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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHP TRANSPORTES LTDA, 10.014.409/0001-10, AVD6F70, FRMEV03292542024,
606-82; 
PINHEIRO
TUR 
TRANSPORTES
LTDA, 
45.183.421/0001-33,
ISS7A19,
FRMEV03229332024, 606-82; PINAFFI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.395.029/0001-33,
GDY9487, FRMEV03849582024, 606-82; PILILIN TRANSPORTES LTDA, 44.224.973/0001-80,
LZI2D84, FRMEV03845142024, 606-82; PICOLLI & CIA LTDA, 12.314.350/0001-01, BEZ5E30,
FRMEV03843452024, 
606-82;
PINHEIRINHO 
DERIVADOS
DE 
PETROLEO
LTDA,
75.100.818/0001-85, BEP6F09, FRMEV03828742024, 606-82; PINHEIRAL TRANS P O R T ES
LTDA, 
30.991.000/0001-61,
RLI8C02, 
FRMEV03846412024,
606-82; 
RLH5I46,
FRMEV03767402024, 606-82;
PHL SOLUCOES
LOGISTICA LTDA,
17.838.120/0001-65,
EKH7J95,
FRMEV03967202024,
606-82;
PINHO 
COMERCIAL
DE
VEICULOS
LTDA,
03.359.771/0001-68, IVO3902, FRMEV00113352025, 606-82; PICHU E IRACI TRA N S P O R T ES
LTDA,
41.718.517/0001-06,
SXB1D67, 
FRMEV03674622024,
606-82;
SXB1D67,
FRMEV03742282024, 606-82; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, QJL4449,
FRMEV03676572024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E
TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, SVZ7D25, FRMEV03745982024, 606-82; PILAR PRE
MOLDADOS E CONSTRUCAO LTDA, 47.953.271/0001-25, IXJ1B65, FRMEV03679202024, 606-
82; 
PINGO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
07.197.465/0001-23,
RLM0C59,
FRMEV03675772024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60,
JCS1C61, FRMEV03768472024, 606-82; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
05.988.286/0001-89, FVF2C66, FRMEV03731262024, 606-82; PIMENTA TRANSPORTES LTDA,
02.495.581/0001-05,
QHH8485, FRMEV04059672024,
606-82; PHOENIX
GUINDAS T ES
TRANSPORTES 
E 
REMOCOES 
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
27.951.481/0001-77, 
AKY3690,
FRMEV03796942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-
04, IZX2F55, FRMEV03365082024, 606-82; IUU1687, FRMEV03970152024, 606-82;
IWY3029, FRMEV03950022024, 606-82; IWY2506, FRMEV03731362024, 606-82; IVV0818,
FRMEV03741942024, 
606-82; 
IZZ2F56,
FRMEV03782382024, 
606-82; 
IWY2504,
FRMEV03746982024,
606-82;
IWX3025, 
FRMEV04034872024,
606-82;
ISS1647,
FRMEV03871442024, 606-82; PLASTICOURO DECORACOES GO LTDA, 18.298.479/0001-50,
SCC7E59, FRMEV03651642024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03,
FRMEV03646162024, 606-82; PLASTICOS ITALIA LTDA, 92.534.635/0001-97, IWW6658,
FRMEV03835842024, 606-82; PLANETA TURISMO LTDA, 03.627.337/0001-11, JJJ9912,
FRMEV00106332025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
80.474.042/0001-01,
RYW2G94, 
FRMEV00098772025,
606-82;
QHZ2192,
FRMEV03852502024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02,
QTJ0H75, FRMEV03719392024,
606-82; PLASCH TURISMO E
FRETAMENTO LTDA,
04.117.294/0001-97, 
AZE3E65,
FRMEV03739722024, 
606-82;
PLASK 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PLASTICOS
E TRANSPORTES
LTDA,
20.428.224/0001-06,
GJL7E45,
FRMEV04050462024, 606-82; PLASCAIXAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ,
08.786.011/0001-50, GHX6B42, FRMEV03859912024, 606-82; PLASMATON INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 00.697.435/0001-37, BAM1C52, FRMEV00122182025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIORELO 
PARTICIPACOES 
LTDA, 
19.429.088/0001-90, 
QCD7316,
FRMEV03846932024, 
606-82; 
RRR3C70, 
FRMEV03806502024, 
606-82; 
RAU1J64,
FRMEV03929062024, 
606-82;
RRP4H39, 
FRMEV03729872024,
606-82; 
RRV0C09,
FRMEV04047222024, 606-82; RRU3I16, FRMEV03771892024, 606-82; PINUS PIRATINI IND E
COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, JAB5D15, FRMEV03835062024, 606-82;
RDT0I26, FRMEV04024382024, 606-82; JAB5D15, FRMEV00099562025, 606-82; PIONEIRA
LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0001-89, SKD5A52, FRMEV03815582024,
606-82; PINUSTAN INDUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.298.956/0001-00,
SDP8H92, FRMEV03694702024, 606-82; TAI3D72, FRMEV03736742024, 606-82; PINO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03727732024, 606-
82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
28.236.197/0001-81,
RCZ2C45, 
FRMEV03783302024,
606-82;
RCZ2C45,
FRMEV00058852025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, QPN7H77,
FRMEV03793742024, 
606-82;
QPN7H77, 
FRMEV00121702025,
606-82; 
PIO
X
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.175.047/0001-80, JAW7B92, FRMEV03854062024,
606-82; PINOKIO TRANSPORTES LTDA, 11.543.272/0001-54, NDL4B36, FRMEV03817012024,
606-82;
PIORELO
PARTICIPACOES 
LTDA,
19.429.088/0002-70,
QCF9I09,
FRMEV00046282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-
80, SPM9E05, FRMEV02160522024, 606-82; RRZ2C40, FRMEV03737302024, 606-82; PJH-
TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV03338462024, 606-82; PIRIPA
TRANSPORTES LTDA, 30.519.353/0001-63, DJE9E71, FRMEV00141022025, 606-82; PIRAJU
TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10,
QCW6593, FRMEV03908142024, 606-82;
QCJ5749, FRMEV00123692025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72,
NRA9A22, FRMEV03959992024, 606-82; AUR6E09, FRMEV03950662024, 606-82; AW V 5 C 3 6 ,
FRMEV00050752025,
606-82; 
AWV5C36,
FRMEV00110632025, 
606-82;
PITAGORAS
AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03855482024, 606-82; PL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEW5B03, FRMEV03718862024, 606-
82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, SWO7H24,
FRMEV00080542025, 606-82; PIT STOP AUTO POSTO LTDA, 14.329.886/0001-26, SKI0B70,
FRMEV03749772024, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-
04, FKC6I78, FRMEV03754052024, 606-82; PITARELLI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
10.613.056/0001-75, ATY6F80, FRMEV03696622024, 606-82; PIOVESAN & CIA LTDA ,
24.440.411/0001-66, 
QCU7B32, 
FRMEV04049332024, 
606-82; 
PIRES 
& 
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
09.505.473/0001-15, 
GCU3J88,
FRMEV03905962024,
606-82;
PIOVEZANI 
MADEIRAS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.054.821/0001-80,
SEC4A00,
FRMEV03865762024,
606-82; PIVETTA
AGENCIA DE
VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
36.584.140/0001-00, RPG6D86, FRMEV00109852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.107.241/0001-20, 
MLL2B03,
FRMEV01792862024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, MIJ5421,
FRMEV03645752024,
606-82; 
RYI4E20,
FRMEV03858972024, 
606-82;
SXD5J41,
FRMEV03957962024,
606-82;
SXM2E56, 
FRMEV04046932024,
606-82;
RLB6C93,
FRMEV03724222024,
606-82;
MLD5B07, 
FRMEV03738502024,
606-82;
SXD5J51,
FRMEV04059882024, 
606-82; 
RYI4E20, 
FRMEV00094612025, 
606-82; 
POLLACK
TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03805182024, 606-82; POLLO
TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62,
QIN1F84, FRMEV03826332024, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, ERJ8171, FRMEV00128342025, 606-82;
MGT7377, FRMEV04062822024, 606-82; POLO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.871.258/0001-67, SVP9J11, FRMEV03742662024,
606-82; POLIVIAS S/A TRANSPORTES
E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, GHV6167,
FRMEV03703352024, 
606-82;
POLSIN 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.684.745/0001-70,
RLO2F39, FRMEV03729342024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78,
RQN2D57, 
FRMEV04055662024, 
606-82;
RQO0J60, 
FRMEV04063572024, 
606-82;
RQO0J60, 
FRMEV04028632024,
606-82; 
POLISILVA
TRANSPORTES 
LTDA,
09.521.208/0001-20, LSH3644, FRMEV03786992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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