DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AZURELOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
85.348.407/0001-67,
RXM3G37,
FRMEV01856642025, 
606-82; 
BUZIN 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
88.651.500/0001-34,
JCY7A74, 
FRMEV01860592025,
606-82;
JCJ7H36,
FRMEV01885152025,
606-82; BENDO
&
CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RLI2D94,
FRMEV01862472025, 606-82;
RLG9H85, FRMEV01877682025,
606-82; BC
CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYK7F36, FRMEV01862942025,
606-82; 
BARONI 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.431.968/0001-21, 
SPJ1G69,
FRMEV01863702025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-
14, SXL2697, FRMEV01864282025, 606-82; BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE
DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV01865012025, 606-82; BASTOS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.605.951/0001-74, EWO2H66, FRMEV01866912025,
606-82; EWO2H66, FRMEV01877802025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 13.451.467/0001-08, SKT2C10, FRMEV01877652025, 606-82; BARTH TRAN S P O R T ES
LTDA, 06.315.262/0001-21, JAB1I89, FRMEV01878182025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO
INDUSTRIAL
LTDA,
82.927.385/0001-00, 
RYU8C13,
FRMEV01850582025,
606-82;
RYY0C97, FRMEV01850602025, 606-82; BELA
TRANSPORTE E VESTUARIO LTDA,
59.450.444/0001-71, AYC0G09, FRMEV01879132025, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA ,
04.353.469/0002-46, ATS3994, FRMEV01850672025, 606-82; BAGATOLI COMERCIO DE
REFRIGERACAO
LTDA, 00.897.750/0001-08,
QTL1C42, FRMEV01879862025,
606-82;
BANANAS HASHIMOTO LTDA, 25.132.243/0001-04, BYA7I61, FRMEV01882952025, 606-
82; BADO FRUTAS LTDA, 33.795.510/0001-51, RBW6D01, FRMEV01883222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, ***.918.529-**, MAW0982, FRMEV01856822025,
606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, SPS3C97, FRMEV01859102025, 606-
82; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV01860042025, 606-82;
LUMACEL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
04.073.866/0001-83, 
JAJ7G99,
FRMEV01862052025,
606-82; M
&
K EMPREITEIRA
DE
MAO
DE OBRA
LTDA,
42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV01862352025, 606-82; LULLI TRANSPORTES LTDA,
37.431.482/0001-44, SHZ5I83, FRMEV01863722025, 606-82; M MARAGNO COMERCIO DE
PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV01865902025, 606-82;
QIK2B01,
FRMEV01850792025, 
606-82;
LUMI
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV01867972025, 606-82; M H M TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV01877332025, 606-82; LUIS
FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01850892025, 606-82; M R J
PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRL3B29, FRMEV01877512025, 606-82; M
W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV01878092025, 606-82;
IXY6832, FRMEV01878112025, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, ***.499.150-
**, NLD4629, FRMEV01850522025, 606-82; NLD4629, FRMEV01850682025, 606-82; M B
TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV01878682025, 606-82; LUIZ
CARLOS SCHUERSOVSKI, ***.572.789-**, QIQ8G57, FRMEV01850612025, 606-82; M A S
VIANA TRANSPORTES LTDA, 53.902.549/0001-38, NSY4J47, FRMEV01883432025, 606-82;
LUIS 
SANCHES 
RECICLAGEM 
DE 
SUCATAS
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
01.263.181/0001-01, IQV1161, FRMEV01886722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIG
PLUS
AGROINDUSTRIAL 
LTDA,
93.976.017/0001-60,
JBC1C67,
FRMEV01856692025, 606-82; MEU SONHO TRANSPORTES LTDA, 13.464.283/0001-74,
FGN1A46, FRMEV01856742025, 606-82; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-
26, EFO9F27, FRMEV01858222025, 606-82; MORATTI TRANSPORTE LTDA, 46.970.967/0001-
05, 
IRB1732, 
FRMEV01860902025, 
606-82; 
MODULAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
88.009.030/0001-00,
JBO8E18, 
FRMEV01867262025,
606-82;
JBO8E18,
FRMEV01867292025, 606-82; JBO8E18, FRMEV01867312025, 606-82; MOACYR BRUNETTA ,
***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEV01867962025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA,
13.387.328/0001-54, JAZ0J60, FRMEV01876862025, 606-82; JCA3B77, FRMEV01851312025,
606-82; JCA3B77, FRMEV01880782025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA,
67.827.949/0001-30, ETM1F93, FRMEV01876882025, 606-82; MILTON KOHN, ***.082.869-
**, BAP2G34,
FRMEV01877752025, 606-82;
MORAES SERVICOS
LOGISTICOS LTDA,
22.161.801/0001-71, ERL3B04, FRMEV01878082025, 606-82; MJD CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, RRC8B60, FRMEV01878732025, 606-82; M LO
TRANSPORTES LTDA, 51.428.291/0001-54, MHN7A76, FRMEV01879372025, 606-82; MMP
TRANSPORTES
LTDA,
42.607.926/0001-90, 
IEB5G17,
FRMEV01879422025,
606-82;
MODENUTI 
LOCADORA
DE 
BENS
LTDA., 
06.209.912/0001-54,
QQD8768,
FRMEV01882132025, 606-82; MHA TRANSPORTES LTDA, 40.465.751/0001-06, FVC0B51,
FRMEV01882302025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
RDY9A53, FRMEV01885942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICO
DAHM 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.428.388/0001-99,
JAQ9A35,
FRMEV01860312025, 606-82; JCL6I31, FRMEV01860442025, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04,
RYH9B80,
FRMEV01862112025, 606-82; NUMERAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, 27.018.259/0001-16,
BEF7B28, 
FRMEV01864782025, 
606-82; 
NOVA 
SAFRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.787.516/0001-16, QUO3I18, FRMEV01865222025, 606-82; NEW DIESEL SERVICOS DE
MANUTENCAO E REPARACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 02.878.305/0001-26, SNX2A91,
FRMEV01865542025, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07,
FIJ3A61, FRMEV01865692025, 606-82; NON WOVEN PLASTIC LTDA, 00.327.859/0001-00,
FBZ8B59, FRMEV01849622025,
606-82; NORTAO
TINTAS LTDA,
33.649.909/0001-24,
RRT2F56, FRMEV01867932025, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-
42, DVV1C67, FRMEV01877362025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES
LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV01850322025, 606-82; NMP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, MLK6F30, FRMEV01879542025, 606-82; NUNES
& BARBOSA TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001-21, IUV3G92, FRMEV01879992025,
606-82;
IUV3G92, 
FRMEV01880122025,
606-82; 
NEXT
RENTAL 
LOCACOES
S/A,
19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV01880922025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO
LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV01881372025, 606-82; NIRO CO M E R C I O
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, EWU2C16, FRMEV01881932025,
606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MMF1F37,
FRMEV01882382025,
606-82;
NIVALDO MAGAGNIN,
00.682.947/0001-20,
MIJ7E54,
FRMEV01884702025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09,
JCJ2J00, FRMEV01886442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORION 
TRANSPORTES 
LTDA, 
65.435.117/0002-24, 
KXP7101,
FRMEV01861782025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RLI2B33,
FRMEV01861942025,
606-82; 
OLINDA
TRANSPORTES 
LTDA,
89.567.952/0001-03,
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