DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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192
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONO EXPRESS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72,
JBT9D19,
FRMEV01817542025, 606-82;
BERTOLIN
E
CRUZ TRANSPORTES
LTDA,
52.583.737/0001-88, RHY1F79,
FRMEV01820522025, 606-82;
CEREAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QBE8D23, FRMEV01821042025,
606-82; RRN5I70, FRMEV01834582025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA
LTDA, 
72.449.978/0001-46,
RXK0J66, 
FRMEV01821412025,
606-82; 
SXF7J24,
FRMEV01827712025, 606-82; RLL7J67, FRMEV01827742025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J19, FRMEV01824622025, 606-82; RAS7B36,
FRMEV01827672025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0H88,
FRMEV01825422025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
QCW5F03, 
FRMEV01830782025, 
606-82; 
BOM 
JESUS 
AGROPECUARIA 
LTDA,
08.895.796/0001-08, 
SPN4E90, 
FRMEV01831602025, 
606-82; 
SPN4F10,
FRMEV01831622025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06,
IXO6834, FRMEV01833162025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-
33, 
SPN7J21,
FRMEV01834312025, 
606-82;
BENINI 
TRANSPORTES
LTDA,
07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01834542025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0038-14, RAT9C07, FRMEV01840862025, 606-82; BORIN TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.325.818/0001-47, ABO4022, FRMEV01844032025, 606-82; BENDO ALIMENTOS
E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TIP1F96, FRMEV01844592025, 606-82; ARL
ENERGIA ELETRICA LTDA, 54.578.148/0001-37, IRO6D83, FRMEV01847542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL SZTOLTZ, ***.290.449-**, KXO7F66, FRMEV03964562024, 606-82;
RAFAEL MARCELINO, ***.479.479-**, AZP5F68, FRMEV03815682024, 606-82; AZP5F68,
FRMEV00106642025, 606-82; RAFAEL JOSE RODRIGUES, ***.553.569-**, SFD0E88,
FRMEV03806352024, 606-82; SFD0E88, FRMEV03889062024, 606-82; RAFAEL NUN ES
MARQUES, 
***.428.431-**, 
NUS6A45, 
FRMEV03814182024, 
606-82; 
NUS6A45,
FRMEV03819722024, 606-82; RAFAEL FRANCISCO NASCIMENTO, 05.623.777/0001-26,
AUO3754, FRMEV03847502024, 606-82; RAFAEL MENA DEVENTIER, ***.529.370-**,
CPJ3A43, FRMEV04025302024, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, ***.710.058-**,
GCP7G93, 
FRMEV04051332024,
606-82; 
RAFAEL
FIEDLER 
TRANSPORTES
LTDA,
37.712.095/0001-86, 
RLF2F44, 
FRMEV00119422025,
606-82; 
RAFAEL 
MEDEIROS
JACINTHO, ***.204.799-**, MLS1G91, FRMEV00097902025, 606-82; RAFAEL LEITE
BATISTA LARA, ***.008.956-**, JQT8J67, FRMEV03711322024, 606-82; RAFAEL LACERDA
PITANA LTDA,
13.616.389/0001-46, ISP4I52,
FRMEV03735232024, 606-82;
RAFA E L
MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, BEM3C46, FRMEV03751452024,
606-82; 
RAFAEL 
LUIZ 
CARISSIMI 
SILVEIRA, 
***.859.710-**, 
FYC5A86,
FRMEV03786232024, 606-82; ENI1J26, FRMEV04034322024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA
ALMEIDA, ***.862.970-**, MGN1G69, FRMEV00076552025, 606-82; RAFAEL LINH A R ES
GOMES, 
***.152.760-**,
ETP6I50, 
FRMEV00108002025,
606-82; 
RAFAEL
TONET,
***.681.439-**, OVF1D29, FRMEV00041982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, JCW6619, FRMEV01812852025,
606-82; JCW6g19, FRMEV01817002025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO
VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E20, FRMEV01812912025, 606-82; SPN3E20,
FRMEV01825862025, 
606-82; 
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
RRV2E97, 
FRMEV01817552025, 
606-82; 
RRV2G07, 
FRMEV01820812025, 
606-82;
SPL9F96, FRMEV01828232025, 606-82; SPR5J95, FRMEV01835862025, 606-82; SPN1F56,
FRMEV01842922025, 
