DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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235
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
DIGITAL
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o ESTADO DO AMAZONAS /
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CNPJ nº 19.477.848/0001-34; c) Objeto: licenciamento
de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de
computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e
subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência:
30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica;
h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, GIORDANO
BRUNO COSTA DA CRUZ.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DE
POLÍCIA MILITAR
DO RIO
DE JANEIRO, CNPJ
nº 32.690.668/0001-02;
c) Objeto:
licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do
programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998,
e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e)
Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não
se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado,
AGDAN MIRANDA FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado
em 02/06/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.395.125/0001-47; c) Objeto: licenciamento de uso, no
território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador
denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº
9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua
assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo
Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, FERNANDO RIBEIRO TOLEDO.
INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA
EDITAL Nº 10, DE 2 DE JUNHO DE 2025
PRÊMIO SERZEDELLO CORRÊA
O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União
(ISC/TCU) torna pública a realização do Prêmio Serzedello Corrêa.
DAS INFORMAÇÕES GERAIS
O Prêmio Serzedello Corrêa tem a finalidade de estimular o avanço e a
disseminação de conhecimentos sobre como a participação cidadã pode impulsionar a
equidade, a transparência e a qualidade dos serviços públicos.
O prêmio tem abrangência em todo território nacional.
Serão premiados os melhores trabalhos nas categorias "Relato de caso
inspirador" e "Produção técnico-científica".
Não é possível inscrever o mesmo trabalho nas duas categorias.
As informações gerais referentes ao prêmio estão disponíveis no endereço
https://sites.tcu.gov.br/premio-serzedello-correa/
DO OBJETIVO
Esta edição do Prêmio Serzedello Corrêa tem como objetivo reconhecer e
valorizar iniciativa que fortaleça a participação cidadã em serviços públicos. Busca
incentivar a criação e a disseminação de conhecimento, projeto ou prática que promova o
envolvimento ativo da sociedade nos processos de decisão, fiscalização, transparência e
melhoria
dos
serviços
públicos.
O
prêmio
pretende
estimular
a
cultura
de
corresponsabilidade entre governo e sociedade na construção de uma gestão pública mais
democrática, inclusiva e eficaz.
DOS PARTICIPANTES
O prêmio é aberto a todo cidadão brasileiro, com ou sem vínculo com a
administração pública ou organização, inclusive servidor do TCU.
É admitida inscrição individual ou em coautoria.
DAS CATEGORIAS
4.1 Relato de caso inspirador
4.1.1 Esta categoria destina-se a iniciativa que apresente resultado concreto ou
que esteja em fase de implementação, desde que evidencie potencial impacto positivo na
gestão pública e nos serviços oferecidos à sociedade. Será aceita ação que promova
melhoria na qualidade dos serviços públicos, incentive a transparência e amplie o
engajamento da sociedade, fortalecendo a relação entre o cidadão e os serviços públicos
oferecidos.
4.1.2. Critérios de avaliação
Impacto real ou potencial: relevância e abrangência dos efeitos da proposta na
sociedade.
Replicabilidade: possibilidade de adaptação e reaplicação da iniciativa em
outros contextos.
Inovação: grau de ineditismo e criatividade envolvido na concepção da
proposta.
Alinhamento com o objetivo do prêmio: aderência da iniciativa aos princípios
de promoção da participação cidadã, transparência e melhoria dos serviços públicos.
4.1.3 Formatos admitidos
Texto: de até 15 (quinze) páginas, em formato "docs", com fonte Times New
Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento entre linhas entre 1,0 e 1,5.
Vídeo: com duração máxima de 20 (vinte) minutos. Formato e Codecs
recomendados:
MP4: MP4 preferencialmente, ou WMV como segunda opção.
H.264: codec de vídeo
AAC: codec de áudio
MPEG-2: codificação de áudio e vídeo
Resolução: recomenda-se alta resolução (ex: 720p, 1080p)
Protótipo
digital
ou
registrado
em meio
digital
(solução
em
fase
de
desenvolvimento ou já aplicada).
O protótipo digital deve ser remetido em arquivo pdf, no qual constem, além
das indicações gerais feitas anteriormente, as explicações sobre o desenvolvimento e os
impactos causados e os links pertinentes.
As páginas das redes sociais, se for o caso, devem ser indicadas.
