DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RSACOS
COMERCIO
DE
ACO
LTDA,
14.937.739/0001-39,
IFM0287,
FRMEV03651802024,
606-82;
RR
LOGTRANS
LTDA,
23.515.385/0001-25,
STL7J33,
FRMEV03846712024, 606-82; RS 7 TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.939.731/0001-47,
ISE4G75,
FRMEV03937082024,
606-82;
RSE-
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.485.301/0001-76,
JCP4C33,
FRMEV03682462024,
606-82;
JCR1H81,
FRMEV03722182024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RDS7B52, FRMEV03724482024, 606-82; RYS3I68,
FRMEV03765342024,
606-82;
RYV8E78,
FRMEV03911202024,
606-82;
RYV8E78,
FRMEV00062642025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88,
RAE0245, FRMEV03735972024,
606-82; MIE6H40,
FRMEV04058082024, 606-82;
RS
COMERCIO
DE
MADEIRAS
E
DERIVADOS
LTDA,
28.110.901/0001-55,
SEK6I56,
FRMEV03780252024, 606-82; SEK6F56, FRMEV00106382025, 606-82; RSA TRANSP O R T ES
LTDA, 10.407.791/0001-22, BED6J58, FRMEV04057442024, 606-82; RRX COMERCIO DE
CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, REY0D30, FRMEV03711622024, 606-82; SLZ7D51,
FRMEV03712272024, 606-82; RR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 39.291.606/0001-69,
AEJ3B82, FRMEV04069392024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-
90, RRY6H35, FRMEV04053372024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06,
RYF1G18, FRMEV03862572024, 606-82; RR FERNANDES TUBOS E CONEXOES LTDA,
18.066.736/0001-28, EFW8G66, FRMEV00105652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUDNEI DOS SANTOS, ***.421.899-**, QHC4G55, FRMEV03736382024, 606-82;
QHC4G55, FRMEV03805252024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM
LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV03700832024, 606-82; RUDI COMERCIO DE
PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03717742024, 606-82; RUI CELSO S
ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZF4D98, FRMEV03701752024, 606-82; JCP7H32,
FRMEV03717272024,
606-82;
JBI4F26,
FRMEV03750612024,
606-82;
JAW7J95,
FRMEV03745782024, 606-82; JBS2G17, FRMEV00040302025, 606-82; RUBIRAN AN T U N ES
DA SILVA, ***.505.766-**, EIO2H80, FRMEV03764992024, 606-82; RUDIMAR GAUER,
***.578.470-**, LSE5783, FRMEV03746882024, 606-82; RUBENS OSCAR MARINHO ARAUJO,
***.869.676-**, QUG5F31, FRMEV03771442024, 606-82; RUDIMAR MARTINS DA SILVA ,
***.798.120-**, API0420, FRMEV03792492024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0H10, FRMEV03736062024, 606-82; RUDIANGELA PEREIRA,
***.643.889-**,
AUI2F27,
FRMEV03769032024,
606-82;
RUBERVANE
DE
BRITO,
***.624.841-**,
AST5E48,
FRMEV03817142024,
606-82;
RUBINEY
VIEIRA
PEREZ,
***.337.801-**,
DVS9J91,
FRMEV04063322024,
606-82;
RUI
C.
PETER
LTDA,
01.697.480/0001-54, JCG8I19, FRMEV03802012024, 606-82; RUAN PABLO DOS SANTOS
LEME, 35.992.294/0001-60, TCF1G25, FRMEV03808492024, 606-82; RUBENS CAR LO S
GOULART DE ANDRADE, 03.885.644/0001-00, IOI0F38, FRMEV00018722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01807072025,
606-82; HELENA TRANSPORTES LTDA, 07.976.556/0001-67, CUE0E04, FRMEV01816492025,
606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88, FRMEV01818892025,
606-82; JCB9A20, FRMEV01815522025, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05,
OZB7E10,
FRMEV01816522025, 606-82;
JEFERSON E
DIANA
TRANSPORTES LTDA
-,
29.651.173/0001-51, BDL9G23, FRMEV01818982025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER,
***.007.279-**, NUB2G19, FRMEV01822272025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZEN AG E M
DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV01822922025, 606-82; QCY5E91,
FRMEV01825792025,
606-82;
QCY5E61,
FRMEV01825822025,
606-82;
JEFERSON
SCHINOCA, ***.311.351-**, SPG5D70, FRMEV01823222025, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, AVK6137, FRMEV01824072025, 606-82;
JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71,
FRMEV01824092025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV01824642025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01826432025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA,
47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01826472025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
RSW4A61,
FRMEV01838452025,
606-82;
HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-
11, FWW1G36, FRMEV01844112025, 606-82; HERIBERTO TRENTO, ***.571.079-**,
MGT7719, FRMEV01848942025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 06.066.618/0001-30, RYQ6H90, FRMEV01844022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REQUINTE
COMERCIO DE
CASAS
LTDA, 40.133.375/0001-44,
IUN4G39,
FRMEV01814012025,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JAT9H78, FRMEV01814112025, 606-82; JBD1D60, FRMEV01823192025, 606-82; JBO7B95,
FRMEV01826702025,
606-82;
ROGERIO
KROHLING,
***.967.161-**,
QTJ2H24,
FRMEV01813392025,
606-82;
RICARDO
RODE,
***.330.239-**,
MFK1F91,
FRMEV01813372025,
606-82;
ROGERIO
MULLER,
***.886.690-**,
IYZ4D94,
FRMEV01816012025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51,
FCT5E09, FRMEV01818742025, 606-82; ROBERTO PAULO FERREIRA TRANSPORTE LTDA ,
31.520.374/0001-61, CYB5I40,
FRMEV01815772025, 606-82;
REUEL KENJI
CARDOSO
COIMBRA, ***.829.761-**, QBQ7C15, FRMEV01794832025, 606-82; REITER TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDB4J07, FRMEV01819412025, 606-82; ROBSON
MONTEIRO DUARTE, ***.916.630-**, QJS5J98, FRMEV01819572025, 606-82; RODA N D O
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RYO4F34,
FRMEV01822362025,
606-82;
RLP4A96, FRMEV01849152025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0001-00, JDA7J91, FRMEV01822662025, 606-82; RIGAMONTI TRANS P O R T ES ,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
10.698.379/0001-09,
SLI9E24,
FRMEV01822792025, 606-82; RKS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 31.342.019/0001-40,
MTI5I66, FRMEV01826812025, 606-82; RJ PRE MOLDADOS LTDA, 27.083.168/0001-64,
DPB0991, FRMEV01832692025, 606-82; RENATO MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, JBI7B71,
FRMEV01840202025, 606-82;
RENAN PEREIRA
LEMOS, ***.532.905-**,
NMD3A40,
FRMEV01843822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSCHILDT
TRANSPORTES
LTDA,
94.747.755/0001-06,
JCY8C05,
FRMEV03872872024,
606-82;
JCW0A65,
FRMEV03841942024,
606-82;
JAO4B86,
FRMEV03691002024,
606-82;
JCM4G70,
FRMEV03713242024,
606-82;
JCW1H53,
FRMEV04056922024,
606-82;
ROSEMBERGUE
SANTOS,
***.754.106-**,
PWG2617,
FRMEV04050262024,
606-82;
FAH1E60,
FRMEV03751612024,
606-82;
OZB4A70,
FRMEV03861592024, 606-82; ROSELI DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA, ***.401.791-**,
ETZ1I79, FRMEV03909632024, 606-82; ETZ1I79, FRMEV03674502024, 606-82; ROSELI
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