DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300187
187
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PCFAYFER
LOGISTICA
TRANSPORTES
LTDA,
09.578.577/0001-50,
BCK3I82,
FRMEV04041912024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44,
SFK9F18, FRMEV03750722024, 606-82; SFK9F18, FRMEV03902262024, 606-82; PEDRAS
MULTI
BENEFICIAMENTO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE
BASALTO
LTDA,
08.706.805/0002-48,
JCN6E90,
FRMEV03729542024,
606-82;
JCN6E90,
FRMEV03734272024, 606-82;
PEC TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
35.902.383/0001-78, CQH8027, FRMEV03736952024, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, EVR9G19, FRMEV04059642024, 606-82;
ECS1G69, FRMEV04059702024, 606-82; PEDRA AZUL TRANSPORTE LTDA, 21.146.066/0001-
64, EXX3B21, FRMEV04029942024, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99,
JAR4J66, FRMEV00079922025, 606-82; PCA DO BRASIL LTDA, 41.897.149/0001-00,
SXG4A54,
FRMEV00050842025, 606-82;
PEDRAO
TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
07.507.846/0001-61, QJC3677, FRMEV00051202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2H99, FRMEV01815802025,
606-82; SXP1F02, FRMEV01827482025, 606-82; RYD1H89, FRMEV01834492025, 606-82; 7
BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QIO1F40, FRMEV01817362025, 606-82;
DMN0F40,
FRMEV01844702025,
606-82;
A.J.
SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV01817432025, 606-82; 55.382.531 VAMOR JOAO
PERTILE, 55.382.531/0001-88, JDD0F30, FRMEV01820452025, 606-82; 58.668.123 JONAS
PRESTES DE OLIVEIRA, 58.668.123/0001-85, AFG5B94, FRMEV01823292025, 606-82; A&B
TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, KQS4J77, FRMEV01826332025,
606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50,
FRMEV01827242025,
606-82;
PKU4E19,
FRMEV01827262025,
606-82;
SEZ9I58,
FRMEV01827282025, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, CL J0B96,
FRMEV01837862025,
606-82;
CLJ0B96,
FRMEV01837972025,
606-82;
CLJ0B96,
FRMEV01837992025, 606-82; A.F TRANSPORTES LTDA, 07.169.897/0001-20, IRN9216,
FRMEV01838042025, 606-82; A F DA COSTA LTDA, 10.607.150/0001-11, RAU8181,
FRMEV01839082025, 606-82; A.J. FUCHS TRANSPORTES LTDA, 80.845.043/0001-07,
AZF9J92, FRMEV01841942025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-
49,
RGD5J66,
FRMEV01843762025,
606-82;
A.
C.
GONCALVES
ANTUNES
LTDA,
57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV01846122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV03804662024, 606-82;
PAULO VICENTE FERNANDES, ***.540.061-**, OMZ6B90, FRMEV03974692024, 606-82; PAULO
SERGIO SCZEZEPANSKI, ***.990.539-**, AMY8A15, FRMEV03830252024, 606-82; PAULO
SERGIO NUNES, ***.650.700-**, IFF5F25, FRMEV00121892025, 606-82; PAULO SERGIO
MORAES, ***.878.608-**, EGK0F06, FRMEV03721422024, 606-82; PAULO ROGERIO PERES,
***.647.499-**, MCU8J60, FRMEV03686652024, 606-82; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA,
45.637.307/0001-36, RHG7C68, FRMEV03722042024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA,
01.832.166/0001-37,
ORM0D30,
FRMEV03741572024,
606-82;
PAULO
SERGIO
MERSEMBURGER,
31.434.011/0001-03, IEL2208,
FRMEV03749352024, 606-82;
P AU LO
ROGERIO AGUIAR MIRANDA, ***.234.061-**, OOM7J40, FRMEV03778472024, 606-82; PAULO
TURCZINSKI, ***.077.679-**, AIK4B12, FRMEV03784092024, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO
PAULA LTDA,
