DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Article 6 The basis of the socialist economic system of the People's Republic of China is socialist public ownership of the means of production, namely, ownership by the whole
people and collective ownership by the working people. The system of socialist public ownership supersedes the system of exploitation of man by man; it applies the principle of "from
each according to his ability, to each according to his work".
In the primary stage of socialism, the State upholds the basic economic system in which the public ownership is dominant and diverse forms of ownership develop side by side
and keeps to the distribution system in which distribution according to work is dominant and diverse modes of distribution coexist. (Grifou-se)
99. Conforme apontado pelo Memorando "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes
Of Trade Defence Investigations" ("Memorando"), como ferramenta para alcançar a modernização industrial e seus objetivos econômicos, a China teria consistentemente recorrido a uma
política industrial "top–down" intervencionista, implementada por meio de inúmeros mecanismos. Além disso, o Memorando destacaria que esses objetivos foram alterados e redefinidos
de acordo com as prioridades do país diante dos desenvolvimentos políticos e econômicos globais, conforme segue:
From the early-2000s onwards, the Government began to focus its efforts on upgrading the economy away from traditional industries reliant on low-skilled labour, setting the
targets of science and technology to contribute 60% to the economy in 2020, and the degree of reliance on foreign technology to drop to 30%. By 2015, acquiring key technological
competences in strategic sectors defined in the Made in China 2025 initiative became the Government's central priority, shaping the industrial policies accordingly. More recently, in view
of the growing political and trade tensions between China and the US, as well as the economic and social impacts of the COVID-19 pandemic, the concept of 'dual and its central idea of
technological self-reliance has been ranking high on the Government's industrial policy agenda. Following its introduction by President Xi in the first half of 2020, the dual circulation concept
was quickly followed up by lower ranking politicians as well as by government authorities and it also features in the 14th FYP.
100. As peticionárias frisaram que existiria um elaborado sistema de planos que cobririam praticamente todos os aspectos da economia e dos níveis de governo. Além disso,
manter-se-iam importantes participações de propriedade em empresas reconhecidas como "estratégicas" e implementar-se-iam uma série de intervenções industriais diretas para influenciar
a alocação de recursos. Os instrumentos típicos utilizados seriam os controles de acesso ao mercado, a análise e aprovações de projetos, o fornecimento e controle sobre o uso de terras,
a concessão de empréstimos subsidiados, as diversas formas de apoio financeiro e a implementação de catálogos de orientação industrial.
101. O Office of the United States Trade Representative (USTR) emitiu, em fevereiro de 2024, relatório acerca do cumprimento das regras da OMC pela China, alegando, em
linhas gerais, que, apesar dos compromissos assumidos pelo país no âmbito de tal organização, há mais de 20 anos, a China não teria migrado para uma economia de mercado nem teria
reduzido a intervenção estatal na economia:
As has been previously documented, China has a long record of violating, disregarding and evading existing WTO rules. China has also sought to frustrate WTO oversight and
accountability mechanisms, such as through its poor record of adhering to its WTO transparency obligations. In addition, and more critically, after more than two decades of WTO
membership, China still embraces a state-led, non-market approach to the economy and trade, despite other WTO Members' expectations -and China's own representations - that China
would transform its economy and pursue the open, market-oriented approach endorsed by the WTO. In fact, China's embrace of a stateled, non-market approach to the economy and trade
has increased rather than decreased over the past decade, and the mercantilism that it generates has harmed and disadvantaged U.S. companies and workers, as well as companies and
workers of other WTO Members, often severely. (Grifou-se)
102. Segundo a autoridade estadunidense, a China viria aperfeiçoando a gestão da economia pelo governo e pelo Partido, fortalecendo o setor estatal, particularmente as
empresas de propriedade e investimento estatal:
It is important to highlight, moreover, that China has not simply continued to pursue what it termed a "socialist market economy" when it joined the WTO. China's so-called
"socialist market economy" has turned decidedly predatory. In other words, China no longer relies on central planning simply to direct and guide the business decisions of Chinese industries
and enterprises. Rather, China is now using its state-led, non-market approach to the economy and trade in ways designed to secure the dominance of Chinese enterprises, both in the
China market and in global markets. As part of this pursuit of international dominance, China is targeting both traditional industries and emerging industries, not only by providing its own
