DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OTAVIO AUGUSTO FAGUNDES DE
OLIVEIRA, ***.841.999-**, EYB7C94,
FRMEV03237052024,
606-82;
OSNILDO
BURG,
***.803.579-**,
MIQ5E63,
FRMEV00025892025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA,
82.790.122/0001-93, MMC8052, FRMEV03975992024, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE
SOUZA,
***.612.651-**,
DVS0D79,
FRMEV03807162024,
606-82;
DVS0D79,
FRMEV03714392024,
606-82;
OSVALDO
JOSE DE
ANDRADE
FILHO,
***.638.801-**,
OBJ8B11, FRMEV03846422024, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO, ***.819.429-**,
MEP0E23, FRMEV03952662024, 606-82; OSVALDO ZOPPAS DE MELLO, ***.824.650-**,
EES0C85, FRMEV04069342024, 606-82; OSVALDO ALVES RIBEIRO, ***.365.509-**, LPI9974,
FRMEV04029542024,
606-82;
OTAVIO
GABRIEL
R.
DE
MACEDO
-
MOTOS,
08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV04073542024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA,
20.923.569/0001-36,
RRJ1F13,
FRMEV03784242024,
606-82;
PHO3A47,
FRMEV00036522025, 606-82; OSSO FOS FABRICACAO DE FARINHA E TRANSPORTE LTDA,
36.761.284/0001-86,
NPL1J52,
FRMEV03733972024,
606-82;
OSVALDO
DE
LIMA,
09.330.795/0001-70, NJP4A71,
FRMEV03732382024, 606-82;
OSVALDO DE
ALMEI DA
TRANSPORTES, 30.576.424/0001-60, BWO8A10, FRMEV03872492024, 606-82; OTOMAR
CANISIO OPPERMANN, ***.215.450-**, IZB6B48, FRMEV03804822024, 606-82; OST
RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV04021042024, 606-
82; JBQ1G08, FRMEV00118322025, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, AGR1B14,
FRMEV03790562024, 606-82; OSVALDO ANDRE DALLANORA, ***.141.989-**, MHS9A49,
FRMEV00137702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OS TRANSPORTES LTDA, 28.012.809/0001-52, RAJ6D53, FRMEV01434302024,
606-82; ORLEMAD - MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, PPY0J81,
FRMEV03246312024,
606-82;
ORLANDO
PAZ
PADILHA,
***.927.489-**,
DBB8J59,
FRMEV03585872024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43,
NTV6G15,
FRMEV03926032024,
606-82;
NTV6G15,
FRMEV03814942024,
606-82;
ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLL6019,
FRMEV03965342024, 606-82; ORYX TRANSPORTES LTDA, 42.530.323/0001-37, DPE7E71,
FRMEV03843862024, 606-82; OSCAR NUNES DE MORAIS JUNIOR, 30.580.528/0001-48,
FDB0D69, FRMEV03809972024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0001-73,
FDR9D77, FRMEV03807772024, 606-82; ODAIR JOAO DA SILVA, 07.196.896/0001-75,
RLO9C53,
FRMEV03816692024, 606-82;
ORSELIO PINTO
DA SILVA,
***.886.951-**,
NDK1A27, FRMEV04070612024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001-
00,
FML9C84, FRMEV04045312024,
606-82; ODAIR
JOSE CORREA,
***.106.569-**,
QJH7G86, FRMEV03675072024, 606-82; OS GURI DA CEGONHA TRANSPORTES LTDA,
47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV00126142025, 606-82; ORLANDO SCHITES DA ROSA,
***.660.090-**, MDC5509, FRMEV03714662024, 606-82; ODAIR DIAS DE CARVALHO
JUNIOR, ***.203.578-**,
EGJ0A85, FRMEV03756852024,
606-82; ORLI
ALEXANDRE,
***.201.239-**, FNR2G78, FRMEV03760172024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS,
07.938.348/0013-07, FPC6227, FRMEV03872362024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS,
07.938.348/0003-35, FID8308, FRMEV03861442024, 606-82; OBSESSAO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, NTO0G30, FRMEV00022282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANCO SAFRA S A, 58.160.789/0001-28, , FREVP00372782025, 773-0; AUTO
POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00373162025, 773-0; AUGUSTO CESAR
GASPARETTI, ***.647.278-**, , FREVP00373732025, 773-0; BIA ATACADISTA E VAREJISTA
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 53.343.209/0001-14, , FREVP00374202025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00373152025, 773-
