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DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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324
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Silveira Urbano (976.123.080-53); Rodrigo de Jesus Sousa (006.123.531-84); Rodrigo de
Paula Oliveira (128.504.866-04); Roger Olioza do Nascimento (031.518.627-56); Romulo
Eduardo Mancuso (608.772.270-04); Ronald Rutes Barbero (006.454.460-50); Rosane Pires
Jardim (493.124.130-15); Rosangela Capellao Mendes Oliveira (005.578.470-44); Rosangela
Rodrigues Mattos (710.019.300-10); Rosaura Costa de Aguiar (403.871.940-53); Roselaine
Prusch da Silva (702.332.410-00); Roselaine Silva da Silva (956.739.030-49); Roseli Lopes
(558.434.090-15); Rosymara Coronel Xavier (036.857.850-01); Rozelito Felix da Silva
(693.544.137-49); Ruan dos Santos Barreto (150.060.237-08); Ruben da Cunha Goncalves
(622.149.693-49); Sabrina Coelli (017.577.510-92); Sabrina Saraiva Bonafe (004.016.857-
30); Sabrina da Conceicao Braga (008.674.100-43); Sabrina dos Santos Pinheiro
(941.416.140-68);
Samanta Garcia
da
Silva
(836.915.880-34); Samanta
Gerhardt
(005.393.230-71); Samantha Agnes dos Santos (025.326.820-60); Samara Borges da
Fontoura (031.316.430-48); Samuel Dake Moreira (540.493.838-29); Samuel de Azevedo
Alcipio (527.122.898-38); Sandra Conceicao da Silva (630.439.550-72); Sandra Regina
Guerreiro Maciel (892.351.500-00); Sandra Vettorazzi Lopez (086.765.627-17); Sandra
Zardo Pacheco (375.435.980-00); Sandro da Costa Eberle (567.283.440-04); Sara Rodrigues
Lopes (157.881.407-30); Sarah Kerlyn Brasil Duarte (054.803.820-12); Sarita Maria de
Figueiredo Souza Melo (008.379.664-93); Saulo Silva Martins (133.275.207-12); Sergio
Coutinho de Oliveira (138.518.907-01); Shaiane Tais Valente da Rosa (016.743.340-79);
Sheila Gritti Pacheco Blasius (023.840.360-25); Sheila da Silva Viana (095.427.197-10); Sheli
Lewandowski da Rosa (020.347.380-98); Shirlei Moraes Fernandes (025.161.350-09);
Sidneia Pereira dos Santos (423.001.180-68); Silas da Silva Gomes (147.778.344-09); Siliane
Vieira Cardoso (010.263.710-58); Silvana Goulart Forte (006.625.140-09); Silvia Regina
Batista da Silva Motta (763.859.140-20); Silvia Rejane de Oliveira (641.209.100-91); Silvia
Rocha de Rezende (102.038.126-46); Silvia dos Santos Silva (540.951.230-87); Simone
Almeida Ramos (609.312.050-34); Simone Santos da Silva (594.609.540-49); Sirlene
Antonia Correa (284.080.408-55); Sofia Zahler (020.022.030-67); Sonia Maria de Mesquita
Fraga (839.099.310-49); Stefanie Ritter dos Reis (034.014.440-85); Stephens Miranda
(418.500.378-17); Suelen Gomes Martins (858.358.890-20); Suelen Nunes Lemos Jorge
(012.025.912-56); Suelen Priscila Peixoto (020.162.700-04); Susana Aparecida Soares Pelin
(988.156.100-06); Taina Regina Mello Nascimento (017.867.290-40); Tais Helena Oliveira
Barbosa de Candido (763.498.020-04); Tais Vargas Cardozo (008.043.450-90); Tallys Lins
Almeida Barbosa (073.963.714-22); Tamine Rocha Araujo (014.911.700-00); Tamira Rosa
Brasiliano Ferreira (846.107.000-34); Tamires Lima dos Santos Izalanski de Melo
(014.102.800-98); Tania Regina Dias Silveira (463.534.530-00); Tarcilla Silva dos Santos
(032.778.635-30); Tarsila Vieceli (082.951.339-69); Tassiana Ferreira Pinheiro (847.000.500-
63); Tassila Sheila Leite Braz (126.321.107-00); Tatiana Ferreira dos Santos (108.467.547-
11); Tatiana Freitas da Silva (805.928.720-68); Tatiane Ferreira Gomes (965.299.620-34);
Tatieli Beatriz Neves (016.778.510-90); Thais Hayashi Tibana (450.450.168-65); Thais
