DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300237
237
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização
de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator.
Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento,
podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 378/2025-TCU/SEPROC, DE 30 DE MAIO DE 2025
TC 008.596/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO ALEXANDRE DE MORAES HISSA, CPF: 034.199.574-67, do Acórdão
7364/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 27/8/2024,
proferido no processo TC 008.596/2022-0, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do
Brasil S.A. - BNB valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 30/5/2025: R$ 3.066.487,72, em solidariedade com os responsáveis: Pedro de
Andrade Carneiro - CPF: 123.217.084-41; Amanda Santos de Farias - CPF: 049.076.924-
12; Suelândia Maria da Silva - CPF: 118.657.244-24; Edilene Maria Costa dos Santos -
CPF:
031.014.804-93; e Jean Antônio
dos Santos - CPF:
356.790.694-15. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a
contar da data desta publicação
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
570.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 96/2023.
Nº Processo: 08038.004118/2023-96.
Pregão. Nº 73/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.965.978/0001-41 - A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 96/2023 por
mais 12 (doze) meses, a contar de 06/10/2025 a 05/10/2026.. Vigência: 06/10/2025 a
05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.496,20. Data de Assinatura:
30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 116/2015.
Nº Processo: 08038.012040/2014-92.
Dispensa. Nº 166/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 16.777.024/0001-91 - NAVEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ..
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato
n.º 116/2015, por mais 05 (cinco) anos, a contar de 04/08/2025 a 03/08/2030.. Vigência:
04/08/2025 a 03/08/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.380.000,00. Data de
Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08038.025785/2021-41.
Pregão. Nº 92/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º
001/2023, por mais 30 (trinta) meses, a contar de 23/07/2025 a 22/01/2028.. Vigência:
23/07/2025 a 22/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.346.847,80. Data de
Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 50/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.001878/2022-61. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS COPASA MG. Objeto: prestação dos serviços de fornecimento de água
potável e tratamento de esgoto à unidade da defensoria pública da união em montes
claros/mg, motivo: considerando o termo de quitação e entrega definitiva das chaves
e, por conseguinte, rescisão do contrato nº 036/2016, de locação de imóvel da antiga
sede, em 23 de maio de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato n.º
50/2022, a contar de 23 de maio de 2025, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei
nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data da assinatura:
28/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de
Rescisão: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 54/2022 - UASG 290002
Processo: 08199.000019/2022-10. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado:
06.981.180/0001-16 -
CEMIG DISTRIBUICAO
S.A. Objeto:
prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública à unidade
da defensoria pública da união em montes claros/mg, motivo: considerando a mudança de
sede da dpu montes claros/mg para o imóvel situado na avenida deputado estevão
rodrigues, nº 902, 4º andar, centro, cep 39.400-215, objeto do contrato nº 087/2024
(08199.000028/2024-64). Considerando o termo de quitação e entrega definitiva das
chaves e, por conseguinte, rescisão do contrato nº 036/2016, de locação de imóvel da
antiga sede, em 23 de maio de 2025, determino a rescisão unilateral do contrato n.º
54/2022, a contar de 23 de maio de 2025, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº
8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data da assinatura:
28/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de
Rescisão: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2016 - UASG 290002
Processo: 08038.007111/2015-16. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 08.906.544/0001-29 - VIVENDAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA. Objeto: locação do imóvel da antiga sede da unidade da defensoria pública da
união em montes claros/mg, motivo: considerando a mudança de sede da unidade da
dpu em montes claros/mg, em virtude da necessidade de implementação do plano de
austeridade orçamentária e financeira como medida de organização e eficiência
administrativa da defensoria pública da união, determino a rescisão unilateral do
contrato administrativo n.º 036/2016, a contar de 23 de maio de 2025, data de
assinatura do termo de quitação e entrega definitiva das chaves, com fundamento no
inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e conforme a cláusula décima quarta do referido contrato. Data da assinatura:
28/05/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento, que entre si celebram a Defensoria Pública da
União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos
Humanos do Mercosul - IPPDH
Processo: nº 08038.004884/2022-70
Objeto: O presente memorando tem por objetivo promover a cooperação conjunta no
campo dos direitos humanos por meio de ações de capacitação, educação e intercâmbio
de defensores públicos para participação em atividades na sede do IPPDH, iniciativas de
pesquisa aplicada, promoção de diálogo e troca de experiências e boas práticas entre
fatores relevantes do setor governamental e da sociedade civil.
Data da vigência: 1 (um) ano. Data da Assinatura: Buenos Aires, 28 de maio de
2025
Assinatura: 
Fernando 
Mauro
Barbosa 
e 
Oliveira 
Junior,
Defensor 
Público
Federal/Assessor Internacional pela DPU, e Andressa Caldas, Diretora Executiva, pelo
IPPDH
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BELÉM-PA
EDITAL - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2025
A Defensora Pública-chefe do Núcleo Regional da Defensoria Pública da União no Pará, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução
CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015;
e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024 e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos, em conformidade
ao Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 5, DE 03 DE abril DE 2025, para o preenchimento de 02 vagas e formação de cadastro reserva do programa de residência jurídica no âmbito da
Defensoria Pública da União na unidade de Belém/PA, torna público errata ao Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 9, DE 21 DE maio DE 2025, bem como divulga o Resultado Final do processo
seletivo.
1. ERRATA
No Edital - NR-DPU-PA/ASSADM NR DPU PA - Nº 9, DE 21 DE maio DE 2025 (SEI nº 8059284), publicado na data de 23 de maio de 2025, o qual versa acerca das respostas aos recursos do
resultado preliminar e o Resultado preliminar da avaliação realizada pela Banca de Heteroidentificação Banca de heteroidentificação, promove-se a seguinte retificação: