DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30,
ETU4F46, FRMEV03452642024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97,
IWB7118,
FRMEV03635562024,
606-82;
MAGDA
CRISTINA
BORBA
MAGALHAES,
33.099.668/0001-97, RAD9H46,
FRMEV04070202024, 606-82;
MAGMA TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV03838322024, 606-82; JDB4H57,
FRMEV00532152025,
606-82;
JCW6I95,
FRMEV03689572024,
606-82;
JCB8G91,
FRMEV03753752024, 606-82; JAZ0I67, FRMEV04024752024, 606-82; MAFRO TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.858.785/0001-40, RAP6D88, FRMEV03844372024, 606-82; MAGGI MOBILITY E
LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVF3E18, FRMEV04062292024, 606-82; GIU3B82,
FRMEV04062992024,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77,
RHG0H96,
FRMEV04034572024,
606-82;
RHG0H96,
FRMEV03675512024, 606-82; RHF7D01, FRMEV00007532025, 606-82; MAFREI MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, BEK5D25, FRMEV03902922024, 606-82;
BEK5D25,
FRMEV04022902024,
606-82;
MAGNUS
E
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
07.612.452/0001-73, OOC6G66, FRMEV03692272024, 606-82; MAGI VIAGENS E NEG O C I O S
LTDA,
36.850.003/0001-61,
KVN1D36,
FRMEV03772502024,
606-82;
MAFFRAN
TRANSPORTES
LTDA,
15.210.558/0001-79,
SPE7H10,
FRMEV00015112025,
606-82;
MAGLOG TRANSPORTES LTDA, 04.342.865/0001-97, AYD3I57, FRMEV00042262025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON COSTA FERRO, ***.205.420-**, IRJ3C97, FRMEV00139702025, 606-82;
MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, JCS7C37, FRMEV00153982025, 606-82;
MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155,
FRMEV03858562024,
606-82;
ECM5I35,
FRMEV03680932024,
606-82;
RYF6D64,
FRMEV00002182025, 606-82; MAICO LAMINADOS E PORTAS LTDA, 09.065.265/0001-42,
RLC2E66, FRMEV04048292024, 606-82; MAICON DE JESUS TEIXEIRA, ***.785.505-**,
IAD1E23, FRMEV00109322025,
606-82; MAICO
PEDRAS LTDA,
03.599.794/0001-40,
JCW9H92, FRMEV03676622024, 606-82; MQV4C62, FRMEV00021412025, 606-82; M A I CO N
GONCALVES MORAL, ***.044.939-**, NUF1G55, FRMEV03685392024, 606-82; MAIOCHI
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 28.356.015/0001-06, RYG5C11, FRMEV03693252024,
606-82; MAICON SAMPAIO DE CASTRO, ***.284.000-**, MHD8H00, FRMEV03702222024,
606-82; MAICON MACANEIRO, ***.709.569-**, MJH9442, FRMEV03742582024, 606-82;
MAICON MUNARI MATOS, ***.276.840-**, IUN7D69, FRMEV03692002024, 606-82;
MAIKON FERNANDO
SILVA, ***.069.429-**,
MHY3J56, FRMEV03784122024,
606-82;
MAIKON REINKE DA SILVA, ***.671.890-**, IRX6A52, FRMEV03765032024, 606-82; MAIKON
NIEHUES
BROLEZE
MVL
TRANSPORTES
LTDA,
39.734.441/0001-52,
QHI1D28,
FRMEV03777072024, 606-82; MAICON DA SILVA CARVALHO, ***.437.921-**, BXH4E30,
FRMEV00085942025,
606-82;
MAICON
DJAVAN
PISKE,
***.895.349-**,
RXY0G12,
FRMEV03875362024, 606-82; MAICON GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53,
NRZ1824, FRMEV03861102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGO
TRANSPORTES
LTDA,
21.391.772/0001-71,
IWS2G07,
FRMEV00073862025,
606-82;
JDE8G86,
FRMEV03830072024,
606-82;
JCE8G86,
FRMEV03787832024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56,
FRMEV00073662025,
606-82;
QJU1132,
FRMEV03965912024,
606-82;
RLF5J56,
FRMEV00086132025,
606-82;
QJU1132,
FRMEV03719832024,
606-82;
RLF5J56,
FRMEV03757312024,
606-82;
RLF5J56,
FRMEV03875372024,
606-82;
QJR0799,
FRMEV00019912025,
606-82;
RLF5J56,
FRMEV00029612025,
606-82;
QJU1132,
FRMEV00046032025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83,
AST4H99, FRMEV03661822024, 606-82; AXJ9167, FRMEV04064802024, 606-82; AST4H99,
FRMEV03883312024, 606-82; BDM9A03, FRMEV03781662024, 606-82; MAIA JB SER V I CO S
DE TRANSPORTES LTDA, 11.510.675/0001-05, RPY1H88, FRMEV03687182024, 606-82;
SJN7A00, FRMEV03735412024, 606-82; MAICO CATUCI DESORDI, 38.059.405/0001-78,
MEJ5H27, FRMEV03781012024,
606-82; MAGNUS RENE
SCHMIDT &
CIA LTDA,
52.345.534/0001-53, IQZ9J87, FRMEV03851132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL DANTAS DE SOUSA, ***.972.744-**, QFF5G41, FRMEV03896282024,
606-82; QFF5G41, FRMEV03835822024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA,
51.377.043/0001-21,
DZT2I88,
FRMEV00065452025,
606-82;
RLH7A65,
FRMEV04064222024,
606-82;
QJR1C56,
FRMEV00087182025,
606-82;
QJE6C34,
FRMEV03730582024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40,
FRMEV03832462024,
606-82;
RAQ9F12,
FRMEV03789552024,
606-82;
QCX8D16,
FRMEV03731382024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FX A 9 A 7 1 ,
FRMEV04028742024,
606-82;
GHZ1C96,
FRMEV04028562024,
606-82;
GFB8J11,
FRMEV04040602024,
606-82;
TMJ3E00,
FRMEV04045662024,
606-82;
GIO8D08,
FRMEV00032562025, 606-82; FWD6J77, FRMEV00010612025, 606-82; MANOEL ESPINDOLA
TRANSPORTES
LTDA,
12.794.562/0001-33,
RYD0H12,
FRMEV03969072024,
606-82;
RYD0H12, FRMEV03795542024, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA EVENTOS,
30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV03773802024, 606-82; MANOEL DE ASSIS SCHEFFER
TEIXEIRA, ***.287.280-**, IHQ2H00, FRMEV03816722024, 606-82; MANOEL ANTONIO
ROMERO DE ARAUJO TRANSPORTES, 01.066.191/0001-57, JST7F23, FRMEV00012062025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0001-02,
SIY6J02,
FRMEV00107092025,
606-82;
SJA5D00,
FRMEV03897852024,
606-82;
PUW2287,
FRMEV03782422024, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA., 04.747.794/0012-65,
KZK8H40, FRMEV03664242024, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA ,
07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03973362024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0028-22,
BBZ1D56,
FRMEV03833392024,
606-82;
BBZ2F84,
FRMEV03960042024,
606-82;
MANOEL
VITOR
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
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