02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV04063172024,
606-82; IMN8J24,
FRMEV00113412025, 606-82; PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA,
49.034.010/0001-37, DTD7H61, FRMEV03796042024, 606-82; PAULO SERGIO MOR A ES . ,
07.945.740/0004-92, GCI7H09, FRMEV03804842024, 606-82; PAULO SERGIO DE J ES U S ,
***.620.985-**, IRT0E20, FRMEV04030302024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL T R A N S P O R T ES ,
15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV00104762025, 606-82; PAULO VITOR ALVES DE
ALBUQUERQUE, ***.691.614-**, QLG3592, FRMEV00057222025, 606-82; PAULO ROGERIO
DARODDA, ***.741.339-**, MIZ7B10, FRMEV00118412025, 606-82; PAULO SERGIO BATISTA
LTDA, 12.059.213/0001-78, NFL1E31, FRMEV00119222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00366472025, 773-0;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00367852025, 773-0; ,
FREVP00373122025, 773-0;
WANIA CRISTINA
FERREIRA DUARTE,
***.539.031-**, ,
FREVP00373362025, 773-0; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, ,
FREVP00373372025, 773-0; P. R. DOS SANTOS PEREIRA LTDA, 46.866.080/0001-63, ,
FREVP00373422025,
773-0;
WAGNER
ESTEVES
DA
FONSECA,
***.703.256-**,
,
FREVP00373782025, 773-0;
, FREVP00373832025, 773-0;
VIA TRUCKS
SAO PAULO
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, , FREVP00373622025, 773-0; VITOR
HENRY PINTO SILVA, ***.118.758-**, , FREVP00374482025, 773-0; WANDERLEY ALVES DOS
SANTOS, ***.251.138-**,
, FREVP00375192025, 773-0; VITOR
SOTERO MINGORAZI,
***.761.598-**, , FREVP00375852025, 773-0; VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA BONFIM,
***.127.358-**, , FREVP00375962025, 773-0; VGE LOCACOES E ASSESSORIA DE VE I C U LO S
LTDA, 43.141.182/0002-04, , FREVP00378842025, 773-0; TONCAUTO VEICULOS LTDA ,
08.484.043/0001-00,
, FREVP00378692025,
773-0;
WALMIR
DEODATO DE
SOUSA,
***.935.218-**, , FREVP00375862025, 773-0; VITOR GUILHERME AMARAL DE SOUZA ,
***.406.176-**, , FREVP00378412025, 773-0; VICTOR HUGO SEARA DA SILVA, ***.583.099-
**, , FREVP00378242025, 773-0; VINICIUS GUEDES DE OLIVEIRA, ***.184.848-**, ,
FREVP00378062025, 773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, ***.859.327-**, ,
FREVP00379342025,
773-0;
,
FREVP00379292025, 773-0;
VANIA
MARIA
CABRAL,
***.562.507-**, , FREVP00379282025, 773-0; FABIENNE BARBOSA DOS SANTOS LO P ES ,
***.952.001-**, , FREVP00377582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMARES
TRANSPORTES
LTDA,
03.713.396/0001-02,
QAM3856,
FRMEV03823582024,
606-82;
SMB5I71,
FRMEV03823522024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT8I11, FRMEV03845022024, 606-
82; JDC7B84, FRMEV03817232024, 606-82; JCT8I11, FRMEV03837172024, 606-82; JDA1F43,
FRMEV03828952024,
606-82;
JDA8J26,
FRMEV03897632024,
606-82;
JBW6G84,
FRMEV03746332024,
606-82;
JBL7F90,
FRMEV03757222024,
606-82;
JDA3I68,
FRMEV03763152024,
606-82;
JDA8J43,
FRMEV03790422024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZO5G22, FRMEV03829222024,
606-82; FJC4H36, FRMEV03771302024, 606-82; SVG4F50, FRMEV03766872024, 606-82;
SUP9I66, FRMEV03922342024, 606-82; FVU9A12, FRMEV03848862024, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV03775632024,
606-82; SFM1B40, FRMEV03745642024, 606-82; TAR4I07, FRMEV03765482024, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0006-30,
SRF9D52,
FRMEV03747312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
Fechar