Leandro Rotter (026.682.070-02); Thais de Fatima Veras de Sousa (142.889.537-07);
Thalita dos Santos Silva (216.832.707-62); Thamara Fontoura Silva (028.769.290-66);
Thamires
dos Santos
Soares
Mussel
(142.388.777-80); Thassiana
Silva
Caetano
(100.042.846-07); Thayla Rafaella Pasa Toebe (017.587.970-29); Thayna de Almeida
(865.923.190-20); Thays
Lucas Mendes
(028.046.690-09); Thiago
Almeida Camargo
(000.361.360-77);
Thiago 
Alves
Pereira
(064.277.414-54);
Thiago 
Barth
Bertotto
(015.608.490-29); Thiago Damasceno Rosa (000.235.670-82); Thiago Gomes dos Santos
(083.659.734-64); Thiago Leite Martins Moreira Fernandes (044.517.394-70); Thiago
Machado Coelho (094.199.667-04); Thiago Pereira da Conceicao (826.185.420-53); Thiago
Rodrigues Fortes de Oliveira (207.305.547-83); Thiago Torres Dias (835.576.795-00);
Thomas de Paula Farias (007.199.490-41); Tiago Alves da Silva (843.364.800-44); Tiago
Caspani Rigoni (011.815.833-30); Tiago Correa Louzada (113.283.757-06); Tiago Gaffree
Fernandes (023.192.380-50); Tiago Santos dos Santos (038.708.515-70); Tiffany Santana D
Avila Alves (866.323.610-72); Uallace Patrick Arnellas Reis (124.299.797-05); Uiliam Costa
Bica (018.574.810-46); Ulisses Antonio Pereira (133.137.887-77); Uryan Augusto Saviotti
Cerqueira (076.096.366-57); Valdeir Rodrigues Ferraz (076.341.554-54); Valdemir da Rosa
(808.779.820-15); Valdilene Anita de Campos Ramos (067.669.594-95); Valeria Cristina do
Prado Silveira (005.472.790-19); Valeria da Luz Anacleto (923.558.700-04); Valeria do
Espirito Santo da Silva (051.894.717-30); Valmor Francisco Brum de Oliveira (010.234.580-
55); Valquiria Garbinatto Garcia (439.261.180-91); Valter Vinicius Biasi Fleck (699.218.650-
72); Vanessa Assuncao Peixoto (042.076.001-67); Vanessa Christina Rafael (124.288.087-
96); Vanessa Feijo de Oliveira (001.324.520-14); Vanessa Frighetto Bonatto (023.453.700-
09);
Vanessa Luiza
Lins Rodrigues
(095.868.464-23);
Vanessa Monteiro
Anacleto
(806.802.160-49); Vanessa Panasco Lengruber (113.326.507-32); Vanessa Rangel de Freitas
(026.567.620-73); Vanessa Ribeiro dos Santos Martins (006.565.860-44); Vanessa dos
Santos Mello (024.367.700-69); Vania Lucia Dantas dos Anjos Racca (045.562.617-08);
Vanusa Fontoura Freitas (982.291.760-00); Vera Lucia Lima da Rocha Cerutti (015.114.790-
60); Vera Lucia Moreira Borba (661.397.160-04); Victor Augusto Nieto Righetti
(326.844.378-82);
Victor Azureu
Barcelos
(009.706.661-36);
Victor Diniz Camargo
(050.581.380-77); Victor Hugo Ferreira Fagundes (140.083.697-24); Victor Rodrigo de
Souza Silva (141.398.174-70); Victoria Pilau Scheid (028.285.760-51); Vinicius Boff Ciampi
(338.585.768-67); 
Vinicius 
Brenner 
Felice 
(010.052.390-02); 
Vinicius 
Lima 
Lopes
(146.374.876-09); Vinicius Velloso Dias (074.244.686-77); Vinicius dos Santos Pereira
(171.965.977-02); Vitor Fernandes Machado (131.301.587-31); Vitor Hugo Alves Costa
(808.044.460-91); Vitor Santos Mamede (734.523.351-00); Vitoria Dias Cassiano Baptista
(194.823.997-30); Vitoria Leticia Oleiars Travi (860.306.120-34); Vitoria Porto Pereira
(182.969.447-23); Vitoria dos Santos Nickel (879.451.690-15); Vivian dos Anjos Galvao
(033.551.150-37); Viviane da Fonseca Mayer Moraes (846.571.380-49); Vladimir Flores
Oliveira (583.978.840-68); Wagner Correia dos Santos (016.766.270-81); Wagner Luiz
Pereira de Moura (021.883.347-44); Wagner Patricio Pereira do Nascimento (144.645.207-
74); Walfredo da Silva Calmon (599.113.955-53); Walmir dos Santos Cardoso Filho
(045.847.205-09); Wanessa de Lima Silva (016.812.860-84); Wellington Oliveira Sales
