DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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288
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .Nº .NOME
.CPF
.RGP
.ES T A D O
.M OT I V O
. .1
.ANGELA EMILIANO MONTEIRO
.XXX.985.413-XX
.CEPAXXX.985.413-XX
.C EA R Á
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .2
.JULIO RODRIGUES ROGERIO
.XXX.776.183-XX
.CEPAXXX.776.183-XX
.C EA R Á
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .3
.VALTEIR LEMOS DA CUNHA
.XXX.282.136-XX
.MGPAXXX.282.136-XX
.MINAS GERAIS
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .4
.CARLOS ANDRÉ LIRA ALVES
.XXX.349.714-XX
.PEPAXXX.349.714-XX
.P E R N A M B U CO
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .5
.JORGE
FRANCISCO
DA
SILVA
FILHO
.XXX.860.164-XX
.PEPAXXX.860.164-XX
.P E R N A M B U CO
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .6
.LEOMIR BOTELHO BONFIM
.XXX.248.074-XX
.PEPAXXX.248.074-XX
.P E R N A M B U CO
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .7
.JOELMA GOMES DA SILVA
.XXX.363.474-XX
.PEPAXXX.363.474-XX
.P E R N A M B U CO
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .8
.ADRIANO DOS SANTOS CHAVES
.XXX.378.563-XX
.PIPAXXX.378.563-XX
.P I AU Í
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .9
.MAURO
CESAR
AMARAL
FO N T E N E L E
.XXX.808.173-XX
.PIPAXXX.808.173-XX
.P I AU Í
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .10 .DANIEL DOS SANTOS SILVA
.XXX.199.963-XX
.PIPAXXX.199.963-XX
.P I AU Í
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .11 .EDILSON DA SILVA CASTRO
.XXX.415.613-XX
.PIPAXXX.415.613-XX
.P I AU Í
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .12 .TALINE
LIMA
DE
SOUZA
OLIVEIRA
.XXX.720.053-XX
.PIPAXXX.720.053-XX
.P I AU Í
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
. .13 .CLAUDIOMIRO NUNES
.XXX.269.020-XX
.RSPAXXX.269.020-XX
.RIO GRANDE DO SUL
.A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 342, DE 31 DE MAIO DE 2025
Autoriza a celebração de contrato comercial que
envolve
a
cessão
de
espaço
no
complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período da
vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A.
Aeroporto
de
Fortaleza,
Aerotrópolis
Empreendimentos S.A. e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que
lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com
base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante nos autos do
Processo Administrativo nº 50000.036303/2022-52, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser
celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza ("cedente"), CNPJ
27.059.565/0001-09, Aerotrópolis Empreendimentos S.A. ("cessionária desenvolvedora"),
CNPJ 22.356.815/0001-95, e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A. ("cessionária operacional"), CNPJ
57.238.005/0001-74, para fins de construção e exploração de galpão logístico e/ou
industrial e apoios operacionais.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 17.120/SIA, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 33, inciso V, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, e os artigos 2º e 8º, incisos X e XXI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,
tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) c/c 139.403(a) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº
107, considerando a
Decisão sobre
Aplicação de Medida
Cautelar nº
1/2025/CNPE/GSEF/SIA, constante nos autos do processo nº 00058.046307/2025-58, e a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/GCOP/SIA, constante nos autos do
processo nº 00065.022652/2025-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar à SPE Novo Norte
Aeroportos S.A (NOA - Norte da Amazônia Airports), operadora do Aeroporto Internacional
de Belém/Val de Cans/Júlio Cezar Ribeiro (Código OACI SBBE; Código CIAD: PA0001),
localizado em Belém/PA, de proibição de aumento de frequência acima do limite de 337
(trezentos e trinta e sete) frequências semanais para operações aéreas de transporte
público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 e pelo RBAC nº 129.
Art. 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto à solução
das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória,
sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.623, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de
fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA,
de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043965/2024-
18, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0683 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 17.066, DE 26 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.022213/2025-02, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0028 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 581/SIA, de 6 de março de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de março de 2015, Seção 1, página 2.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 17.072, DE 27 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.022209/2025-36, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0393 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.282/SIA, de 28 de maio de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, Seção 1, página 19.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 17.075, DE 27 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.020847/2025-12, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0158 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
M A N U T E N Ç ÃO
PORTARIA Nº 17.107, DE 29 DE MAIO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de
janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00058.097259/2024-85, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº
202505-03/ANAC, emitido em 29 de maio de 2025, em favor da organização de manutenção de
produto aeronáutico HELITORK HELICÓPTEROS E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 49.541.369/0001-09.
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede
mundial
de
computadores,
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AFFONSO MOREIRA PENNA
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