DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPELEGRIN LTDA, 07.687.149/0001-30, IYM8F80, FRMEV01764022025,
606-82;
TRANSFAZ
TRANSPORTES
LTDA,
21.290.175/0001-50,
RAJ2J57,
FRMEV01765782025,
606-82;
TRANSMAEL
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
89.073.803/0001-80, JBK8G13, FRMEV01687462025, 606-82; TOMBINI SEMINOVOS LTDA,
53.346.051/0001-36, QJO9879, FRMEV01686932025, 606-82; TRANSMARIA TRAN S P O R T ES
LTDA,
93.169.688/0001-19,
JCI3B75,
FRMEV01685962025,
606-82;
TRANSDALLA
TRANSPORTES
LTDA,
93.415.198/0001-55,
JBF1I37,
FRMEV01805802025,
606-82;
TRANSACACIO
LTDA,
04.916.214/0001-63,
REB5E40,
FRMEV01806232025,
606-82;
TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV01806852025, 606-
82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
QJT2396,
FRMEV01806912025,
606-82;
QJI8514,
FRMEV01806932025,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAZ9A75,
FRMEV01807052025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV01807532025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCV0B66,
FRMEV01808682025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS
LTDA,
05.648.733/0001-50,
QJS1955,
FRMEV01808822025,
606-82;
TOP
VARGAS
SERVICOS EM MANUTENCAO, CONSERVACAO PREDIAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA,
41.487.944/0001-12,
IZT4H72,
FRMEV01808962025,
606-82;
IZT4H72,
FRMEV01809002025, 606-82; TR BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87,
MLA8D43,
FRMEV01809352025,
606-82;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39,
RHE1C28,
FRMEV01809462025,
606-82;
TRANSNASCIMENTO
TRANSPORTES
LTDA,
26.028.515/0001-93,
IVX2A85,
FRMEV01809642025,
606-82;
TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPG1E99, FRMEV01809822025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL BARCELOS SALLUM, ***.140.578-**, , FREVP00355042025, 773-0; G E
M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00354122025, 773-0; GEDILSON DA
PAIXAO
NASCIMENTO,
44.520.525/0001-23,
,
FREVP00354822025,
773-0;
,
FREVP00370262025, 773-0; GABRIEL RODRIGO ARAUJO GONCALVES VICENTE, ***.484.888-
**, , FREVP00354652025, 773-0; FRANCISCO LINO VIEIRA FILHO, ***.978.432-**, ,
FREVP00356902025,
773-0;
JOSE
FRANCISCO
ROSAS
NETO,
***.601.688-**,
,
FREVP00356852025, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99,
,
FREVP00358712025,
773-0;
GELASIO
FRANCISCO
SABEL,
***.467.459-**,
,
FREVP00358762025,
773-0;
GABRIEL
DA
SILVA
CARVALHO,
***.395.896-**,
,
FREVP00360002025, 773-0; FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ***.765.658-
**, , FREVP00361022025, 773-0; GABRIEL WILLIAN DE SOUZA, ***.380.718-**, ,
FREVP00364282025, 773-0;
GALATAS RIO SERVICOS LTDA,
17.308.332/0001-30,
,
FREVP00364462025,
773-0; FRANCKS
DOS
REIS
SANTA ROSA,
***.884.255-**,
,
FREVP00367122025, 773-0; GAMAGRAN IMPORT AND EXPORT LTDA, 33.799.506/0001-61, ,
FREVP00368682025,
773-0; GABRIEL
RYAN OLIVEIRA
SANTOS, ***.637.667-**,
,
FREVP00369342025,
773-0;
GABRIELA
LIONCIO
MOREIRA,
***.310.817-**,
,
FREVP00369742025,
773-0;
FRANKLIN
MEDEIROS DE
OLIVEIRA,
***.295.998-**,
,
FREVP00370142025,
773-0;
G&S
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
09.527.675/0001-68, , FREVP00370192025, 773-0; FRIGORIFICO BONS IRMAOS LTDA ,