Junior (839.486.435-04); Wellington Schuenck de Carvalho (154.927.747-27); Welyton
Viana Montenegro (057.320.590-67); Willamy dos Santos Menezes (068.673.415-78);
William Gomes Vianna (123.890.677-00); William Moises de Oliveira (144.493.547-02);
William Simon (034.508.170-60); Wisley Fernandes Bim (395.077.448-35); Yago Gomes
Barrey (862.868.110-87); Yanka Oliveira Coelho (078.285.459-16); Yohan Agra de Sousa
Tavares (160.843.847-30); Yuri Alberto Cardozo Nasseh (127.771.357-03); Yuri Alves
Harduim (156.173.407-19); Yuri Diogo Pereira Izaias (178.980.767-02); Yuri Koiti Maeda
Santana (147.346.476-58); Yuri dos Santos Carrasco (851.499.420-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.; Petróleo Brasileiro S.A..
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3417/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-004.873/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jose de Ribamar Lindoso Junior (028.229.053-20); Maria da
Gloria da Silva Lindoso (281.592.173-15); Maria de Barros Souza (374.588.763-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.
Representante
do
Ministério Público:
Procurador
Júlio
Marcelo
de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3418/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.
1. Processo TC-004.937/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Joana Miguel Taborda (404.593.819-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-006.771/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Gabriel Seabra Rodrigues (855.243.280-34); Maria
de Nazare Amorim (027.376.982-00); Maria do Rosario Alves Ricarte (385.956.483-87);
Marina Coelho Sette Camara (732.412.962-53); Marivalda Euclides Sousa Vasconcelos
(287.141.563-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.
Representante
do
Ministério Público:
Procurador
Júlio
Marcelo
de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3420/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.
1. Processo TC-006.777/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adriana Cruz Friggi (005.170.717-97); Arthur Friggi Allochio
(152.448.747-30); Bruna Friggi Allochio (141.255.517-58).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3421/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, com a ressalva de que não subsiste
mais a inconsistência cadastrada no ato.
1. Processo TC-001.705/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Marilia Carneiro da Fontoura (000.596.707-46).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3422/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, com a ressalva de que o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente.
1. Processo TC-001.772/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Suely do Amparo Bastos (101.582.657-18); Suely do Amparo
Bastos (101.582.657-18).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3423/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.856/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Maria Eloy Pereira (984.893.567-34); Auridiana Eloy
Pereira (059.754.567-70); Bruna da Silva Fabar (930.474.442-34); Deborah Viana Pessoa
(656.368.482-34); Diana Maria Eloy Pereira (927.776.357-49); Gerciley de Mendonca
Pessoa (416.926.322-72); Rejane Gadelha Pessoa (240.047.902-04); Roberta Marques da
Silva Brun (075.563.327-05); Simone Marques da Silva Brum (075.280.557-60); Yasmin de
Oliveira Braga (911.641.687-20); Yemen Liberator de Oliveira Mendes (832.762.207-25).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3424/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.

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