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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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188
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO 
BARBOSA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.340.857/0001-77, 
RAS9G31,
FRMEV03636612024,
606-82; 
RAS9G31,
FRMEV03794852024, 
606-82;
RAP4I13,
FRMEV00118562025, 606-82; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA ,
51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV03912052024, 606-82; PEDRO DELLA PACE DA
SILVA, 
***.767.740-**,
IKY6188, 
FRMEV03972512024,
606-82; 
PEDRO
AUGUSTO
DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IYD4I23, FRMEV03848952024, 606-82; PEDRO
CESAR BRAGA BITTENCOURT PINTO, ***.097.761-**, GHR8D40, FRMEV03836892024, 606-
82; PEDRO CESAR GOMES DOS SANTOS, ***.566.402-**, CRY6H29, FRMEV03836242024,
606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63,
FRMEV00120442025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00089632025, 606-82; PEDRO ANTONIO
COLLI TRANSPORTES, 14.412.085/0001-20, FRC3D16, FRMEV03735802024, 606-82; PEDRO
CESAR ESCOBAR ROSA, ***.447.080-**, BYE9906, FRMEV03746822024, 606-82; PEDREIRA
LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GGC8901, FRMEV03714792024, 606-82; PEDREIRA
SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, EXW4944, FRMEV04062052024, 606-82; PEDRO
DE OLIVEIRA MOTA, ***.090.506-**, ASP4G41, FRMEV03923272024, 606-82; PEDRO
ANSELMO KRELING, ***.435.150-**, FOW8D00, FRMEV03878282024, 606-82; PEDRO
AUGUSTO BUENO DA SILVA, ***.338.226-**, LQW4F13, FRMEV04045252024, 606-82;
PEDRO 
BARRANTES
FILHO 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.011.293/0001-51,
CUC9828,
FRMEV00090772025, 
606-82; 
CUC9528, 
FRMEV00048732025, 
606-82; 
PEDRASSINI
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, MKC5663, FRMEV00036582025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO MARTENDAL JUNIOR, ***.712.289-**, ART6E83, FRMEV03806272024,
606-82; PEREIRA & REGIORI LTDA, 13.959.877/0001-56, RWG8I08, FRMEV03836452024,
606-82; 
PEDRO
WILSON 
ALMEIDA
PEREIRA, 
20.719.697/0001-62,
OVK4F34,
FRMEV03898682024, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV00131572025, 606-82; PEDRO SALVADOR F I L H O,
***.530.871-**, NJN9217, FRMEV03717212024, 606-82; PEDRO VOITEXEN, ***.094.719-**,
MBQ9B94, 
FRMEV03711332024,
606-82; 
PEREIRA
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA,
07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV03749592024, 606-82; PEDRO RAMOS CARD O S O,
***.186.589-**, MFQ8748,
FRMEV03731072024, 606-82;
PEDRONI LOGISTICA
LTDA ,
01.832.166/0001-37, SXC5D52, FRMEV03737012024, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA,
35.786.728/0001-75,
AFU7D86, 
FRMEV03773422024,
606-82;
AFU7D86,
FRMEV00003122025, 
606-82; 
PEDRO 
NAZARIO 
SILVA, 
***.622.817-**, 
MCR8151,
FRMEV03792072024, 606-82; PEDRO SANTANA DA SILVA, ***.359.085-**, OUR7C24,
FRMEV03864662024, 606-82;
PEDRO SANTANA
FERREIRA, ***.665.051-**,
LZQ6I40,
FRMEV03868442024, 606-82; LZQ6I40, FRMEV00103982025, 606-82; PEDRO PAULO DOS
SANTOS, ***.834.916-**, AAY4I40, FRMEV00072292025, 606-82; PEDRO SATIRO RICARDO,
***.596.729-**, AGR5443, FRMEV00131692025, 606-82; PEDRO MORIBE, ***.899.508-**,
OPX2E82, FRMEV00062752025, 606-82; PEDRO SILVA PIMENTA, ***.256.746-**, PYV0778,
FRMEV00066242025, 606-82; PEDRO WILLIG, ***.813.300-**, ILJ2I85, FRMEV00019112025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEIXOTO 
MANUTENCAO 
DE 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
35.673.901/0001-29, 
RTP1C31,
FRMEV03832582024, 
606-82;
SHD3B17,
FRMEV03816172024, 606-82; SHD3B17, FRMEV03969572024, 606-82; PEPE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA, 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV03848412024,
606-82; 
PEIXOTO 
FERREIRA 
TURISMO 
LTDA, 
28.843.317/0001-09, 
AOH5A52,
FRMEV03884492024, 