26.651.388/0001-84, , FREVP00365462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORESTAL
IMPLEMENTOS
E
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
05.102.115/0001-00,
,
FREVP00353242025,
773-0;
,
FREVP00366462025,
773-0;
FORTUNATO
& POLIPPO
LTDA,
02.000.542/0001-90,
, FREVP00351312025,
773-0;
FRANCISCO DE ASSIS ANJOS DA SILVA, ***.511.614-**, , FREVP00354902025, 773-0; ,
FREVP00363732025, 773-0;
FOCO TRANSPORTADORA
LTDA, 17.740.493/0001-07,
,
FREVP00356652025,
773-0;
FORTE
ROAD
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
37.599.303/0001-82, , FREVP00358842025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ,
***.662.759-**,
,
FREVP00361332025,
773-0;
HERTZ
MOVIMENTACAO
E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 23.798.240/0001-89, , FREVP00355172025, 773-0;
HERMES AUGUSTO RISSO, ***.429.191-**, , FREVP00361312025, 773-0; FLAVIO B O R G ES
DE SOUZA, ***.274.187-**, , FREVP00363592025, 773-0; , FREVP00363642025, 773-0;
FRANCES ROCHA, ***.223.956-**, , FREVP00364252025, 773-0; ERICSON MANOEL DE
OLIVEIRA BARRETO, ***.847.707-**, , FREVP00369832025, 773-0; , FREVP00369892025,
773-0; ERIVALDO CORREA DA CUNHA, ***.606.819-**, , FREVP00370002025, 773-0;
FABIO LUIZ DOS SANTOS, ***.867.188-**, , FREVP00370022025, 773-0; HEROTILDE
PEREIRA DA SILVA, ***.746.548-**, , FREVP00370292025, 773-0; ENOQUE ELIAS DE
BARROS, ***.887.874-**, , FREVP00370472025, 773-0; ALEXANDRE ZANZINI RIBEIRO
JUNIOR, ***.714.938-**, , FREVP00366652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.,
29.872.150/0001-77,
FMJ3C31,
FRMEV03652562024,
606-82;
FCU5A86,
FRMEV03761652024,
606-82;
M&P
REPRESENTACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03846732024, 606-82; QJR1I15, FRMEV03949782024,
606-82; QJR1I15, FRMEV04055152024, 606-82; QJR1I15, FRMEV00087392025, 606-82;
M&G
EMBALAGENS
E
TRANSPORTES
LTDA,
85.143.725/0001-91,
RLO3D97,
FRMEV03705162024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-
71, REB0D96, FRMEV03700922024, 606-82; RXV7F32, FRMEV03762942024, 606-82; M W
MENGER
E CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
QKK0G89, FRMEV04044672024,
606-82;
QKK0G89, FRMEV00008882025, 606-82; IVS9I09, FRMEV00010232025, 606-82; JA D 9 J 5 1 ,
FRMEV00016512025,
606-82;
IZY2H97,
FRMEV00028732025,
606-82;
IZE9E34,
FRMEV00092082025,
606-82;
JDB8D23,
FRMEV00050262025,
606-82;
JDB8D23,
FRMEV00050292025, 606-82; QKL3B34, FRMEV00036512025, 606-82; M&A TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 49.381.117/0001-51, AWZ3E31, FRMEV00033822025, 606-82; M&G
TRANSPORTES LTDA, 15.415.479/0001-02, DPC0F95, FRMEV00062022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
A.
T
TRANSPORTES
LTDA,
18.373.361/0001-49,
STQ9E44,
FRMEV03832742024, 606-82; M. J. ROEL TRANSPORTES LTDA, 03.638.027/0001-00,
BDG8B02, FRMEV04057652024, 606-82; BDG8B02, FRMEV00019532025, 606-82; M. B.
COMERCIO
DE
PECAS
ELETRICAS
LTDA,
16.669.025/0001-12,
FVN9G51,
FRMEV04040962024, 606-82; M. A. BOGUCHEWSKI CAMPOS LTDA, 21.887.118/0002-34,
ARC5J78, FRMEV00102882025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53,
NUB3I22, FRMEV03689512024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE
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