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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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176
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
02, CGG0148, FRMEV03721502024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-
39, RDA4E90, FRMEV03680872024, 606-82; NIVALDO JUSTO SILLES, ***.776.128-**,
EVO8164, FRMEV03783952024, 606-82; NILZA RIBEIRO DE ALCANTARA, ***.127.499-**,
AUI1252, FRMEV03682002024, 606-82; NIVALDO MORAES, ***.608.359-**, MGU2F50,
FRMEV03696002024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25,
FRMEV03794582024, 606-82; NIRILANDIA DE ANDRADE GADELHA, ***.479.885-**,
OBH2F96, FRMEV03800982024, 606-82; NISC TRANSPORTES LTDA, 20.354.605/0001-98,
JAN9J93, FRMEV03733922024, 606-82; NINA YANCOVICH, ***.221.881-**, SDI0H30,
FRMEV03764302024, 606-82; NIVALDO MADEIRAS LTDA, 31.386.959/0001-30, RYK9H10,
FRMEV03897802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUNES
E 
VIEGAS
TRANSPORTES
LTDA, 
11.223.961/0001-81,
JCK1E51,
FRMEV03853662024,
606-82;
JBM9I84, 
FRMEV03713122024,
606-82;
JCK4H36,
FRMEV03794222024, 
606-82; 
NUTRIENTES 
INDUSTRIA 
DE 
FERTILIZANTES 
LTDA.,
35.540.155/0001-03, RHG2I37, FRMEV03968292024, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03842522024, 606-82; APK4A02,
FRMEV03699742024, 606-82; NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005-
04, CNK6D58, FRMEV03830712024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO,
***.025.594-**, SOD9G81, FRMEV03809382024, 606-82; RCZ9F61, FRMEV03710802024,
606-82; NUTIVIT SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, 16.100.973/0001-32, SOG7G73,
FRMEV04044812024, 
606-82;
NUTRIOESTE 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
13.431.939/0001-52, QJY4B42, FRMEV03676042024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAY9D25, FRMEV03756912024, 606-82; NTR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV03743182024, 606-
82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E
VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, CLJ2H32, FRMEV03680832024, 606-82; NUTRICIONAL
DISTRIBUIDORA
LTDA,
03.487.023/0001-60, RLG8F98,
FRMEV03703972024,
606-82;
NUTRACOM 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
25.859.018/0005-06, 
PUV4098,
FRMEV03767382024, 606-82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, ***.373.199-**, BTR8H53,
FRMEV03785972024, 606-82; NUBIA ANGELICA PEREIRA DE CARVALHO, ***.612.526-**,
HNH3J52, FRMEV03803032024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64,
MKI7367, FRMEV00049402025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46,
RAI5366, FRMEV00050142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C & R PRODUCOES E
EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54,
FRMEV03563782024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40,
FRMEV03560382024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, SXW3A98, FRMEV03564682024, 606-82; RYE8B33, FRMEV03601802024, 606-82;
SXW2D08, FRMEV03591962024, 606-82; RYS2B43, FRMEV03603282024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI5A87, FRMEV03563742024, 606-
82; JCL6H56, FRMEV03561692024, 606-82; JBY5E70, FRMEV03569692024, 606-82; JCY7A74,
FRMEV03581532024, 
606-82;
JCC8I74, 
FRMEV03587062024,
606-82; 
JCM3C81,
FRMEV03584592024,
606-82; 
JCP1G74,
FRMEV03597592024, 
606-82;
JCD7J83,
FRMEV03589022024, 
606-82;
C 
F
CARDOSO, 
05.915.372/0001-61,
RQO5C11,
FRMEV03566782024, 606-82; RQO5C11, FRMEV03588682024, 606-82; BURG & HERDT
TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, SEL9E77, FRMEV03576562024, 606-82; C
WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, ECM7F13, FRMEV03601092024, 606-
82; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ***.959.838-**, GSV0835, FRMEV03591192024, 606-
82; 
BWA 
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS 
LTDA, 
40.433.401/0001-50, 
RKA0B97,
FRMEV03601042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUAL 
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
15.412.688/0001-94, 
RXZ3J47,
FRMEV03871452024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RRS9D13,
FRMEV03877192024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26,
KXI9B07, FRMEV03875922024, 606-82; D.P.A TRANSPORTES LTDA, 02.612.283/0001-58,
RNI7F62, FRMEV03586162024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12,
BED5A38, FRMEV03579742024, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, RLD6J58, FRMEV03583752024, 606-82; MCX2684,
FRMEV03596342024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09,
BDZ0J59, FRMEV03593382024, 606-82; CARLOS GENEROSO DE MATOS TRANSPORTADORA
EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV03612832024, 606-82; DAIKI TR A N S P O R T ES
LTDA, 
47.585.875/0001-66,
RLL3E17, 
FRMEV03597892024,
606-82; 
CARTONAGEM
BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03602932024, 606-82; CATTO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, FQM7B30, FRMEV03607632024,
606-82;
CATTO COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA, 88.961.974/0013-16,
JAO2C37,
FRMEV03591862024, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, ***.724.039-**, QTM6I73,
FRMEV03610452024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03599972024, 606-82; CARMEN LUCIA COR R EA
PEREIRA, ***.158.887-**,
ODM5D20, FRMEV03607202024,
606-82; CARLOS
ISMAEL
KAEFER, 28.432.393/0001-21, IQV4F10, FRMEV03599272024, 606-82; CARLOS LINDOMAR
DE OLIVEIRA, ***.832.220-**, MEX6239, FRMEV03595982024, 606-82; BURG & HE R DT
TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, BDW6G04, FRMEV03592212024, 606-82; DA
CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEV03607642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, NBH8D31, FRMEV03101782024,
606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31,
FRMEV03821782024, 606-82; SPQ9C31, FRMEV03968642024, 606-82; OASIS TINTAS LTDA,
13.705.028/0001-76, SOE8I13, FRMEV03821372024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA,
20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV03822882024, 606-82; NOVA ITA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, SEZ1A40, FRMEV03957312024, 606-82;
SEZ1A40, FRMEV04073842024, 606-82; O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIF I C A N T ES
LTDA, 
26.440.125/0001-26,
RNM9E22, 
FRMEV03845802024,
606-82; 
NUTRITEC
SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAO0H66, FRMEV03835622024,
606-82; JAZ1F63, FRMEV03766072024, 606-82; JBU4E43, FRMEV03804982024, 606-82; O
PERFUMISTA CRIACOES LTDA, 14.057.884/0001-25, PNY7B58, FRMEV00127532025, 606-82;
NOVA DECAMP COMERCIO DE
ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, BUK1G63,
FRMEV03719062024, 
606-82;
O. 
J.
MARTELLI, 
15.726.551/0001-04,
JCS3G61,
FRMEV03690312024, 606-82; O. PLASSE TRANSPORTES, 30.569.097/0001-19, NDU4642,
FRMEV03690622024, 606-82; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001-
55, QCS3A99, FRMEV03712212024, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JAD4G22,
FRMEV03699882024, 606-82;
NOVA ESPERANCA MULTI MARCAS
VEICULOS LTDA,
07.434.198/0001-60, EKH8298, FRMEV03758152024, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA,
10.427.527/0001-50, 
BDP1G90, 
FRMEV03911072024, 
606-82; 
NOVA 
GERACAO
TRANSPORTES 2010 LTDA, 31.707.658/0001-61, SWU1F71, FRMEV03865372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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