DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LR
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
23.926.616/0001-93,
QTA5A49,
FRMEV03846872024, 606-82;
LOSANE TRANSPORTADORA
LTDA, 14.207.428/0001-14,
POW0338,
FRMEV03840352024,
606-82;
POW1G28,
FRMEV04072762024,
606-82;
LOSANGELO
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
03.910.093/0001-80,
KVJ9D35,
FRMEV03839962024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-
70, PWN8D70, FRMEV03805442024, 606-82; LORENA TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
15.794.636/0001-20, OIN5A47,
FRMEV04070572024, 606-82;
LOURDES DE
BORTOLI
WEBBER, ***.852.499-**, RLB3D10, FRMEV03682172024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI
TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, RLF9B52, FRMEV03690782024, 606-82; LR
COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 18.327.799/0001-90, OOM9H42,
FRMEV03746422024, 606-82; LOTRANS -
LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS,
COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FNI6444, FRMEV03693432024, 606-82;
LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV03683512024, 606-82;
LOPES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
38.094.052/0001-47,
SZM5B42,
FRMEV03774092024,
606-82;
LORONEI
FLORES
ALVES,
***.698.380-**,
NRZ0J46,
FRMEV03726192024, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40, FRMEV03731232024, 606-82; LPS LOGISTICA
PORTUARIA SUL LTDA, 50.440.992/0001-46, QIH6E17, FRMEV03718922024, 606-82; LP
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
RADIADORES
LTDA,
21.608.770/0001-91,
BBS8807,
FRMEV03703262024, 606-82; BBS8807, FRMEV03761582024, 606-82; LOPLAST COMERCIO
E TRANSPORTES
DE LOUCAS
E PLASTICOS
LTDA, 13.050.828/0001-04,
OZJ8534,
FRMEV03922512024, 606-82; LOURIVAL DE ABREU PINHEIRO FILHO, ***.127.900-**,
IKD7389, FRMEV03871022024,
606-82; LP
TRANSPORTES LTDA,
42.818.721/0001-53,
GHT6B81, FRMEV04039752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.642/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO LUIZ GONCALVES RIBEIRO, ***.078.428-**, , FREVP01077512024, 773-0;
SAVIO BATISTA
DO NASCIMENTO,
***.210.561-**, ,
FREVP01082502024, 773-0;
,
FREVP00011472025, 773-0; , FREVP00009542025, 773-0; SANTA CLARA SERVICOS E
TRANSPORTES
DE
PARATY
LTDA, 00.553.218/0001-73,
,
FREVP01169242024,
773-0;
SCHENKER
DO BRASIL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS
LTDA, 43.823.079/0001-63,
,
FREVP01169092024,
773-0;
SERGIO
FERNANDES
MACHADO,
***.022.517-**,
,
FREVP01168452024, 773-0; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, ,
FREVP01166672024,
773-0;
SELENE
MAY
LIMA
BRASIL,
***.753.105-**,
,
FREVP01120792024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, ***.827.737-**, , FREVP01128822024,
773-0;
SANYTOUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
19.369.455/0001-07,
,
FREVP01113902024,
773-0;
SERGIO
MARTIN
DELA
TORRE,
***.514.998-**,
,
FREVP01110752024,
773-0;
SANTOS
& FERNANDES
LTDA,
02.909.308/0002-60,
,
FREVP01092342024, 773-0; SERGIO EDSON PINTO DA FONSECA, ***.681.987-**, ,
FREVP01116652024, 773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04, , FREVP00018612025,
773-0; SARAH SILVA MORINI CAPUCHO, ***.011.687-**, , FREVP00013412025, 773-0;
SEBASTIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, ***.409.538-**, , FREVP01160982024, 773-0;
ZULEIDE
ROCHA SANTOS,
***.106.785-**,
,
FREVP00005742025, 773-0;
ZUPPANI
INDUSTRIAL LTDA, 00.286.633/0001-08, , FREVP00011402025, 773-0; SEBASTIAO BENEDITO
DO NASCIMENTO, ***.148.057-**, , FREVP00004292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP01092612024, 773-0; ,
FREVP00006362025, 773-0; , FREVP00006162025, 773-0; , FREVP00019362025, 773-0; ,
FREVP00000972025, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00012942025,