industries with unprecedented financial and regulatory support but also by actively pursuing policies and practices that are calculated to disadvantage and ultimately displace foreign
competitors. (Grifou-se)
103. Nesse sentido, as peticionárias destacaram que o Departamento de Comércio dos EUA já haveria elaborado memorando sobre o status de não economia de mercado da
China e teria concluído que o papel do Estado e sua relação com o setor privado resultaria em distorções fundamentais na economia chinesa:
China is a non-market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the
Department's antidumping analysis. The basis for the Department's conclusion is that the state's role in the economy and its relationship with markets and the private sector results in
fundamental distortions in China's economy. (Grifou-se)
104. De igual modo, a Comissão Europeia, em seu Memorando, teria concluído que o Partido Comunista Chinês e o Estado possuiriam um papel de liderança na governança
econômica do país:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-state actors, the
party and the State retain nevertheless a leading role in the economic governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go clearly beyond broad
macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development of the nonpublic sectors of the
economy but that it also guides that development. (Grifou-se)
105. Assim, a estratégia para promoção do crescimento do país seria definida por meio de uma série de planos quinquenais, que permitiriam ao governo controlar o
desenvolvimento de setores prioritários e implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias. Junto aos referidos planos quinquenais, o
governo chinês também elaboraria catálogos para sinalizar as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos, de investimentos e de políticas de incentivo.
106. A NDRC seria a agência governamental responsável pela edição de políticas para as indústrias chinesas e seria ligada ao Conselho de Estado no governo central, elaborando
os planos industriais com sugestões do Comitê Central do Partido Comunista e os governos provinciais e municipais, bem como de outras entidades governamentais. Dentre outras funções,
a NDRC também seria responsável pela fixação de preços para energia elétrica e outros insumos relevantes, que afetariam todos os demais preços na economia.
107. As políticas industriais seriam divididas, ainda, em três esferas: a nacional, a provincial e a municipal, bem como em três tipos, o compreensivo, o macrorregional e o plano
especializado.
108. O plano nacional estaria no topo do sistema, juntamente com outras políticas como a "Made in China", a "Belt and Road Initiative" e outros planos de médio e longo prazo.
Atualmente, as diretrizes políticas na China seriam definidas no "14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social", cuja vigência seria de 2021 a 2025. Aplicável ao
setor siderúrgico, em particular, haveria também o "14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas". Em resumo, essas políticas serviriam de base para o
setor no que tange aos investimentos, ao impacto ambiental, à energia, ao crédito, às utilidades, à construção de novas fábricas, entre outros.
109. Com base no plano nacional, as províncias e os municípios editariam uma série de planos e políticas gerais e setoriais para sua região geográfica e para ramos estratégicos.
Esses governos deteriam relativa autonomia para customizar as políticas de acordo com a realidade local, o que poderia fazer com que as formas de intervenção no setor siderúrgico
assumam características diferentes e particulares para cada região/município, conforme explicaria a OCDE:
Broad directives and approaches that provincial and prefectural governments need to undertake have been indicated, but it is up to the provincial and prefectural governments
to define the practical steps that the concrete implementation of the central government directives will take. In that sense, local governments hold considerable autonomy to tailor their
approach under the specified guidelines and can differ significantly across provinces and municipalities. A diagram illustrating the different layers of the Chinese government is shown
below.
Imagem suprimida.
110. No que tange à propriedade estatal de empresas, o governo chinês manteria uma quantidade significativa de SOEs (State-owned Enterprises), através das quais exerceria
influência substancial e direta sobre a economia, influência que se concentraria em setores como o siderúrgico, mas também de energia, de serviços públicos e de transporte, de serviços
financeiros e de telecomunicações. As implicações referentes aos protagonismos das empresas estatais chinesas teriam sido sublinhadas pela OMC da seguinte forma:
The importance of SOEs in China's economy, coupled with high amounts of financial support, may affect the functioning of market-oriented policies and practices. It would appear
that SOEs in China often benefit from credits extended by state banks or other forms of financing, implicit guarantees, capital injections, and preferential access to inputs. (Grifou-se)
111. Ainda segundo a OMC, o número de SOEs na China aumentou de 2013 a 2019 e essas empresas já representariam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial.