606-82; 
AOH5A52, 
FRMEV00096872025, 
606-82; 
AOH5A52,
FRMEV04059572024, 606-82; AOH5A52, FRMEV00043022025, 606-82; PENHA VIAGENS
LTDA, 
51.865.922/0001-00, 
NFV4C03,
FRMEV00121162025, 
606-82; 
AOW1E11,
FRMEV03747132024, 
606-82;
AOW1E11, 
FRMEV03873892024,
606-82; 
NFV4C03,
FRMEV00036432025, 
606-82;
PEDRO 
JUNIOR
TEZZA, 
***.418.399-**,
MHR6A57,
FRMEV03749442024, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA,
08.706.945/0001-35, 
RLK4J94, 
FRMEV03774472024, 
606-82; 
RYL7D87,
FRMEV03774542024, 606-82; PENACAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.061.578/0001-
04, SDQ3F92, FRMEV03772522024, 606-82; SDQ3F92, FRMEV03752762024, 606-82; PEDRO
LAUDAIR DO NASCIMENTO, ***.725.709-**, IAV9H85, FRMEV03715572024, 606-82;
PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, GBH0E02, FRMEV03767782024, 606-82;
PEIXOTO 
TRANSPORTE
E 
LOCACAO
LTDA, 
15.130.681/0001-80,
LLH1C52,
FRMEV04065752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, FXU1F46, FRMEV03583222024, 606-
82; FXU1F46, FRMEV04046842024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, QJF9114, FRMEV03654872024, 606-82; PETRO
AMBIENTAL 
TRANSPORTE 
DE 
RESIDUOS 
LTDA, 
42.477.326/0001-54, 
ECM7B16,
FRMEV03846982024, 606-82; MLS7I89, FRMEV00090242025, 606-82; PETROLEO BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, OEK2J50, FRMEV03842912024, 606-82; OEK2J50,
FRMEV00088562025, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64,
FRMEV03836822024, 606-82; FGG8A83, FRMEV03772852024, 606-82; PETRONIO JOSE DA
SILVA, 
***.023.362-**, 
KAO0A33, 
FRMEV03972992024, 
606-82; 
KAO0A33,
FRMEV03861942024, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17,
FRMEV03948122024, 606-82; PESCATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 39.624.833/0001-69,
OGS4B16, FRMEV03693242024, 606-82; PETER GONCALVES INACIO, ***.652.069-**, IUH9D89,
FRMEV03742972024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00,
MIL6I65, FRMEV03768072024, 606-82; PETROMARKKA AUTO POSTO LTDA, 07.308.325/0001-
85, FQT2443, FRMEV03862652024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA,
17.195.231/0002-81, RTE4C73, FRMEV03910682024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00104932025, 606-82; PESQUEIRA CATARINENSE
DE ALIMENTOS LTDA, 05.953.775/0001-03, LZO8807, FRMEV00049172025, 606-82; PESCADOS
ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00007732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERRONE 
FRETAMENTOS 
LTDA, 
24.226.645/0001-05, 
EJX7C51,
FRMEV01900792024, 
606-82;
PERIMETRAL 
FLORESTAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
06.978.881/0001-04, 
IUM3783, 
FRMEV03655122024,
606-82; 
IUM3783,
FRMEV03703232024,
606-82;
IQY3C02, 
FRMEV03866502024,
606-82;
PERSOU
TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV03822242024, 606-82; PERON
FERRARI 
S/A
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
77.879.971/0001-88,
AFT9477,
FRMEV03838622024, 
606-82;
PEROLA 
DEGEN
KLIPPEL, 
***.727.607-**,
RJF3F16,
FRMEV03898212024, 606-82; RJF3F16, FRMEV03851722024, 606-82; PERSONAL VANS
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.854.026/0001-95, FCF4505, FRMEV03714322024, 606-82;
PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03754242024,
606-82; SXF4J27, FRMEV03740112024, 606-82; SXF4J27, FRMEV03749642024, 606-82;
SXF4J27, FRMEV03768702024, 606-82; RLH0B32, FRMEV03799052024, 606-82; SXF4J27,
FRMEV03854152024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49,
SXA2D13, FRMEV03720662024, 606-82; SXA2D13, FRMEV04057492024, 606-82; PERSONAL
TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, RHB6F97, FRMEV03771792024, 606-82; PEROLA
GESTAO E LOGISTICA LTDA, 21.990.565/0001-33, RKW4G46, FRMEV04020922024, 606-82;
PERFISUD 
EXTRUSAO
DE 
ALUMINIO
LTDA, 
08.691.535/0001-68,
MLL9542,
FRMEV00063012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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