773-0; , FREVP00008612025, 773-0; , FREVP00008452025, 773-0; , FREVP00004852025,
773-0; , FREVP00004602025, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, ***.665.437-**, ,
FREVP00016132025, 773-0; , FREVP00008242025, 773-0; ROMULO DE SOUZA CARREIRO
FERREIRA, ***.472.877-**, , FREVP00005292025, 773-0; ROMALDO SARDINHA OLIVEIRA ,
***.203.707-**,
,
FREVP00005102025,
773-0;
ROGERIO
OLIVEIRA
DOS
SANTOS,
***.794.985-**, , FREVP00011232025, 773-0; ROGERIO ZUQUIERI MORENO, ***.871.098-
**, , FREVP00008712025, 773-0; , FREVP00012062025, 773-0; ROLMIRO CARVALHO
PINTO, ***.013.557-**, , FREVP00004942025, 773-0; ROSANE TORRES, ***.946.979-**, ,
FREVP00002232025,
773-0;
RONALDO
DE
OLIVEIRA
PEREIRA,
***.434.696-**,
,
FREVP00001162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEREIRA & MAGALHAES LTDA, 05.198.542/0001-34, , FREVP01095682024, 773-
0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP00015972025, 773-0; ,
FREVP00016302025, 773-0; RAFAEL DA SILVA MAIA, ***.788.447-**, , FREVP00015512025,
773-0; PEOPLE TEAM LTDA, 04.831.457/0001-07, , FREVP00013852025, 773-0; PEDRO
ARCHER FRANCA DA SILVA, ***.703.297-**, , FREVP00009552025, 773-0; PEDRO JOAO DOS
SANTOS, ***.566.208-**, , FREVP01170552024, 773-0; PEDRO HENRIQUE SILVA SOUZA ,
***.712.775-**,
,
FREVP00006722025,
773-0;
PENNA
TRANSPORTES
LTDA,
04.212.264/0001-60, , FREVP00006732025, 773-0; , FREVP00006712025, 773-0; PEDRO LUIS
PEREIRA DE MEDEIROS, ***.936.747-**, , FREVP00005472025, 773-0; RENATO GU E D ES
ROCHA,
***.641.377-**, ,
FREVP00019412025, 773-0;
PEDRO
PIMENTEL DE
LIMA,
***.896.197-**, , FREVP00007342025, 773-0; PEDRO GOMES DE SOUZA, ***.528.464-**, ,
FREVP00012012025,
773-0;
PEDRO
MARQUES
DE
OLIVEIRA,
***.697.107-**,
,
FREVP00012072025, 773-0; PEDRO GUEDES DA SILVA DOURADO, ***.726.595-**, ,
FREVP00010652025,
773-0;
R.T.
LOCADORA
E
AGENCIA
DE
VIAGENS
LTDA,
57.330.425/0001-86, , FREVP00000362025, 773-0; PEDRO DE SOUZA MOURA, ***.004.388-
**,
,
FREVP00003152025,
773-0;
PEDRO
NEVES
MACHADO,
***.641.337-**,
,
FREVP00004002025,
773-0;
PERSONAL
SERVICOS
LTDA,
05.578.363/0001-22,
,
FREVP00001212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
AUTO-SOCORRO
LTDA,
25.180.606/0001-87,
QIW6848,
FRMEV03820582024, 606-82; LUCAS DE PADUA BARBOSA, ***.333.056-**, HDI7A45,
FRMEV03966902024,
606-82; LUCAS
DE
ALMEIDA
SILVA, ***.728.041-**,
JVW4I22,
FRMEV03815022024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA,
46.162.951/0001-68, BDR4I19, FRMEV03836792024, 606-82; LUCAS BOBI CONTREIRAS,
42.252.837/0001-78,
OMT5H75,
FRMEV03810092024,
606-82;
LUBRAVA
LTDA,
23.866.352/0001-20, QJN7B15, FRMEV03714132024, 606-82; LUCAS BORGES DALLA VALLE,
48.426.901/0001-76, OBN5G59, FRMEV03741652024, 606-82; LUCAS DE VARGAS DE
MELLO, ***.823.980-**, ALZ8A73, FRMEV03740002024, 606-82; LUCAS FELICIO ELIZIARIO
SILVA, 33.454.393/0001-62, OME6G46, FRMEV03801612024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO
COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV03783672024, 606-82; LUCAS BARON,
***.531.269-**, ATZ3E22, FRMEV03758512024, 606-82; LUBRIFILTER INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, 52.658.555/0001-29, JCP6H95, FRMEV00072732025,
606-82; LUBEL TRANSPORTES LTDA, 08.787.909/0001-43, HHD1634, FRMEV03811012024,
606-82; LUBRIMAIA TRANSPORTES PECAS & SERVICOS LTDA, 19.854.523/0001-23, RUQ2I39,
FRMEV00024922025, 606-82;
LUCAS DA SILVA BRAGA,
***.193.356-**, PAV0D15,
FRMEV00103122025,
606-82;
LUCAS
ALVES
LIMA,
***.503.094-**,
EJZ7I03,
FRMEV00038692025,
606-82;
LUCAS
FARIAS
SOUZA,
***.972.461-**,
LOC6F15,
FRMEV00052732025,
606-82;
LUCAS
CLAUDINO
LEITE,
***.602.254-**,
CLK7B72,
FRMEV00085262025,
606-82;
LUCAS
CORREA,
***.006.679-**,
MJP3H24,
FRMEV00024422025, 606-82; LUCAS ANDRE DE ASSIS LTDA, 37.252.596/0001-27, FRF5J63,
FRMEV00017972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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