DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
RRN7J96,
FRMEV01811132025,
606-82;
RRP5I76,
FRMEV01819122025,
606-82;
RRP5H36,
FRMEV01823272025,
606-82;
GGB1615,
FRMEV01768412025,
606-82;
RRN2683,
FRMEV01768482025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J36,
FRMEV01807862025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03,
SPO0B17, FRMEV01818882025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02,
RLG0A10, FRMEV01815962025, 606-82; RYS6H90, FRMEV01822902025, 606-82; SXQ8C61,
FRMEV01840432025,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
RAO3D72,
FRMEV01818992025,
606-82;
QCX0D68,
FRMEV01819402025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69,
FRMEV01823002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71,
QCC6D64, FRMEV01823362025, 606-82; CIQUELERO TRANSPORTES LTDA, 38.209.215/0001-
90,
DJC3F59,
FRMEV01824322025,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0036-52, SPI9D18, FRMEV01824912025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F43, FRMEV01825022025, 606-82; BJI TRANSP O R T ES
LIMITADA,
35.445.864/0001-00,
ABJ3C48,
FRMEV01825772025,
606-82;
BODZIAK
INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
26.656.422/0001-03, MLS6B48,
FRMEV01832502025, 606-82;
BRASIL FRUTAS
LTDA, 21.264.785/0001-80,
SFQ7G21,
FRMEV01832832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
QCI4768,
FRMEV03843592024,
606-82;
RRZ3I11,
FRMEV03818832024,
606-82;
RRT2J99,
FRMEV03819802024,
606-82;
RRV7F29,
FRMEV03893622024,
606-82;
RRY6F80,
FRMEV03717162024,
606-82;
RRY8H40,
FRMEV03717722024,
606-82;
QCQ8713,
FRMEV03720132024,
606-82;
QCI9846,
FRMEV03869552024,
606-82;
QCF8916,
FRMEV03794032024,
606-82;
SPC4J64,
FRMEV04056642024,
606-82;
QCY0023,
FRMEV03783812024,
606-82;
RRZ3I11,
FRMEV03760972024,
606-82;
QCQ8713,
FRMEV03894022024,
606-82;
SPG1C48,
FRMEV03797612024,
606-82;
RRY7B30,
FRMEV03867072024,
606-82;
QCC9468,
FRMEV03840782024,
606-82;
RODOVIVOS
TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, SPE6E08, FRMEV03731722024, 606-82; RAX4B79,
FRMEV03732062024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49,
QCC8746, FRMEV03757172024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.223.409/0001-16, CNI5G91, FRMEV03745812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELAI
MARCHETTA
TRANSPORTES LTDA,
14.971.944/0001-10,
DKI1H36,
FRMEV01813512025, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45,
FRMEV01813332025,
606-82;
DARCI
LOSI,
11.255.969/0001-20,
QJZ5H58,
FRMEV01791482025,
606-82;
D
M
FONCATTI,
31.873.213/0001-51,
NUF9A36,
FRMEV01815612025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28,
FRMEV01818472025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, ***.646.191-**,
RAM1E94,
FRMEV01765182025,
606-82;
DEIVID
LEANDRO
LAURINO
GONDRAN,
***.639.670-**, DPF6H32, FRMEV01819112025, 606-82; DULCE ACQUA MINERALE
DISTRIBUIDORA LTDA, 05.126.928/0001-30, BAQ8D42, FRMEV01819312025, 606-82; E. D.
P. CATELLA, 10.414.912/0001-63, QCL7H45, FRMEV01822982025, 606-82; QTH1H17,
FRMEV01823642025,
606-82;
D.
MEDEIROS,
26.652.309/0001-50,
SXB3F54,
FRMEV01823932025, 606-82; DECIO PEDRO MARTINELLI, ***.304.120-**, IJY9A57,
FRMEV01824862025,
606-82;
DELCIO
GAVA,
17.199.476/0001-04,
BET6H28,
FRMEV01825032025,
606-82;
RAE4295,
FRMEV01825262025,
606-82;
DENS
TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, JDN4D50, FRMEV01825622025, 606-82; DDS
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01826732025,
606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7J36, FRMEV01838202025,
606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV01839032025,
606-82;
DARLAN
CASTILHO
BAQUETTI
DA
CRUZ,
***.938.571-**,
NPJ5E62,
FRMEV01840392025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, ***.193.490-**, MIW7F18,
FRMEV01848912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA
LTDA,
00.074.670/0001-52,
RRY6E01,
FRMEV01814222025, 606-82; RRY6E21, FRMEV01822742025, 606-82; FRIGORIFICO 3
IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV01807102025, 606-82; FREITAS &
AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV01814312025, 606-82;
FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, ***.889.939-**, IVT3E38, FRMEV01815572025, 606-82;
FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94,
SYQ5H28, FRMEV01816672025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-
39,
RTE2A81,
FRMEV01816852025,
606-82;
FINIMUNDI
TRANSPORTES
LTDA,
09.911.489/0001-28,
SPD5B08,
FRMEV01817942025,
606-82;
SPM7F89,
FRMEV01818012025, 606-82; FILIPE ANACLETO PIZZETTI, 35.816.599/0001-10, KZG1J40,
FRMEV01816882025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RXQ7H01, FRMEV01794532025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01819322025, 606-82; F LO R I P A
TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01819272025, 606-82; FILLIPE
FERMO
BIF,
***.652.719-**,
MLV9B38,
FRMEV01821742025,
606-82;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
QBL4G55,
FRMEV01824122025,
606-82;
FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, ***.174.439-**, RTI2B68, FRMEV01826492025, 606-82;
FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37,
FRMEV01826632025, 606-82; FORTSTONE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS
LTDA, 35.182.380/0001-07, SBU8I08, FRMEV01832642025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
IZS8H63,
FRMEV01840512025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RXM8F30,
FRMEV01815692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
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