,
FREVP01168772024, 773-0; , FREVP00002052025, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA ,
***.047.599-**, , FREVP01163072024, 773-0; , FREVP01163962024, 773-0; RAFAEL RIBEIRO
VISCONTI,
***.360.188-**,
,
FREVP01094672024, 773-0;
RAFAEL
DE
SOUZA
VITOR,
***.080.878-**, , FREVP01112832024, 773-0; RAFAEL RODRIGO EICHSTAEDT, ***.427.289-**, ,
FREVP01091812024, 773-0; RENAN GABRIEL LAHM, ***.203.160-**, , FREVP01116562024,
773-0; RAFAEL HONHAS FRANCA PINHEIRO, ***.054.287-**, , FREVP01116872024, 773-0;
RAFAELA APARECIDA LOPES DE SOUZA, ***.286.538-**, , FREVP01117172024, 773-0; RAFAEL
PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00014542025, 773-0; , FREVP00013182025, 773-0;
RAFAEL
RODRIGUES
AGAPITO,
***.022.458-**,
,
FREVP00011652025,
773-0;
,
FREVP00011762025,
773-0;
RAFAEL
WESLLEY
ZULIM
PEREIRA,
***.473.361-**,
,
FREVP00011012025, 773-0; RAFAEL TURCCI AUGUSTO, ***.211.258-**, , FREVP00000412025,
773-0;
REINALDO
GONCALVES
DO
NASCIMENTO
JUNIOR,
***.623.188-**,
,
FREVP00000602025,
773-0; RAFAEL
INAJOZA
MAGALHAES
MELLO, ***.715.917-**, ,
FREVP00003282025, 773-0; RENAN SANSEVERO ABREU, ***.223.758-**, , FREVP00002902025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
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