Campanha de conscientização: ação de mobilização social realizada por meio de
mídia digital ou impressa ou evento.
A campanha deve ser remetida em material no qual conste, além das
indicações feitas anteriormente, explicações sobre o desenvolvimento e os impactos
causados. Pode ser enviada em arquivo pdf, com fotos e/ou textos, ou em vídeo. No caso
de vídeo, devem-se observar as especificações técnicas feita no item b.
As páginas das redes sociais, se for o caso, devem ser indicadas.
4.1.4 O trabalho submetido pode combinar diferentes formatos, conforme
descrito no item 4.1.3, o que permite a apresentação mais eficaz da proposta.
4.1.5 Caso haja instituição envolvida, o representante do grupo deve, no ato da
inscrição, declarar que possui autorização formal do responsável pela unidade e, quando
aplicável, da instituição parceira para inscrever a iniciativa no certame.
4.1.6 O representante do grupo
deve, também, confirmar que está
devidamente autorizado a atuar como representante oficial da iniciativa e, quando
pertinente, da instituição envolvida, durante todo o processo do certame.
4.1.7 Todo projeto deve ser acompanhado de descritivo básico, contendo
nome, objeto, objetivo, forma de implementação e indicação de produtos finais.
4.2 Produção técnico-científica
4.2.1 Esta categoria tem como objetivo incentivar a produção técnico-científica
que explore tema alinhado ao propósito do prêmio. Será avaliado trabalho, em formato de
artigo, que apresente fundamentação teórica sólida e/ou dado relevante, capaz de
subsidiar análise ou ação com potencial de gerar impacto positivo na sociedade e com
ênfase na ampliação da participação cidadã, bem como na promoção de serviços públicos
mais eficientes e inclusivos.
4.2.2 Admitem-se artigo original e ensaio teórico, contendo nova ideia e
opinião sobre questão atual. Não será aceita revisão de literatura.
4.2.3 Entende-se por artigo científico original a publicação acadêmica que apresenta
resultados inéditos de pesquisa científica, baseada em dados empíricos ou experimentais. O
artigo original segue estrutura rigorosa e padronizada, incluindo introdução, revisão de literatura,
metodologia, resultados e discussão dos resultados e conclusão, com o objetivo de responder
pergunta de pesquisa ou resolver problema específico. Além disso, fundamenta-se em métodos
científicos bem definidos e busca contribuir para o avanço do conhecimento em área específica,
sendo submetido a revisão por pares, para garantir a validade e a confiabilidade dos achados.
4.2.4 Entende-se por ensaio teórico o texto acadêmico que se dedica à reflexão crítica
e argumentativa sobre conceito, teoria ou ideia, sem a necessidade de dados empíricos. O ensaio
teórico tem como objetivo propor, discutir ou questionar perspectiva teórica, contribuindo para o
desenvolvimento do pensamento crítico em determinada área do conhecimento. Diferentemente
do artigo original, possui estrutura mais flexível e privilegia a liberdade argumentativa do autor,
que utiliza a literatura existente como base para construir e sustentar suas reflexões.
4.2.5 Critérios de avaliação
Alinhamento com o objetivo do prêmio.
Aderência ao tema da participação cidadã e do fortalecimento da gestão pública.
4.2.6 Orientações gerais sobre a produção técnico-científica
Quanto à autoria
Ser de autoria do(s) inscrito(s). Em caso de coautoria, admite-se o máximo de
3 (três) coautores, com a indicação de um deles como representante do grupo.
Não conter informação que identifique o(s) autor(es), direta ou indiretamente,
quer no próprio texto, quer nas propriedades do arquivo (metadados), sob pena de
desclassificação.
Quanto à forma
Ser apresentado em arquivo editável (extensão.doc/docx) de até 2MB.
Ter,
no
mínimo,
15
e, no
máximo,
25
páginas,
desconsideradas
as
referências.
Quanto ao conteúdo
Ter percentual de suspeita de plágio ou texto gerado por inteligência artificial
(IA) inferior a 20%.
Ser inédito e original. São aspectos que garantem o ineditismo do artigo
técnico-científico os seguintes:
não ter sido publicado anteriormente nem estar em processo de avaliação por
outro periódico. Admite-se a submissão de artigo apresentado em evento científico ou que
tenha sido depositado como preprint em repositório oficial, desde que haja modificação
significativa e que essa informação seja devidamente comunicada durante o processo de
submissão; resultante de dissertação ou tese disponível em repositório on-line, desde que
não tenha sido publicada como artigo em revista ou capítulo de livro;
apresentar dado, conclusão, experimento, descoberta, teoria ou metodologia
ainda não publicados;
oferecer contribuição significativa para o campo de estudo;
ser livre de plágio;
ser escrito sem a assistência de ferramenta de IA.