0; , FREVP00372952025, 773-0; , FREVP00376872025, 773-0; , FREVP00375722025, 773-0;
BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, ,
FREVP00374552025,
773-0;
BRUNA
BARRERA
MARTIN,
***.571.848-**,
,
FREVP00374652025, 773-0; ARIADNE PEREIRA DOS SANTOS PINTO, ***.539.028-**, ,
FREVP00374992025,
773-0;
C
L
J
A
DOS
SANTOS,
29.732.219/0001-67,
,
FREVP00378562025,
773-0;
BARBARA
MARQUES
JONSSON,
***.840.547-**,
,
FREVP00376972025,
773-0;
BRUNA
DE
SANTANA
ESTEVES,
***.608.118-**,
,
FREVP00376692025, 773-0; BENEDITO MARCAL, ***.668.139-**, , FREVP00375982025,
773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA, ***.334.048-**, , FREVP00374962025, 773-0;
BERNADETE ALVES, ***.119.058-**, , FREVP00375682025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA,
***.968.717-**, , FREVP00378982025, 773-0; BARBARA DE SIQUEIRA HOLANDA SI LV A
GIOMO, ***.689.208-**, , FREVP00378292025, 773-0; AUGUSTA MOREIRA TOLEDO,
***.820.547-**, , FREVP00379302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.883/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DE SOUZA COSTA, ***.237.747-**, , FREVP00372872025, 773-0;
LETICIA NASCIMENTO FAGUNDES, ***.349.010-**, , FREVP00373672025, 773-0; KLEBER
RECCHIA BOCCI, ***.801.158-**, , FREVP00374182025, 773-0; LAURICEA NOGUEIRA DE
OLIVEIRA,
***.789.578-**,
,
FREVP00374402025,
773-0;
LETICIA
DURON
CURY,
***.337.358-**, , FREVP00374692025, 773-0; L. & L. LOCADORA E TRANSPORTES LTDA .,
22.758.976/0001-60, , FREVP00374742025, 773-0; , FREVP00376672025, 773-0; KLEBER
DOS SANTOS, ***.547.138-**, , FREVP00374772025,
773-0; LAFAIETTE DA SILVA
GUIMARAES, ***.195.688-**, , FREVP00376762025, 773-0; , FREVP00376602025, 773-0; L.
C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00379082025, 773-0; LAERCIO MOISES PFEIFFER,
***.023.230-**, , FREVP00378952025, 773-0; KELI CRISTINE BIANCHIN, ***.841.181-**, ,
FREVP00378922025, 773-0;
LCL EXPRESS LOCADORA LTDA,
35.855.672/0001-63,
,
FREVP00375362025,
773-0;
KEVIN
FELIPE
DOS
REIS
ANJOS,
***.369.338-**,
,
FREVP00375472025,
773-0;
LEANDRA
APARECIDA
MILANE,
***.808.648-**,
,
FREVP00375502025,
773-0;
KELLY
PRISCILA
DOS
SANTOS,
***.040.538-**,
,
FREVP00375702025, 773-0; L. C. R. COLARES PECAS E SERVICOS, 29.746.504/0001-37, ,
FREVP00378492025,
773-0;
KELI
FERNANDA
DE
OLIVEIRA,
***.877.748-**,
,
FREVP00377772025, 773-0; LEANDRO ZAMPIERI, ***.925.541-**, , FREVP00379382025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZANAN
TRANSPORTE
LTDA,
05.744.945/0001-31,
SHM9I73,
FRMEV02056712024,
606-82;
EYL0A27,
FRMEV03974562024,
606-82;
SHM9I73,
FRMEV03900942024, 606-82; SHM9I73, FRMEV00043172025, 606-82; OWIN TRANS P O R T ES
LTDA,
21.872.419/0001-03,
RAA2F58,
FRMEV03653562024,
606-82;
RLE4F14,
FRMEV03954572024,
606-82;
RAA2F58,
FRMEV03743802024,
606-82;
RLE4F14,
FRMEV00037002025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA,
30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV03838942024, 606-82; JBJ7H19, FRMEV03689722024,
606-82; JBJ7H19, FRMEV03850412024, 606-82; OZEIAS DE BASTOS PIRES, ***.594.309-**,
IJK5I26,
FRMEV04073902024,
606-82;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV03926192024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA ,
50.946.084/0001-29, EDI6B26,
FRMEV03689732024, 606-82;
OXE TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03681022024, 606-82; FKC1I90,
FRMEV03795412024, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945,
FRMEV03685092024, 606-82; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001-
36, SFH6G36, FRMEV03714492024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES
ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687,
FRMEV03776472024, 606-82; OXIFER COMERCIO DE OXIGENIO E FERRAMENTAS LTDA,
11.496.251/0001-25, KAB4B78, FRMEV03815662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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