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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IUB0B76, FRMEV01807002025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBG7G45, FRMEV01807062025, 606-82; VIPEX
TRANSPORTES LTDA, 04.188.086/0001-89, EZU6G04, FRMEV01807572025, 606-82; V.B.
BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBH1C74, FRMEV01808782025, 606-82;
VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, KWB9I30, FRMEV01809552025, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, TLM3A10, FRMEV01809672025, 606-82; VALE
DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV01809882025, 606-82;
UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, PPI4914, FRMEV01810062025, 606-82;
VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFS2H09, FRMEV01810102025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAEME 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.881.237/0001-40, 
RYO4B16,
FRMEV01713642025, 606-82; RYR4J20, FRMEV01810202025, 606-82; JHP TRANSP O R T ES
LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV01764112025, 606-82; L E CARDOSO VIEIRA
COMERCIO LTDA, 04.171.362/0001-04, OZR8404, FRMEV01765982025, 606-82; IDIO NUNES
DA SILVA, ***.404.659-**, RHP3G46, FRMEV01769162025, 606-82; IL TRAMEZZINO
ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01688192025, 606-82; JOAO
FRANCISCO DE CARVALHO, ***.545.350-**, IFP4920, FRMEV01687392025, 606-82; JLA
TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01686052025, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAC8I78, FRMEV01805422025, 606-82; IZH0D26,
FRMEV01805462025, 606-82; JAC8I78, FRMEV01805742025, 606-82; JOAQUIM SCHAFER,
***.511.379-**, RYK6C45, FRMEV01805502025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA ,
12.955.637/0002-00, FXA9D23, FRMEV01805392025, 606-82; JONFRIO TRANSPORTES LTDA,
32.765.710/0001-07, GFJ1I22,
FRMEV01805982025, 606-82;
HUMA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
14.208.972/0001-80, AJW4167,
FRMEV01806042025, 606-82; L.A.A
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QJU0D08, FRMEV01806112025, 606-
82; JN EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 13.397.709/0001-14, MLQ1F30, FRMEV01806922025,
606-82;
JOAO
VALMOR
PORTELLA 
DE
FARIAS,
***.392.630-**,
IJQ3E41,
FRMEV01807412025,
606-82; JJG
PRODUTOS
DE
LIMPEZA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63, 
RYM5B88,
FRMEV01809502025, 
606-82;
LANGBEHN 
LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.620.388/0002-72, RGB8E00, FRMEV01809972025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47,
FRMEV03833282024, 
606-82; 
SHB2B68, 
FRMEV03676642024, 
606-82; 
MEDEIROS
TRANSPORTE LTDA, 36.544.528/0001-79, GGK4G13, FRMEV03814662024, 606-82; MED
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, AZZ6E63, FRMEV03815512024, 606-
82; CUC6I13, FRMEV03815102024, 606-82; QIY4B10, FRMEV03680732024, 606-82; MEDILAR
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-
23, JCT0I33, FRMEV03971092024, 606-82; JAY6F49, FRMEV03774342024, 606-82; IZZ0G69,
FRMEV00046262025, 606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-
12, OHW1B15, FRMEV04046162024, 606-82;
SLG6G41, FRMEV04066072024, 606-82;
MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV04058802024, 606-82;
RQS8H22, FRMEV03777582024,
606-82; MEG DE SOUZA
COUTINHO TRANSPORTES,
24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV03735962024, 606-82; DBL9I50, FRMEV03742542024,
606-82; 
MEGA
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
28.625.225/0001-52, 
FFI2B57,
FRMEV03745242024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70, SES9I54, FRMEV03743592024, 606-82; MEES & SANTOS
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV03785012024,
606-82; 
MEGA
SARANDI 
TRANSPORTES
LTDA, 
31.931.708/0001-90,
TAL1I78,
FRMEV03763022024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA ,
07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV03873502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA KICORTE - INDUSTRIA, COMERCIO DE METAIS CORTADOS LTDA,
02.254.804/0001-42,
MTW4D38, FRMEV03831052024,
606-82; MESTRE
MARCENEIRO
COMERCIAL 
LTDA, 
18.078.357/0001-58,
ELP2242, 
FRMEV03962522024, 
606-82;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, RDT1A65, FRMEV03968072024, 606-82;
BBI9J38, FRMEV03678882024, 606-82; QJH5G30, FRMEV03740892024, 606-82; METALBO
INDUSTRIA 
DE 
FIXADORES 
METALICOS 
LTDA, 
75.483.040/0002-11, 
RLG9F67,
FRMEV03854122024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, QJR4589,
FRMEV03953132024, 606-82; RXY1C76, FRMEV03902092024, 606-82; METALFORMA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.973.090/0001-93, RVU0D01, FRMEV03975472024, 606-
82; METALURGICA FRANCA LTDA, 00.567.597/0001-50, IUI4729, FRMEV03840182024, 606-
82; 
METAL
MOLIN 
VIDROS 
E
METAIS 
LTDA,
32.703.966/0001-81, 
MIQ4365,
FRMEV04063382024, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00,
SXI8H52, FRMEV03735492024, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RIS5B40, FRMEV03725622024, 606-82; METAIS TUCUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE
METAIS LTDA, 30.188.316/0001-10, MHQ7B26, FRMEV03720852024, 606-82; MESTRE
MADEIRO 
LTDA,
38.003.101/0001-99, 
BAO2J11,
FRMEV03689642024, 
606-82;
METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0001-90, QJT9F06, FRMEV03775262024, 606-82;
METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, PUZ1112, FRMEV03776582024, 606-82;
METABRAZ 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.162.459/0001-03, 
LUZ2C97,
FRMEV03863262024, 606-82; METALSINTER POSTES E ACESSORIOS LTDA, 97.282.628/0001-
69, ISA0615, FRMEV04040192024, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71,
RYR6G45, FRMEV03810652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MH 
REIS
TRANSPORTES 
LTDA,
20.992.825/0001-47, 
MMM7A13,
FRMEV03666612024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBC8F34,
FRMEV04055002024,
606-82;
OKC4D81, 
FRMEV04055802024,
606-82;
JBB4G97,
FRMEV04055652024, 
606-82; 
OIN5F57,
FRMEV03686622024, 
606-82; 
OIN5F57,
FRMEV03729522024, 
606-82; 
OKC4D71, 
FRMEV03705562024, 
606-82; 
JAZ8E33,
FRMEV03718252024, 
606-82; 
JAQ7J53, 
FRMEV03750202024, 
606-82; 
OKC4D81,
FRMEV03858072024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, EOO7J94,
FRMEV04058312024,
606-82;
DCU2E05, 
FRMEV03702592024,
606-82;
FDR6D03,
FRMEV03761502024, 606-82; MG-MARMORES E PARTICIPACOES LTDA, 01.688.518/0001-
22, SIF0E95, FRMEV03725022024, 606-82; SHK3E16, FRMEV03784252024, 606-82; MHT
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, IZW1720, FRMEV03722122024, 606-
82; JBG4J83, FRMEV00043832025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84,
RVT5C46, FRMEV03744272024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81,
EEX3I41, FRMEV03710782024, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS
LTDA, 56.674.278/0001-07, EMD9J02, FRMEV03851572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
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