Ter referências representativas, atuais e abrangentes. São diretrizes e práticas
que garantem a representatividade, atualidade e abrangência das fontes utilizadas, dentre
outras, as seguintes:
incluir tanto pesquisa original quanto revisão de literatura que sintetizem e
analisem múltiplos estudos;
incluir referência que garanta variedade de perspectivas e abordagens sobre o
tema (estudos de diferentes regiões geográficas, metodologias variadas e teorias
concorrentes, dentre outras);
priorizar a inclusão de estudo recente, publicado nos últimos cinco anos, para
garantir que o artigo está alinhado com descobertas e debates atuais na área;
incluir referência que discuta avanço tecnológico, nova metodologia ou
mudança significativa na área de estudo;
incluir referência que cubre todos os aspectos relevantes do tema do artigo
(estudo teórico, empírico, metodológico e aplicado, dentre outras)
incluir referência de disciplina relacionada que ofereça insight adicional ou
complementar ao tema principal do artigo e enriqueça a discussão;
utilizar artigo de revista científica reconhecida e revisada por pares, livro de
autor respeitado e relatório de instituição de pesquisa renomada;
discutir, no corpo do texto, como cada referência contribui para a pesquisa,
destacando a relevância que tem em relação ao tema.
Quanto à estrutura
Adotar, para artigo original, a estrutura descrita no template.
Ter como referência, para ensaio teórico, a estrutura descrita no template.
Quanto à linguagem
Utilizar linguagem impessoal. Linguagem impessoal é aquela que não apresenta
marca de subjetividade ou opinião pessoal e que adota tom neutro e objetivo. Sugere-se
o uso de terceira pessoa do singular ou do plural, voz passiva analítica ou sintética e de
expressões impessoais, como "É possível observar (...)", "Verifica-se que (...)", "Sabe-se que
(...)", dentre outras.
Adotar abordagem de comunicação inclusiva, capaz de evitar a discriminação e
marginalização de determinados grupos, especialmente de pessoa que tem, dentre outras
diversidades, deficiência, doença, condição, etnia, identidade de gênero, orientação sexual
e idade diversas.
Quanto à padronização
Seguir as regras de padronização - de recursos gráficos ou de destaque; de
apoio textual ou de organização; e de estilo - e normalização aplicadas ao processo
editorial no TCU e dispostas no Guia de editoração do Tribunal de Contas da União.
DAS INSCRIÇÕES E ORIENTAÇÕES GERAIS
As inscrições terão início em 2/6/2025 e deverão ser realizadas exclusivamente
por
meio
do
preenchimento
do
formulário
eletrônico
disponível
em
https://sites.tcu.gov.br/premio-serzedello-correa/ e do envio da documentação exigida,
bem como do respectivo texto, vídeo, protótipo digital, campanha de conscientização,
artigo original ou ensaio teórico.
A documentação exigida consiste em arquivo único com cópia do CPF e de
documento oficial com foto (identidade, passaporte, CNH etc) de todos os autores.
É vedada a inscrição dos trabalhos relacionados abaixo.
5.3.1 Trabalho de autoria de membro da comissão julgadora ou responsável
pela coordenação do prêmio, bem como de seus parentes até terceiro grau;
5.3.2 Trabalho cujo autor conste no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis
por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, tenha tido contas julgadas
irregulares ou tenha débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da
União.
Todo inscrito é objetivamente responsável pela correção e veracidade das
informações prestadas e por acompanhar a programação, os resultados, as orientações ou
as eventuais alterações deste edital.
Ao efetivar a inscrição, o participante reconhece que aceita todas as normas
estabelecidas neste edital e autoriza o TCU e o ISC a tratar seus dados pessoais, que serão
utilizados apenas para fins de cadastramento da inscrição e dos demais procedimentos
relativos ao prêmio, conforme preconiza a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A inscrição que não atender ao disposto neste edital será desclassificada.
Ao autor fica assegurado o direito autoral sobre o trabalho inscrito, premiado ou não.
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