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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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189
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, RFD6I50, FRMEV00080652025,
606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0004-40, SMC3D58, FRMEV00024472025, 606-
82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAQ6H43, FRMEV03965922024, 606-82;
P. PNEUS SERVICOS LTDA, 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV03685762024, 606-82; P. F.
COMERCIO DE DIESEL LTDA, 79.073.813/0001-61, AWN9H88, FRMEV03678932024, 606-82;
P. M FUNILARIA E PINTURA LTDA, 10.581.753/0001-91, SPN5G61, FRMEV03686392024,
606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, BUD0B61, FRMEV03715702024, 606-82; P.B.S.
TRANSPORTES
LTDA,
07.043.807/0001-50, 
FQC7A62,
FRMEV03746702024,
606-82;
FQC7A62, FRMEV03746962024, 606-82; P. S. FERRAZ DA SILVA, 06.253.052/0001-56,
AJY1904, FRMEV03674842024, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08,
FRMEV03770032024, 606-82; OBN1D08, FRMEV03845262024, 606-82; P. A. SOTO ITAPEVA ,
04.504.716/0001-87, CVI0F40, FRMEV04063472024, 606-82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE
OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV03788032024, 606-82; P. DOS SANTOS
E CIA LTDA, 75.513.440/0001-41, RXP3J00, FRMEV04057942024, 606-82; P V QUINTAL
RESGATE LTDA, 26.605.747/0001-67, IYX2B45, FRMEV04062452024, 606-82; P.A .SEGURA
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, ATO3C33,
FRMEV04059872024, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30,
SXX2G87, FRMEV03817202024,
606-82; P.B
SERVICOS LTDA,
24.061.245/0001-97,
QHS1D68, FRMEV03910492024, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90,
JAT9I03, FRMEV00002552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58,
FRMEV03896682024, 
606-82; 
JAV9B38,
FRMEV03842582024, 
606-82; 
JAV9B38,
FRMEV03711762024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52,
FRMEV03906282024, 
606-82;
RLN5H02, 
FRMEV03829662024,
606-82; 
RYR5I14,
FRMEV03818352024, 
606-82; 
RXS4I51,
FRMEV00011592025, 
606-82; 
PALHANO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, RHN4B75, FRMEV03822702024,
606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 20.593.206/0001-80, JAB0G79,
FRMEV03957512024, 606-82; JAB0G79, FRMEV03739652024, 606-82; PEDRO LOGISTICA
LTDA,
13.550.682/0001-58, 
JBD7C45,
FRMEV03689202024, 
606-82;
JAX6A92,
FRMEV03770112024, 
606-82;
PEDRO 
JUAREZ
BALDAN, 
***.666.259-**,
AXT7J45,
FRMEV03677372024, 
606-82; 
PAGNONCELLI 
LOGISTICA 
LTDA, 
05.375.270/0001-09,
SXM4H37, FRMEV03724322024, 606-82; RLK9D03, FRMEV03770432024, 606-82; PAIM
TRANSPORTES 
LTDA,
06.120.808/0001-99, 
FEJ7G04,
FRMEV03717812024, 
606-82;
OOH4F20, FRMEV03718642024, 606-82; PALMARES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ,
18.938.981/0001-88, JRL2D01, FRMEV03705202024, 606-82; PAIXAO TOUR TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.862.911/0001-89, RKA7J85, FRMEV03778702024, 606-82; PEDRO JOSE MAHLE,
***.464.050-**, ISG6J02, FRMEV00020072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHILIP 
TRANSPORTES 
LTDA,
50.206.262/0001-85, 
SGH5B99,
FRMEV03855172024,
606-82;
SGH3I32, 
FRMEV03887382024,
606-82;
SGH3I32,
FRMEV00097812025, 606-82; PFE TRANSPORTES LTDA, 34.171.446/0001-09, IQH5E20,
FRMEV03829762024,
606-82;
PETRYALL 
TRANSPORTES
LTDA,
39.795.403/0001-00,
FGG8A83, FRMEV03815222024, 606-82; PHABLO DA CRUZ ARANHA, ***.794.188-**,
ETU8C11, FRMEV04014552024, 606-82; ETU8C11, FRMEV04058262024, 606-82; PHILIPPI
INDUSTRIA 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA, 
76.868.678/0001-52,
RXU4A45,
FRMEV00088232025, 
606-82; 
RXU4A45,
FRMEV00104572025, 
606-82; 
PHABIULA
RODRIGUES VICENTE, ***.309.841-**, LXX9783, FRMEV00092362025, 606-82; PHD
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL
LTDA,
19.421.102/0001-09,
RYQ8H23, 
FRMEV03713832024,
606-82;
PETRYMAR
TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, JAW8G22, FRMEV03722212024, 606-82; PH
TRANSPORTES
LTDA,
19.361.155/0001-81, 
RSW8H11,
FRMEV03800312024,
606-82;
PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV03803002024, 606-82;
PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, SRV0G54, FRMEV03891382024, 606-82;
SRV0G54, FRMEV00103082025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-
80, INC2F23, FRMEV00051652025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL
LTDA, 12.810.887/0001-62, ITG4930, FRMEV00127852025, 606-82; PH ASSISTENCIA 24
HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA, 17.284.705/0001-80, QBB0908, FRMEV00092572025,
606-82;
PHD 
DISTRIBUIDORA
E
COMERCIO
DE 
CONSUMO,
MEDICAMENTOS
E
MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D59, FRMEV00059952025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERFETTO
ALIMENTOS 
LTDA,
02.115.262/0001-27,
EXA2081,
FRMEV02406062024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70, 
MLK3G91, 
FRMEV03850372024,
606-82; 
QIQ0E60,
FRMEV03766612024, 
606-82; 
RDT7C55, 
FRMEV03766732024, 
606-82; 
RDT7C55,
FRMEV03865022024, 
606-82; 
RXM0D60,
FRMEV00528682025, 
606-82; 
MLK3G91,
FRMEV00044002025, 
606-82; 
PERBONI 
S/A, 
04.940.750/0001-02, 
REO8J41,
FRMEV03694502024, 606-82; PEREIRA SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 26.422.309/0001-
63, AHU7H78, FRMEV00126752025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JJD8H31,
FRMEV03737292024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA,
05.112.486/0001-73, 
AXP7689,
FRMEV03739392024, 
606-82;
PEREIRA 
SOUZA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, FXJ5B77,
FRMEV03702922024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, SSR9C83,
FRMEV03767682024, 
606-82;
PERBONI 
FLV
S/A, 
14.456.704/0002-69,
QTS1F01,
FRMEV04063122024, 
606-82; 
RBO9108,
FRMEV04067712024, 
606-82; 
JIQ9H33,
FRMEV04009222024, 606-82; JIQ9H63, FRMEV00054572025, 606-82; PERFILART INDUSTRIA
DE PERFIS DE ALUMINIO LTDA, 10.388.160/0001-03, RYK6B62, FRMEV00089172025, 606-
82; PERFACTO HOME LTDA, 43.260.880/0001-48, ELL4F82, FRMEV00145912025, 606-82;
PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0181-14, FLX6553, FRMEV00101742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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