Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300173
173
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURILO
CARVALHO
DOS 
SANTOS,
***.043.928-**,
EGJ3I01,
FRMEV03639282024, 606-82;
MURILO OLIVEIRA
ISLABAO, ***.736.570-**,
JLP7F95,
FRMEV03966652024,
606-82;
MURILO 
FERREIRA,
***.913.659-**,
BTO9C05,
FRMEV03967192024, 606-82; BTO9C05, FRMEV03777552024, 606-82; MURILO TAL AU
TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03845792024, 606-82; JAZ5D52,
FRMEV03829242024, 
606-82;
EKG0I44, 
FRMEV03732732024,
606-82; 
QHT3759,
FRMEV00064002025, 606-82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, ***.509.951-**, QWD6F95,
FRMEV03808442024, 
606-82;
QWD6F95, 
FRMEV03691962024,
606-82; 
MURIANA
TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV03807052024, 606-82; RYT0F83,
FRMEV03685422024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, QQB1694,
FRMEV03730022024, 606-82; QQB1694, FRMEV03764362024, 606-82; MURINELLI TUR
VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.394.773/0001-84, FIL9A93, FRMEV03791282024, 606-82;
MURILO DE CARVALHO MANICA, ***.452.529-**, RDF8C46, FRMEV03773392024, 606-82;
NABASE LTDA,
46.132.695/0001-66, RNK8J82,
FRMEV03804932024, 606-82;
MUR I LO
AFONSO PEREIRA
VIEIRA, ***.446.271-**,
HKE0B89, FRMEV04006182024,
606-82;
MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV03881042024, 606-
82; MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV03868702024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MVB TRANSPORTES LTDA., 30.819.715/0001-31, MLZ1A88, FRMEV03825892024,
606-82;
N 
A
LOGISTICA
E
TRANSPORTES 
LTDA,
48.511.916/0001-32,
EZL9I56,
FRMEV03837012024, 
606-82; 
EZL9I56,
FRMEV03727712024, 
606-82; 
MYSSUKA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV04066002024, 606-
82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8G08, FRMEV04063452024,
606-82; RYZ0I08, FRMEV04014522024, 606-82; RYU0A08, FRMEV03714942024, 606-82;
RYG0I08, FRMEV03721142024, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07,
QJR8C82, FRMEV03689312024, 606-82; N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ,
14.408.772/0002-52, JJJ5J70, FRMEV03690962024, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO
DE PECAS
LTDA, 35.300.148/0001-26,
QHG5457, FRMEV00150322025,
606-82; MX
TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1F91, FRMEV03728312024, 606-82; GAT1J32,
FRMEV03897722024, 606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MGJ5D64,
FRMEV03754462024, 606-82; MVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.057.886/0001-06,
ITU4359,
FRMEV03782892024, 
606-82;
N 
A
ROSSINI 
FILHO
TRANSPORTES,
46.167.353/0001-81, FVF7484, FRMEV03773052024, 606-82; MV SILVA TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00122072025, 606-82; MVA
TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0001-91, FFN3011, FRMEV00050422025, 606-82; MY WAY
LOCACOES
DE
VEICULOS
E 
HOLDING
LTDA,
32.773.113/0001-16,
FBW4G22,
FRMEV00048452025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD4377,
FRMEV00062452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, DBB8G03, FRMEV03965442024,
606-82; N. CIESLAK LTDA, 23.702.691/0001-70, TAN9H89, FRMEV03975842024, 606-82; N
J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IQR3033, FRMEV03827322024, 606-82; N. A.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EJX0G46, FRMEV04038602024, 606-
82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72,
FRMEV03857212024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, BDW 3 E 8 3 ,
FRMEV03813292024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00,
ITJ7E81, FRMEV04068442024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-
02, REA3F33,
FRMEV03725712024, 606-82;
MKO8989, FRMEV03770212024,
606-82;
REA3J33, FRMEV03771352024, 606-82; MLJ6492, FRMEV03873062024, 606-82; R EA 3 J 3 3 ,
FRMEV03867062024,
606-82;
MIU4519,
FRMEV00062202025, 606-82;
N
R
JUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 22.651.128/0001-58, BFZ7E30, FRMEV03715012024, 606-82; N. E T.
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 34.961.795/0001-16, IXJ9B37, FRMEV03679082024, 606-
82; N LOTTI TRANSPORTES LTDA, 41.780.447/0001-08, OBS2D15, FRMEV03780012024,
606-82; 
N.
MACARI 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.447.996/0002-85,
GFA3E33,
FRMEV03873312024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-
16, FUZ9A87, FRMEV03796412024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19,
JBP7C76, FRMEV00048282025, 606-82; N. JAC LOCACAO E TRANSPORTE LTDA,
04.205.931/0001-87, FTY3510, FRMEV00056902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0107-30, QDE8E27,
FRMEV03664062024, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72,
SPF1A68, FRMEV03837922024, 606-82; RLI9H56, FRMEV03713082024, 606-82; N A DAV E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, QCK5000, FRMEV03821022024,
606-82; RRT5C86, FRMEV03679212024, 606-82; QCK5000, FRMEV03701662024, 606-82;
SPC5F40, FRMEV03733842024, 606-82; SPC5F40, FRMEV03778672024, 606-82; N.C.A .
SANTIAGO 
&
CIA. 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.658.912/0001-67,
CDA4647,
FRMEV03955662024, 606-82; CDA4647, FRMEV03696552024, 606-82; N.B. LOCACO ES ,
08.676.186/0001-05, 
RHV4H14, 
FRMEV03830222024, 
606-82; 
IZX5B66,
FRMEV03933912024, 606-82; IZF4C32, FRMEV03756972024, 606-82; N.K.N INDUSTRIA E
COMERCIO
E
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
27.022.273/0001-93, 
SDS9I09, 
FRMEV04059762024, 
606-82; 
N.O 
LOG 
LTDA,
48.565.415/0001-39, ESU9E73, FRMEV03675972024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS
E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, HGJ1H69, FRMEV03744462024, 606-82; N.S.A
TRANSPORTE E SERRARIA LTDA, 06.349.046/0001-05, LYP7244, FRMEV03724062024, 606-
82; NADAL TRANSPORTES LTDA, 44.606.632/0001-79, ILX6400, FRMEV03792892024, 606-
82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00075592025,
606-82; 
N.
MACARI 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.447.996/0001-02,
SXS9A09,
FRMEV00062262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.

Fechar