DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
54.887/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, ***.724.217-**, , FREVP00372892025,
773-0; , FREVP00373102025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, ,
FREVP00373022025,
773-0;
MARIANA
LIRA
DE
OLIVEIRA,
***.403.497-**,
,
FREVP00373112025,
773-0;
MARILIA
GABRIELA
SCHMAINSKI,
***.171.319-**,
,
FREVP00372942025, 773-0; MASARU MAEDA, ***.083.218-**, , FREVP00374112025, 773-
0; MARILDA RAGGASINE, ***.033.138-**, , FREVP00373702025, 773-0; MARIA ROMANA
ALMEIDA DE LIMA, ***.936.638-**, , FREVP00374682025, 773-0; MARIANA TEIXEIRA
RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00375142025, 773-0; MARINA ROTHER DE CAMARGO
E SOUZA, ***.300.668-**, , FREVP00376812025, 773-0; MARLENE APARECIDA CARDOSO
DOS REIS, ***.713.519-**, , FREVP00376592025, 773-0; MARINALVA RODRIGUES DA
SILVA, ***.185.311-**, , FREVP00376382025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA
DALEPRANE, ***.629.037-**, , FREVP00378762025, 773-0; MARIA FERNANDES DE SA
LIMA,
***.674.914-**,
,
FREVP00375422025, 773-0;
MARINA
NARDI
SIRABELLO,
***.222.898-**, , FREVP00375432025, 773-0; MARLON JEAN WALECHESKI, ***.517.501-
**,
,
FREVP00376572025,
773-0;
MARLENE
DA
COSTA,
***.616.787-**,
,
FREVP00378502025,
773-0;
MARIANA
FERREIRA
PORTUGAL,
***.870.586-**,
,
FREVP00378122025, 773-0;
MARIA DAS
DORES BARBOSA
BATISTA FLORENTINO,
***.033.868-**, , FREVP00377862025, 773-0; MARINETE RIBEIRO, ***.617.897-**,
FREVP00379312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.889/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL ELERT SCHELLIN LTDA, 33.045.351/0001-78, , FREVP00372832025, 773-
0; , FREVP00379052025, 773-0; CLAUDIA VALERIA FERREIRA COSTA, ***.098.788-**, ,
FREVP00374192025, 773-0; , FREVP00374232025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, ***.872.568-
**, , FREVP00373502025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA, ***.247.318-**, , FREVP00374702025,
773-0;
CRISTHIANE
ROCHA
NARDINI, ***.261.468-**,
,
FREVP00374912025,
773-0;
CRISTIANE PINHEIRO DE AZEVEDO SANTANA, ***.794.418-**, , FREVP00377032025, 773-0;
DANIEL PIRES DUARTE FERREIRA, 26.010.471/0001-74, , FREVP00376822025, 773-0; CJ
TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 31.175.271/0001-01, ,
FREVP00376312025,
773-0;
D'
PAULA
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
36.323.695/0001-90, , FREVP00376232025, 773-0; CLEYTON DOS SANTOS BERNAR D ES ,
***.502.877-**, , FREVP00376072025, 773-0; CICERO MARQUES & SILVA TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 04.732.389/0001-10, , FREVP00375942025, 773-0; DANIEL F E R N A N D ES
LAURENTINO, ***.393.478-**, , FREVP00375602025, 773-0; CICERO JACINTO DA SILVA,
***.749.904-**,
,
FREVP00378402025,
773-0; CLAUDIO
NICOLAU,
***.015.238-**, ,
FREVP00378462025,
773-0;
DANIEL
GOMES
MAILAHN,
***.465.920-**,
,
FREVP00374242025,
773-0;
CLAUDIA
MEIRE
RODRIGUES,
***.838.428-**,
,
FREVP00378172025,
773-0;
DANIEL
FERREIRA
DE
SOUZA,
***.030.848-**,
,
FREVP00378142025, 773-0; DANIELE ALVES RAMOS, ***.710.818-**, , FREVP00377912025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OVB ADMINISTRACAO DE BENS E LOGISTICA LTDA, 18.333.871/0001-92,
AOV6G60, FRMEV03395572024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21,
JCG5B08,
FRMEV03839712024,
606-82;
JCY8A92,
FRMEV03830472024,
606-82;
JAU9I05,
FRMEV03829072024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03826082024,
606-82;
IWW1D96,
FRMEV03784192024,
606-82;
FFN7867,
FRMEV03769492024,
606-82;
JCG5B08,
FRMEV03737022024,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV03769302024,
606-82;
IYQ1I11,
FRMEV03818992024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03864212024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
RYA0G35, FRMEV03816452024, 606-82; SPH1F69, FRMEV03804812024, 606-82; SPO0D90,
FRMEV04046742024, 606-82; OURO VERDE CHEMICALS LTDA., 05.454.162/0001-13,
SWF5G38,
FRMEV03952152024,
606-82;
SWF5G38,
FRMEV03731962024,
606-82;
OUROMAR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
31.518.849/0001-85,
SWE5C39,
FRMEV00074562025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
QWW2H26,
FRMEV03781562024,
606-82;
RTO8D06,
FRMEV03773192024,
606-82;
QPX1G58, FRMEV03766462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00373002025,
773-0; , FREVP00373032025, 773-0; , FREVP00372842025, 773-0; , FREVP00368192025,
773-0; , FREVP00376552025, 773-0; S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA,
36.739.048/0001-63, , FREVP00373592025, 773-0; ROSILENE TORRES PLACIDO C A R D O S O,
***.443.187-**,
,
FREVP00374602025,
773-0;
SANDRO
MARCELO
DOS
SANTOS,
***.230.558-**,
,
FREVP00374822025,
773-0;
SAULO
RODRIGUES
DO
AMARAL,
***.370.658-**, , FREVP00375002025, 773-0; SAMUEL DE MELO SANTOS, ***.520.398-**,
, FREVP00375082025, 773-0; RITA DE CASSIA SEELIG RANGEL, ***.233.518-**, ,
FREVP00377042025,
773-0;
SHIRLEY
SANTANA
DE
DEUS,
***.270.658-**,
,
FREVP00376142025, 773-0;
ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA,
***.123.217-**, ,
FREVP00378912025, 773-0; , FREVP00378572025, 773-0; , FREVP00378622025, 773-0;
TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.617.617-**, , FREVP00378792025, 773-0; SHEILA BRAZ,
***.601.558-**,
,
FREVP00378382025,
773-0;
ROSANGELA
BARROS
DE
SOUZA,
***.961.058-**, , FREVP00378322025, 773-0; TIAGO SARANDY DE ASSIS, ***.286.867-**, ,
FREVP00377832025,
773-0;
ROSIMAR
PEREIRA
FERNANDES,
***.874.947-**,
,
FREVP00379272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
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