606-82; 
SPD6F15,
FRMEV01846582025, 
606-82; 
SPX0F25,
FRMEV01847782025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00,
DBC7C36, 
FRMEV01822712025, 
606-82;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57, 
STP0C47, 
FRMEV01823252025, 
606-82; 
FTP2B01,
FRMEV01843512025, 
606-82; 
TRANSPIO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
93.186.476/0001-40, 
ITX1J20,
FRMEV01828012025, 
606-82;
TRANSPENEIRA
TRANSPORTES LTDA,
05.888.214/0001-60, RYK0B60,
FRMEV01829112025, 606-82;
TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, SXV1I42, FRMEV01835032025, 606-
82;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES
S.A., 
01.937.440/0003-02,
GCV2398,
FRMEV01837222025, 606-82; TRANSPAMPAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
41.391.432/0001-58, 
QBY8E68, 
FRMEV01838732025,
606-82; 
TRANSMUNCHEN
TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV01839492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO MARTINS SIQUEIRA, ***.354.569-**, KUL7259, FRMEV01818522025,
606-82; MARCIO LUIS CUNHAQUE, ***.668.909-**, MGM9F53, FRMEV01818232025,
606-82; 
MARCONDES 
AGROPECUARIA
LTDA, 
32.995.359/0001-32, 
QCI1708,
FRMEV01820302025, 606-82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001-
60, RYO0A30, FRMEV01820622025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, ***.328.359-**,
OCZ7J39,
FRMEV01821592025, 
606-82;
MARCELO 
MENIN,
27.459.800/0001-21,
MMD4F55, 
FRMEV01824482025, 
606-82; 
MARCO
AURELIO 
VALERIO 
DA 
SILVA,
***.087.936-**, NYC0471, FRMEV01825062025, 606-82; MARCIA CRISTINA DA SI LV A
TOMAZ, ***.180.749-**, ASH2I44, FRMEV01828062025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS
FERNANDES, ***.824.130-**, DPE4J52, FRMEV01829232025, 606-82; MARCO A DA
SILVA,
43.506.304/0001-38, 
AVR3B30,
FRMEV01829952025, 
606-82;
MARCHEZAN
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV01830802025,
606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV01831322025,
606-82; 
MARCO
AURELIO 
FERNANDES
LOPES, 
***.415.510-**,
JAG7F58,
FRMEV01833072025, 
606-82;
MARCELO 
LEMOS,
***.922.059-**, 
MFS8G70,
FRMEV01835902025, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111,
FRMEV01836202025, 606-82; MARCOS ANTONIO ELIAS, 19.643.043/0001-13, MKK0420,
FRMEV01838652025, 606-82; MARCELO BERTOLLO SILVEIRA, ***.873.389-**, MJR3H22,
FRMEV01841802025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JDI8A03,
FRMEV01842362025, 606-82; MARCIO MARUSIAK HOFFLING, ***.292.480-**, IPY7843,
FRMEV01845852025, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, ***.758.329-**,
MMH4H69, FRMEV01847722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATO 
GROSSO 
TRANSPORTES, 
AGENCIAMENTO
E 
LOGISTICA 
LTDA,
10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01812152025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA
LOPES,
***.535.570-**, 
MHA2561,
FRMEV01807652025, 
606-82;
MHA2561,
FRMEV01835752025,
606-82; MAYFER
AGROINDUSTRIAL LTDA,
25.263.361/0002-32,
JAU2C57, FRMEV01820222025, 606-82; MATEUS CARDOSO DOS SANTOS, ***.961.669-
**, LXF3C15, FRMEV01820252025, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA ,
20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV01820352025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA,
13.474.088/0001-25, RXQ5G02, FRMEV01823912025, 606-82; MATEUS DE QUADROS
VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV01830032025, 606-
82;
MAURICIO 
DA
SILVA
MONTEIRO
LTDA, 
37.744.772/0001-48,
ISC3I00,
FRMEV01832062025, 606-82; MATEUS MOURA GONCALVES, ***.656.246-**, HAZ2B29,
FRMEV01833612025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,

                            

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