Se considerada a representatividade das SOEs em relação aos ativos, tem–se que 40% seriam controlados diretamente pelo Estado chinês, o que demonstraria se tratar de megaempresas
estatais. O quadro abaixo resume os indicadores analisados pela OMC:
SOEs in China's economy, 2013-19
.
.Sector
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
.
.Industrial sector*
.
.
.
.
.
.
.
. .Number of total enterprises
.369,813
.377,788
.383,148
.378,599
.372,729
.378,440
.377,815
. .Number of SOEs
.18,574
.18,808
.19,273
.19,022
.19,022
.18,670
.20,683
. .% of SOEs
.5,0
.5,0
.5,0
.5,0
.5,1
.4,9
.5,5
. .Total assets (CNY billion)
.87,075
.95,678
.102,304
.108,587
.112,191
.113,438
.120,587
. .Total assets of SOEs (CNY billion)
.34,399
.37,131
.39,740
.41,770
.43,962
.43,991
.46,968
. .% of SOEs
.39,5
.38,8
.38,8
.38,5,39,2
.39,2
.38,8
.38,9
. .Total Profits (CNY billion)
.6,815
.6,815
.6,619
.7,192
.7,492
.6,635
.6,580
. .Total profits of SOEs (CNY billion)
.1,592
.1,451
.1,142
.,1232
.1,722
.1,858
.1,607
. .% of SOEs
.23,4
.21,3
.17,2
.17,1
.23,0
.28,0
.24,4
. .Construction
.
.
.
.
.
.
.
. .Number of enterprises
.78,919
.81,141
.80,911
.83,017
.88,074
.95,400
.--
. .Number of SOEs
.3,847
.3,753
.3,6030
.3,593
.3,453
.3,080
.--
. .% of SOEs
.4,9
.4,6
.4,5
.4,3
.3,9
.3,2
.--
. .Gross output value (CNY billion)
.16,037
.17,671
.18,076
.19,357
.21,394
.23,509
.--
. .Gross output value of SOEs (CNY billion)
.2,074
.2,207
.2,177
.2,385
.2,641
.2,626
.--
. .% of SOEs
.12,9
.12,5
.12,0
.12,3
.12,3
.11,2
.--
-- Not available
Fonte: Petição/National Bureau of Statistics, China Statistical Yearbook
112. A partir do quadro, verificar–se-ia que apenas 24% do lucro das empresas chinesas em 2019 se originaria das SOEs. Assim, seria possível inferir que, de modo geral, as
empresas estatais seriam menos rentáveis do que as empresas privadas. Segundo Nicholas Lardy, especialista em política chinesa no Peterson Institute for International Economics, essas
empresas seguiriam atuando de forma muito menos eficiente em comparação ao setor privado, sendo que cerca de 2/5 das empresas em questão teriam prejuízos mesmo após receberem
incentivos do governo. Isso porque, suas atividades seriam orientadas para a implementação das políticas chinesas e não necessariamente à obtenção de lucro, como ocorreria caso se
tratasse de uma economia de mercado.
113. Segundo as peticionárias, não obstante a clara interferência do governo chinês na siderurgia por meio das empresas estatais, caberia destacar que as fronteiras entre as
empresas estatais e as empresas privadas não seriam tão precisas na economia chinesa. Nesse sentido, o estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil, denominado "China como
Não–Economia de Mercado e a Indústria do Aço", elaborado com base em informações da obra "The reform myth: How China is using State power to create the world's dominant steel
industry", teria verificado que a Shagang, maior empresa privada da China e uma das principais produtoras de aços, teria parte relevante de seu controle acionário pelo governo central
chinês:
For example, the Shagang Group, the fifth largest steel producer in China, claims to be the country's largest privately owned steel producer. However, Chinese government
ownership in the enterprise is significant. The firm was formed in 1975 as a village enterprise, and changed its name to Jiangsu Shagang Group in 1995. The firm's ownership status changed
in 2001, during a period of asset-stripping management buyouts in the Chinese steel industry. Approximately 17 percent of the firm was purchased by the plant general manager and 25
percent of the firm was sold to the Jiangsu Province SASAC [Supervision and Administration Commission of the State Council]. An additional 23 percent went to the company's labor union,
which is controlled by the Chinese Communist Party, and almost 35 percent went to the 'employees of Shagang.' (...) In short, even China's largest 'privately' owned producer is substantially
state-owned, and appears to have received capital inflows from the state in the same year that its capacity doubled.

                            

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