DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NETO
TRANSPORTES
LTDA,
37.676.450/0001-09,
PKR0777,
FRMEV01667132024, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, JCI1H89,
FRMEV03821492024, 606-82; AAO3A09, FRMEV03762782024, 606-82; NEREU MIGUEL
MARIANO DO NASCIMENTO, ***.738.559-**, RHS7E65, FRMEV04038132024, 606-82;
NESTOR FABIAN ZIELKE, ***.887.519-**, MKP7C42, FRMEV03688212024, 606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV00111992025, 606-
82; FXI5D45,
FRMEV00075192025, 606-82;
CUC0H36, FRMEV00120732025,
606-82;
GBC3E76, FRMEV00095892025,
606-82; NEREIDE SALETE DURANTI
RAMOS LTDA,
34.389.311/0001-06, ABL4J40, FRMEV03783292024, 606-82; NEREU SCHEFFER WITT,
***.678.970-**, GTK3611, FRMEV03770362024, 606-82; NERI MODESTO MARCON,
***.386.749-**, RRX5A40, FRMEV03766952024, 606-82; RRX5A40, FRMEV00083832025,
606-82; NERI DA LUZ CAPISTRANO, ***.775.929-**, MGD3G13, FRMEV03793352024, 606-
82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66,
RUD6F46, FRMEV04038872024, 606-82; NERONE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
41.687.033/0001-39, FLN0J59, FRMEV03861702024, 606-82; NERY JOSE DA ROSA PEREIRA,
***.349.400-**, IKL7875, FRMEV04028572024, 606-82;
NERI ALVES DOS SANTOS,
***.898.789-**, NRZ2D00, FRMEV00084122025, 606-82; NRZ2D00, FRMEV00002812025,
606-82; NERI ARCONTI, ***.394.199-**, AGE9F09, FRMEV00006882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 16.651.701/0001-20, MJB2F99,
FRMEV03652022024, 606-82; MJB2F99, FRMEV03839312024, 606-82; NELSON MIR A N DA
RADELI, ***.355.358-**, BWH5B76, FRMEV03661292024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV03806332024, 606-82; PLS1E94,
FRMEV03796092024,
606-82;
PLU4A69,
FRMEV03865502024,
606-82;
NEODI
KRETSCHMANN, ***.561.639-**, NIZ8B39, FRMEV03846492024, 606-82; NELVIR COPPETTI,
***.725.620-**, MFW7I52, FRMEV03821142024, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELF I N O,
***.176.210-**, ISA4D38, FRMEV04067022024, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA ,
20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV04053542024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA,
06.053.436/0001-25, QCD7901, FRMEV03735922024, 606-82; NEOCIR EVANGELISTA ,
***.896.089-**, MBW2H89, FRMEV03742402024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, REY1C31, FRMEV03772642024, 606-
82; NELISE PEREIRA PATRICIO, ***.609.879-**, MBU9C89, FRMEV03779172024, 606-82;
MBU9C89, FRMEV03853872024, 606-82; NELSON ROMAN ROSS, ***.343.649-**, NJJ2I52,
FRMEV03775692024,
606-82;
NELSO
CONFORTIN,
***.594.210-**,
FLJ4A52,
FRMEV03760772024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, DVS3I21,
FRMEV04045792024, 606-82; NELSON YOITI KANADANI, ***.356.429-**, BPG1B68,
FRMEV00046712025, 606-82; NENEM TRANSPORTES LTDA, 55.608.157/0001-96, TCZ2H53,
FRMEV00056822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
EWE5C65,
FRMEV03277432024, 606-82; FCP6D96, FRMEV03849472024, 606-82; NEW COMPANY
TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, IRP5F34, FRMEV03651782024, 606-82; NEURO
JOSE TORMEN TRANSPORTES, 28.069.197/0001-34, GGW8D17, FRMEV03826152024, 606-
82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MHU4J62, FRMEV03823722024, 606-
82; OAQ8I22, FRMEV03690292024, 606-82; QCF0868, FRMEV03792332024, 606-82;
QCF0868, FRMEV04026142024, 606-82; MKC1E40, FRMEV03797182024, 606-82; N E T S R AC
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FZW2A27, FRMEV03833982024,
606-82; NEUSA PERETTO ZANCAN, ***.217.050-**, HZW3290, FRMEV03966992024, 606-
82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, EQM1I49,
FRMEV03810312024, 606-82; NEURI GILBERTO MACHADO DE SOUZA, 10.458.118/0001-11,
OBB7335, FRMEV03806642024, 606-82; NEVITON DE PAULA SCHULLER, 10.771.588/0001-
30, EJV2B01, FRMEV03952142024, 606-82; NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E
EXPORTACAO INC. LTDA, 11.197.210/0001-38, EWU0314, FRMEV03722392024, 606-82;
NGB TRANSPORTES LTDA, 37.074.776/0001-66, BEF2A50, FRMEV03741592024, 606-82;
NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, SAD3I63,
FRMEV03774432024, 606-82; NEXT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66,
OKH4G58, FRMEV03734852024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001-
44, CPR6A64, FRMEV03711542024, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, ***.351.199-
**, MBF2G42, FRMEV04042792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLASTUR
VIAGENS E
TURISMO
LTDA, 29.501.374/0001-72,
IVZ8G92,
FRMEV02280242024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77,
FRMEV03813592024,
606-82;
RTA3B94,
FRMEV00077242025,
606-82;
QXO5F14,
FRMEV00000452025,
606-82;
NIKKEI
BRASIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
23.678.229/0001-85,
FNB2G22,
FRMEV03952642024,
606-82;
FNB2G42,
FRMEV03746522024, 606-82; FNB2G22, FRMEV03747742024, 606-82; NIKOLAS XAV I E R
GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV04049032024, 606-82;
NILO
MAXIMO
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
38.365.988/0001-65,
EZU9A02,
FRMEV04033262024,
606-82;
NOELY
DA
ROSA,
***.100.969-**,
MMI0D80,
FRMEV00108772025,
606-82;
NILO
RESENDE,
***.862.696-**,
QXE8H53,
FRMEV03675412024,
606-82;
NICOLE
MADRID
ALIFANTIS
-
TRANSPORTES,
31.451.283/0001-11,
OZG4E67, FRMEV03800122024,
606-82; NICOLAU
SCHNEIDER,
***.235.850-**, IUY6A03,
FRMEV03777772024, 606-82;
NIERPLAST INDUSTRIA DE
DESCARTAVEIS
LTDA,
05.793.900/0001-57,
RYQ4G95,
FRMEV03723172024,
606-82;
NILDENOR FERREIRA LIMA, ***.054.561-**, AWY3G97, FRMEV03881002024, 606-82;
NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV03704192024,
606-82; LUI4J90, FRMEV03883942024, 606-82; NICKOLAS ADELAR GROMOSKI BECKER,
***.022.600-**,
CPH9837,
FRMEV03750902024,
606-82;
NICODEMOS
BARABA,
***.198.249-**, MKP8J89, FRMEV03759972024, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E
DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV03893742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILTON
DO
NASCIMENTO
LTDA,
16.922.479/0001-53,
QJX6E24,
FRMEV04049302024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JA X 2 B 8 6 ,
FRMEV03822312024, 606-82; JBO4J38, FRMEV03721692024, 606-82; NIVALDO FO LG A D O,
***.544.306-**,
HBG7F46,
FRMEV03966672024,
606-82;
NILZA
PIMENTA
LOPES,
***.629.009-**, AHU1I81, FRMEV04049402024, 606-82; NIVALDO DE SOUZA FREIRE,
***.152.955-**, PLO8A57, FRMEV04066662024, 606-82; NILTON MESQUITA CARD O S O,
***.177.860-**, IIF7008, FRMEV04033312024, 606-82; NIMA COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA, 10.509.143/0001-87, MAU7E82, FRMEV04051752024, 606-82; NILSON TELLES DE
SANTANA,
39.257.876/0001-53,
MFL9F88,
FRMEV00121482025,
606-82;
MFL9F88,
FRMEV00528222025, 606-82; NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL LTDA, 55.736.151/0001-
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