DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 12. As atividades de gestão e fiscalização de contratos serão atribuídas aos
servidores do quadro do CRM-MA, conforme indicação prévia no processo de licitação ou
de contratação direta, mediante portaria de designação pela Autoridade Competente.
Art. 13. Ficarão responsáveis por conduzir os processos de contratação direta,
os servidores lotados no Setor de Compras, Licitações e Contratos, cabendo-lhes a
instrução do processo com a observância do art. 72 da Lei nº 14.133/21.
Art. 14. A designação dos agentes públicos para o desempenho de funções
essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 observará a gestão por competências e o
princípio da segregação de funções, sendo, portanto, vedada a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação, em observância ao art. 12 do Decreto nº 11.246/22.
Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo a sua
vigência de 01 (um) ano.
Art. 16. Revoga-se a Portaria nº 85/2024, de 10 de maio de 2024.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-19 Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Federal 6.316/75, resolve:
Art. 1º Nomear VITOR HUGO RODRIGUES MOURA NAVES BUENO, para o cargo
em comissão de Assessor Jurídico - Nível V, a partir de 02/06/2025.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua edição.
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Editais e Avisos
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora de Administração da Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária do Estado de São Paulo, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou
dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação
por via postal, devido a mudança de domicílio e por não atualizar os dados de cadastro e
de correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso
de recebimento, as quais retornaram negativas; além das tentativas frustradas de contato
telefônico, por meio dos números declarados em cadastro, NOTIFICA a pensionista abaixo,
para ciência de que foi autuado o processo 21052.016415/2024-45 contra ela aberto em
decorrência de indício de irregularidade no pagamento de seu benefício, conforme
apontado pelo Tribunal de Contas da União - TCU:
Nome: ELIANE RAMOS DA
SOLEDADE, CPF: 1**.***.***-*7, Processo
Administrativo nº 21052.016415/2024-45.
Fica a pensionista, portanto, ciente desta notificação ao tempo em que a intima
a se apresentar, no prazo de 10(dez) dias, para o exercício do contraditório, sob pena da
supressão do pagamento do benefício.
A ausência de sua manifestação, no referido prazo, não sobrestará o curso da
apuração a qual poderá resultar no cancelamento da pensão recebida por este Órgão, caso
reste comprovada a irregularidade. Outrossim, informa que o referido processo se
encontra à disposição, para vistas, na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
do Estado de São Paulo, na Serviço de Gestão de Pessoas. Contato pelo telefone (11) 3787-
5534 ou endereço eletrônico ina.conceicao@agro.gov.br.
MARCIA CARVALHO MONTEIRO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
EDITAL CEFET-RJ Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO
SUCKOW DA FONSECA, designado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada
no D.O.U. de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, no uso de suas
atribuições, resolve:
1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas cujos
pagamentos do provento e/ou benefício de pensão foram suspensos na folha de
maio/2025, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para
realizar
a
prova
de
vida
anual
por
ocasião
do
mês
do
aniversário
em
fevereiro/2025.
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de
pensão fica condicionado a prova de vida efetuado no BANCO (onde recebe seus
vencimentos) ou pelo aplicativo SOUGOV.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista o interessado deverá entrar em contato com a Divisão de
Aposentadoria e Pensão (DAPEN), do CEFET-RJ, por intermédio do e-mail dapen@cefet-
rj.br para maiores informações.
. .Matrícula
.Nome
.Situação
. .1208639
.ORCHIDEA FARIA DA SILVA .Pensionista
MAURICIO SALDANHA MOTTA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E
P E N S Õ ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 149/2025
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos
de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o
Sr(a). DORCAS MARIA VIEIRA, matrícula Siape 3405941, a se manifestar, em até 30 (trinta)
dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-
Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos
Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando
pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-
cgpag-reper@gestao.gov.br
com
cópia
para
paulo.jara@gestao.gov.br,
para
ter
conhecimento da Notificação nº 373/2025/MGI, referente ao Processo Administrativo de
nº 14022.043715/2024-99.
MARIA RAIMUNDA S. SANTANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 150/2025
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos
de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o
Sr(a). ALDEMIRA PEREIRA FERREIRA, matrícula Siape 1725696, a se manifestar, em até 30
(trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à
Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed.
Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou
contactando pelo telefone (61) 2020-2924 ou (69) 3217-5650, em horário comercial, ou
através
do
e-mail:
sgp.decipex-cgpag-reper@gestao.gov.br
com
cópia
para
maria.h.conceicao@gestao.gov.br, para ter conhecimento da Notificação nº 448/2025/MGI,
referente ao Processo Administrativo de nº 19975.002393/2024-82.
MARIA RAIMUNDA SANTOS DE SANTANA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 151/2025
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos
de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o
Sr(a). PATRICIA DA SILVA JUCA MONTEIRO, matrícula Siape 6913750, a se manifestar, em
até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à
Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed.
Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou
contactando pelo telefone (61) 3217-5650, em horário comercial, ou através do e-mail:
sgp.decipex-cgpag-reper@gestao.gov.br com cópia para maria.h.conceicao@gestao.gov.br,
para ter conhecimento da Carta de Intimação de Pagamento, referente ao Processo
Administrativo de nº 14022.016827/2024-77.
MARIA RAIMUNDA S. SANTANA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após
esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora JEANE MARIA
DA SILVA QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 03746801, pensionista dos quadros da PR F,
conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à
prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento
acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.005753/2025-85, que tem
como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida
pela intimada entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, em cumprimento à determinação
exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo
de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar
expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal
desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento.
Os
autos do
respectivo
processo administrativo
(08655.005753/2025-85)
permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na
Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro
Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser
realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse
sentido dirigida ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia,
nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em
atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas
as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA o Senhor JOÃO ALBERTINO OLIVEIRA
SOUZA, matrícula SIAPE nº 06261183, pensionista dos quadros da PRF, conforme previsão
constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional
do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da instauração do Processo
Administrativo nº 08655.005960/2025-30, que tem como objeto a reposição ao erário de valores
relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o
benefício de pensão civil recebida pela intimada entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, em
cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para
que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já,
autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de
Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento.
Os
autos
do
respectivo
processo
administrativo
(08655.005960/2025-30)
permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na Sede da
SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais
Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta
feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo
haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº
1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção
de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após
esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora MARIA
OLIVEIRA COSTA , matrícula SIAPE nº 05364957, pensionista dos quadros da PRF, conforme
previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa
constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da
instauração do Processo Administrativo nº 08655.004931/2025-51, que tem como objeto a
reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social
do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre
março de 2020 e agosto de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto
do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal desta Superintendência
(NUAP-BA) em sua folha de pagamento.
Os
autos do
respectivo
processo administrativo
(08655.004931/2025-51)
permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na
Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro
Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser
realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse
sentido dirigida ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia,
nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em
atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
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