DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 397/2022.
Nº Processo: 50606.001813/2022-90.
Pregão. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 04.361.968/0001-02 - OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE
DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Altera o contrato n.º 397/2022, no que se refere ao
represente legal da contratada, que passa a ser a empresa JPC Invest - Investimentos e
Participações LTDA, representada pelo sócio e administrador João Pedro Cardoso, conforme
consta do contrato social da empresa OTC. Doc Organização, Tecnologia e Custódia de
Documentos LTDA, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal,
sob o n.º 2739864 em 14/03/2025.. Vigência: 30/05/2025 a 18/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 388.500,00. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 602/2022.
Nº Processo: 50606.005662/2021-68.
Pregão. Nº 194/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 07.512.316/0001-01 - AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA. Objeto: O valor
anual estimado deste contrato (pi) é r$ 18.329.046,32 (dezoito milhões, trezentos e vinte
e nove mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) e passa para r$ 18.328.250,04
(dezoito milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e dois
centavos).. Vigência: 27/05/2025 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
18.329.046,32. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
REVOGAÇÃO. Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-034/2024,
publicado no D.O.U. de 20/03/2024, Seção 3, página 128, formalizado com a permissionária
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, inscrita no CNPJ sob o nº
22.261.473/0001-85, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-
381/MG, km269+810m, para fins de implantação de rede de distribuição de gás natural,
com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em
04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à Concessionária de
Rodovias Nova 381
S/A. Processo administrativo nº
50606.000700/2011-14. Belo
Horizonte/MG, 29 de maio de 2025. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente
Regional/SREMG/DNIT.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
R E V O G AÇ ÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-098/2023, publicado no
D.O.U. de 12/09/2023, Seção 3, página 190, formalizado com a permissionária COMPANHIA
DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.261.473/0001-85, cujo
objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, km263+995,84m
ao km264+062,30m, para fins de implantação de gasoduto, com fundamento no artigo 14
da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão
do trecho pela ANTT à Concessionária de Rodovias Nova 381 S/A. Processo administrativo
nº 50606.005524/2022-60. Belo Horizonte/MG, 29 de maio de 2025. Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos, Superintendente Regional/SREMG/DNIT.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
REVOGAÇÃO. Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-105/2023,
publicado no D.O.U. de 10/10/2023, Seção 3, página 212, formalizado com a permissionária
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, inscrita no CNPJ sob o nº
22.261.473/0001-85, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-
381/MG, km258+600m e do km258+400m ao km258+600m, para fins de implantação de
gasoduto, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em
04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho pela ANTT à Concessionária de
Rodovias Nova 381
S/A. Processo administrativo nº
50606.502296/2017-12. Belo
Horizonte/MG, 29 de maio de 2025. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente
Regional/SREMG/DNIT.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito
no CNPJ
sob o
nº
04.892.707/0001-00, representado
neste ato
pelo
Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos e
MUNICÍPIO DE OURO PRETO, inscrito no CNPJ sob o nº 18.295.295/0001-36, representado
pelo Prefeito Municipal, Angelo Oswaldo de Araújo Santos. INSTRUMENTO: Acordo de
Cooperação Técnica nº 13/2025. OBJETO: Utilização da faixa de domínio da rodovia federal
BR-356/MG, no trecho Entr. Avenida Contorno à Div MG/RJ, subtrecho Entr. MG-030
(Itabirito) ao Entr. MG-440 (Cachoeira do Campo), SNV 356BMG0070 (2025), km 63,5,
coordenadas UTM 23K 7.756.882,8600S e 633.689,5200E, perfazendo uma área total de
13.200,00m² (treze mil e duzentos metros quadrados), para fins de modificação da
interseção ao Distrito de Acuruí, com passagem inferior de veículos, no Município de Ouro
Preto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Não haverá
transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para
a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO: O prazo de vigência será de
10 (dez) anos a partir da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo. PROCESSO Nº: 50606.003571/2022-79. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-068/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-068/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-464/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-154(A)/365
(ITUIUTABA) - ENTR BR-146(B) (SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA), Subtrecho: SETE VOLTAS -
ACESSO DELFINÓPOLIS, Código SNV464BMG0105, coordenadas UTM FUSO 23K: 304490 e
7754582, km422+278m, na faixa de rolamento com extensão de 7,400m (sete metros e
quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 111,000m² (cento e
onze metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 1,760m (um metro e
setenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 26,400m² (vinte
e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 2,640m (dois metros e sessenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 39,600m² (trinta e nove metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados), perfazendo área total de 177,000m² (cento e setenta e sete metros
quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de
Delfinópolis/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá
sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.001080/2025-36. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393016
Número do Contrato: 279/2020.
Nº Processo: 50602.001119/2020-41.
Pregão. Nº 282/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUÇÃO
E
COMÉRCIO S.A.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência (286 dias) e de execução (23/04/2025 - 22/04/2026, 365
dias) e aumento de valor vigente a PI de R$ 40.174.305,20 para R$ 47.701.181,55,
correspondente ao acréscimo de R$ 7.526.876,35. O valor estimado do presente
instrumento passa a ser de R$ 60.694.262,71 (PI + R). Vigência: 11/07/2025 a 22/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.694.262,71. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0032/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA
PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0032/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho do Trecho SNV:
PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: PORTO (CABEDELO) - INÍCIO DUPLI C AÇ ÃO
(CABEDELO) ; Código SNV: 230BPB0010; Segmento SNV: km 0 ao km 1,8; Localização:
ocupação transversal no km 1+300 m, numa extensão de 55,00 m, por 0,90 m de largura,
totalizando uma área de 49,50 m², para implantação de coletor tronco do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Cabedelo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução
DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 679,42
(seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) , em parcela única anual até
20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais,
a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua
publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº 50613.600946/2017-97. DATA DA
ASSINATURA: 30/05/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA, Superintendente Regional.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0034/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA
PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0034/2025. Antigo CPEU Nº 08/2020. RESUMO DO
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-
230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR BR-
104/230 - ACESSO OESTE CAMPINA GRANDE; Código SNV: 230BPB0230; Segmento SNV: km
153,3 ao km 165,3; ocupação longitudinal 1 do km 158 + 119,90 m ao km 159 + 000 m,
lado direito, numa extensão de 880,10 m, por 0,60 m de largura; ocupação longitudinal 2
do km 159 + 000 m ao km 159 + 364,70 m, lado esquerdo, numa extensão de 364,70 m
por 0,60 m de largura; ocupação longitudinal 3 no km 159+ 000 m, numa extensão de
17,60 m, por 0,60 m de largura e ocupação transversal no km 159 + 000 m, numa extesnão
de 26,80 m por 0,90 m de largura, totalizando uma área de 781,56 m², para implantação
de emissário de recalque e gravidade do Sistema de esgotamento sanitário da Cidade de
Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de
2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 8.692,65 (oito mil seiscentos e
noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), em parcela única anual até 20 (vinte)
dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12
meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10
(dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em
extrato no DOU. PROCESSO Nº 50613.600930/2017-84. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.
ARNALDO MONTEIRO COSTA, Superintendente Regional.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0035/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA
PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0035/2025. Antigo CPEU Nº 12/2020. RESUMO DO
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-
230/PB, Trecho do Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: INÍCIO
DUPLICAÇÃO (CABEDELO) - RIO JAGUARIBE (DIV. CABEDELO/JOÃO PESSOA); Código SNV:
230BPB0020; Segmento SNV: km 1,8 ao km 15; Localização: ocupação transversal no km
2+500 m, numa extensão de 49,04 m, por 0,673 m de largura, totalizando uma área de
33,00 m² (trinta e três metros quadrados), para implantação do coletor tronco do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Cabedelo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução
DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 532,97
(quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), em parcela única anual até 20
(vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a
cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua
publicação
em
extrato
no DOU.
PROCESSO
Nº
50613.600939/2017-95.DATA
DA
ASSINATURA: 30/05/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA, Superintendente Regional.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0036/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA
PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0036/2025. Antigo CPEU Nº 9/2020.
RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia
federal BR-230/PB, Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: INÍCIO
DUPLICAÇÃO (CABEDELO) - RIO JAGUARIBE (DIV. CABEDELO/JOÃO PESSOA); Código
SNV:230BPB0020; Segmento SNV: km 1,8 ao km 15; Ocupação transversal no km 3+800
m, numa extensão de 60,02 m por 1,064 de largura, totalizando uma área de 63,86
m², para fins de implantação de emissário por gravidade no município de Cabedelo/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021.
PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 984,86 (novecentos e oitenta e quatro
reais e oitenta e seis centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após
a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses
contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10
(dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação
em extrato no DOU. PROCESSO Nº 50613.600937/2017-04. DATA DA ASSINATURA:
30/05/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA, Superintendente Regional.