DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, ORA6I35, FRMEV02846102024,
606-82; ORA6I35, FRMEV03783112024, 606-82; PAULO PEREIRA, ***.436.468-**, CLJ5A28,
FRMEV03847572024, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ***.549.619-**,
BED3E12, FRMEV03817942024, 606-82; BED3E12, FRMEV03682032024, 606-82; P AU LO
RICARDO DE OLIVEIRA VARGAS, ***.474.070-**, IWH3H01, FRMEV03816702024, 606-82;
PAULO NASCIMENTO, ***.826.769-**, LXV5J67, FRMEV03691222024, 606-82; PAU LO
ROBERTO BORGES, ***.803.969-**, IUN3866, FRMEV03675172024, 606-82; IUN3866,
FRMEV03675202024, 606-82; IUN3866, FRMEV00025512025, 606-82; PAULO ROBERTO
GRAPIGLIA, ***.612.499-**, AUC8H10, FRMEV03691492024, 606-82; PAULO ROBERTO
MATTOS ELIAS, ***.292.829-**, LWV0J21, FRMEV00090472025, 606-82; PAULO ROBERTO
CORREIA LTDA,
09.943.855/0001-20, BBF9E66,
FRMEV03785232024, 606-82;
PAU LO
ROBERTO DA ROSA LOPES, ***.141.900-**, BML4F33, FRMEV03766442024, 606-82;
PAULO
ROBERTO
ELIAS
BETSKOSKI
JUNIOR,
***.618.760-**,
GLY1E93,
FRMEV03712992024, 606-82; PAULO ROBERTO BERTISSOLO, ***.070.520-**, IBD8A48,
FRMEV04057372024,
606-82; PAULO
ROBERTO
CRUZ
DE FREITAS,
***.059.470-**,
IFH6F92, FRMEV00077202025, 606-82; PAULO ROBERTO DA SILVA FRANCA ROCHA,
***.136.172-**, NPG7B11, FRMEV03798842024, 606-82; PAULO ROBERTO DE MOURA E
FILHO LTDA, 35.292.342/0001-07, RAY3J07, FRMEV04051792024, 606-82; PAULO ROBERTO
DE OLIVEIRA, ***.520.219-**, AFE5I79, FRMEV00018512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAOLA FERNANDES BARBOSA MACEDO, ***.017.067-**, , FREVP00372932025,
773-0;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
,
FREVP00373292025,
773-0;
KARINA
AUGUSTO PROENCA
FELIPE,
***.916.698-**,
,
FREVP00373712025, 773-0; JOSE PEIXOTO SIMOES REBOLLO NETTO, ***.327.928-**, ,
FREVP00373532025, 773-0; JOSE ROBERTO GROPO, ***.437.019-**, , FREVP00367482025,
773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, ***.296.959-**, , FREVP00374312025, 773-0; PABLO
FERREIRA MARTINS, ***.449.978-**, , FREVP00375182025, 773-0; KELESAL PECAS E
ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00375252025, 773-0; PAULO SERGIO
MACHADO, ***.421.068-**, , FREVP00374632025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE
LACERDA, ***.280.180-**, , FREVP00374252025, 773-0; , FREVP00379072025, 773-0;
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.154.078-**, , FREVP00375542025, 773-0; JSL S.A.,
52.548.435/0004-11, , FREVP00375312025, 773-0;
JULIANA APARECIDA DE PAIVA ,
***.705.778-**, , FREVP00375372025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-
55, , FREVP00376722025, 773-0; JOSE RICARDO DIAS FERREIRA, ***.296.868-**, ,
FREVP00376662025,
773-0;
JULIO
ANSELMO
TORRES,
***.764.627-**,
,
FREVP00375612025,
773-0;
PAULO
LANDERSON
LOPES,
***.066.778-**,
,
FREVP00378332025, 773-0; PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA, ***.120.144-**, ,
FREVP00378252025, 773-0; PAULO COSTA GUEDES, ***.453.128-**, , FREVP00377812025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
ELIO
PIONER
&
CIA
LTDA,
10.544.902/0001-42,
MLP2A82,
FRMEV03926462024, 606-82; PAULO CEZAR
DE AGUIAR, ***.204.009-**, RAY6F24,
FRMEV03656722024,
606-82; PAULO
DONIZETE SILVA
DOS REIS,
***.229.106-**,
GXM7H91, FRMEV03821012024, 606-82; PAULO DIRCIO LUIZ, ***.149.449-**, LBZ 8 C 3 4 ,
FRMEV03821932024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-
44, IUQ8G08, FRMEV03845252024, 606-82; IUQ8G08, FRMEV03691602024, 606-82; PAULO
DA SILVA PEREIRA, ***.520.170-**, JFQ0B07, FRMEV03817472024, 606-82; PAULO CESAR
