DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68,
FRMEV03823822024,
606-82;
JCU9I53,
FRMEV03839142024,
606-82;
JBX0F44,
FRMEV03823642024,
606-82;
JDC7B97,
FRMEV03816772024,
606-82;
JDA1F40,
FRMEV03815622024,
606-82;
JBP6H68,
FRMEV03784022024,
606-82;
JBS4A03,
FRMEV03868622024,
606-82;
JCU9I15,
FRMEV03800922024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV03822342024,
606-82; SFM1B25, FRMEV03784342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03841612024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SWZ9F71,
FRMEV03823662024,
606-82;
SWA2D70, FRMEV03813222024, 606-82; FCZ1E36, FRMEV03809402024, 606-82; SVP8A52,
FRMEV03806652024,
606-82;
SVG4F50,
FRMEV03860222024,
606-82;
SVS6J01,
FRMEV03864842024,
606-82;
SUV1E00,
FRMEV03864082024,
606-82;
SVF2H66,
FRMEV03861302024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV03805992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H97,
FRMEV00089802025,
606-82;
JBW9G20,
FRMEV00527992025,
606-82;
JCJ5G32,
FRMEV00653722025,
606-82;
JBS5D94,
FRMEV00676922025,
606-82;
JBS4B10,
FRMEV04047612024,
606-82;
JCT2E44,
FRMEV04061862024,
606-82;
JDC7B97,
FRMEV00076652025,
606-82;
JDE0H78,
FRMEV04023822024,
606-82;
JDA3J56,
FRMEV00530712025,
606-82;
JBW8D22,
FRMEV00014552025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BCX3D60,
FRMEV03764712024,
606-82;
RHN4A76,
FRMEV03766692024,
606-82;
BEZ5J26,
FRMEV03784422024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SWZ9F71,
FRMEV04063732024,
606-82;
FZI0F33,
FRMEV04058852024,
606-82;
GAV1E71,
FRMEV00074802025,
606-82;
FWD0D92,
FRMEV04035902024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SEU4B40, FRMEV00003192025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXM5H78,
FRMEV00025742025,
606-82;
RXR5B06, FRMEV00008682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATURI PISCICULTURA AGROINDUSTRIAL LTDA, 15.002.559/0001-28, BDS9E90,
FRMEV03655582024,
606-82;
PAULETTO
TRANSPORTES
LTDA,
85.326.569/0001-02,
RXS3I46, FRMEV03844992024, 606-82; RXX2G03, FRMEV03786952024, 606-82; RKY0H41,
FRMEV00073832025, 606-82; PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES,
23.981.672/0001-20, DPE8734, FRMEV03965962024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN
& CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08, FRMEV03824332024, 606-82; PATRUS
TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0001-90, NYK2661, FRMEV03834602024, 606-82; PATRICIA
DE SANT ANA PEREIRA, ***.055.147-**, KQU5B77, FRMEV03805882024, 606-82; P AT R I C K
BRANDESPIM FRICK, ***.261.821-**, INW1163, FRMEV03815792024, 606-82; PAULA DOS
SANTOS MILLER, ***.506.000-**, IPN3D34, FRMEV04060262024, 606-82; PATRICK LIMA
RAMOS,
20.376.347/0001-40,
PLS7A36,
FRMEV03743082024,
606-82;
REZ5F11,
FRMEV04029492024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32,
FRMEV03735202024, 606-82; PAULA ADRIANA MOREIRA DE CARVALHO, ***.040.934-**,
NQG0D14,
FRMEV03769222024,
606-82;
PATRICIA
MADUREIRA
SILVA
SOARES,
***.441.976-**, GVH5A81, FRMEV03774742024, 606-82; PATRICK GUERRO DA SILVA E SA,
***.163.499-**, MLC8H12, FRMEV04050202024, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL ,
***.784.079-**, MHK4886, FRMEV03861412024, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E
SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV03867922024, 606-
82; PATY TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, MLT9070,
FRMEV03896842024,
606-82;
PATRICK
LONGUE,
***.156.467-**,
MSN6I42,
FRMEV03864782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00368022025,
773-0; ELIANE DE TOLEDO CEZAR MILANI, ***.508.130-**, , FREVP00372852025, 773-0;
GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, , FREVP00373412025, 773-0;
EMERSON DOS SANTOS COSTA, ***.455.148-**, , FREVP00373682025, 773-0; DANIELE
SIQUEIRA DA SILVA, ***.546.786-**, , FREVP00374452025, 773-0; , FREVP00375832025,
773-0; ELAINE MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP00374562025, 773-0; GISLANE
MARCIA MARQUES, ***.857.364-**, , FREVP00374792025, 773-0; ELIZABETH BARTULIC
FERREIRA DA ROCHA, ***.816.748-**, , FREVP00375172025, 773-0; EDUARDO RAINER DA
SILVA, ***.567.668-**, , FREVP00375242025, 773-0; , FREVP00375222025, 773-0; ENEIAS
FERNANDES PEREIRA, ***.841.558-**, , FREVP00375532025, 773-0; EFATA - PECAS E
ACESSORIOS PARA PELETIZADEIRAS LTDA, 27.084.611/0001-11, , FREVP00376922025, 773-
0; EDVANDO JOSE DA SILVA NUNES, ***.532.308-**, , FREVP00376842025, 773-0; ELIZEU
DELFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.389.018-**, , FREVP00375672025, 773-0; GRYSCHEK
HOLDING LTDA, 51.284.922/0001-09, , FREVP00378872025, 773-0; ELLOS KAR VE I C U LO S
LTDA, 27.814.729/0001-58, , FREVP00378812025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA ,
57.819.779/0001-99, , FREVP00378702025, 773-0; ELIANE RIBEIRO GOMES, ***.018.498-**,
, FREVP00378232025, 773-0;
DAYANE JANAINA DE OLIVEIRA,
***.483.248-**, ,
FREVP00377242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
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