RODRIGUES DA LUZ, ***.458.439-**, BDX7E17, FRMEV03675142024, 606-82; PAU LO
FACCIO JUNIOR, ***.626.960-**, AKR9288, FRMEV03721292024, 606-82; PAULO EVELTON
LEICINI,
***.942.480-**,
AAB8C00,
FRMEV03707852024,
606-82;
AAB8C00,
FRMEV00040972025,
606-82;
PAULO
CORONETTI,
34.334.412/0001-80,
JDA8G02,
FRMEV03676132024, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, GJR5G42,
FRMEV03736672024, 606-82; PAULO EURIDES SCHMEIER, ***.505.469-**, MAF7166,
FRMEV03736842024, 606-82; PAULO CESAR GONCALVES ROCHA, ***.568.779-**, APK3D95,
FRMEV03755542024, 606-82;
PAULO FONTANA
GALDINA, ***.089.669-**,
JOZ3726,
FRMEV03777092024, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH, ***.389.770-**, ASP1F66,
FRMEV04039412024, 606-82; PAULO ELIAS GARCIA SILVA, ***.308.036-**, HGH1J69,
FRMEV03819562024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**,
IRW9E07, FRMEV03817312024, 606-82; PAULO CESAR PASETTI LTDA, 95.130.860/0001-56,
INP7579, FRMEV04026402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00367762025, 773-0;
RAUL SENDRETTO DE PAULA, ***.240.108-**, , FREVP00373472025, 773-0; RENAN ARAUJO
DOS SANTOS, ***.247.777-**, ,
FREVP00373852025, 773-0; NOVA TRANSPORTE
MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00373922025, 773-0; RAFAEL PINTO
ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00374002025, 773-0; RENATA DUARTE VIEIRA, ***.824.168-
**, , FREVP00374042025, 773-0; RICARDO MUNIZ DE SOUZA, ***.826.568-**, ,
FREVP00374122025,
773-0;
REINAN
CIDREIRA
JUNIOR,
***.113.095-**,
,
FREVP00373872025,
773-0;
RENILDO
JESUS
DE
SANTANA,
***.871.605-**,
,
FREVP00373842025, 773-0; OTAVIO MARTINS DA SILVA NUNES VIEIRA, ***.502.750-**, ,
FREVP00372732025, 773-0; NATHALIA SANTOS GRATTAO BARBOSA, ***.353.468-**, ,
FREVP00374642025,
773-0;
REGINA
FRANCISCA
DA
SILVA,
***.011.158-**,
,
FREVP00374712025,
773-0;
NOEMIA
DOS
SANTOS
RIBEIRO,
***.763.248-**,
,
FREVP00374852025,
773-0;
RICARDO
CROSBY
DA
SILVA,
***.064.978-**,
,
FREVP00375202025,
773-0; NELMA
CAVALCANTE
SANTOS
SILVA, ***.746.434-**,
,
FREVP00377052025, 773-0; OSCAR OLIVEIRA SOUZA, ***.578.178-**, , FREVP00376952025,
773-0; , FREVP00375882025, 773-0; , FREVP00375742025, 773-0; R.BRAGA COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 27.049.818/0001-55, , FREVP00375592025, 773-0; RAFAELA OLIVEIRA
FREITAS, ***.904.307-**, , FREVP00378612025, 773-0; NELSON DA SILVA SANTOS FILHO,
***.995.327-**, , FREVP00378192025, 773-0; RAFAEL MINEIRO PINHEIRO, ***.520.476-**,
, FREVP00378102025, 773-0; REGIANE APARECIDA DA SILVA SEVERINO, ***.089.598-**, ,
FREVP00378032025, 773-0; RENATA AMARAL GONCALVES FIRME, ***.215.088-**, ,
FREVP00378012025,
773-0;
LINDETE
DA
SILVA
SOUZA,
***.480.298-**,
,
FREVP00375772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRA
AZUL
TURISMO
LTDA,
36.318.624/0001-07,
SFQ9G11,
FRMEV03819052024,
606-82;
SGB0C15,
FRMEV03715102024,
606-82;
QRH6A67,
FRMEV04041522024, 606-82; PC COZINHAS - INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA,
17.869.526/0001-05, JBJ8F83, FRMEV03683142024, 606-82; JBJ8F83, FRMEV03771222024,
606-82;
PCG
COLONHESI
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
06.881.978/0001-96, APV0C23, FRMEV03674682024, 606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E
GRANITOS LTDA, 06.095.037/0001-27, IUY6672, FRMEV03713672024, 606-82; P EC M A N
AGROINDUSTRIAL LTDA, 23.773.215/0001-40, RWD1E92, FRMEV03706882024, 606-82;
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