DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 104
Brasília - DF, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 29
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 29
Ministério da Educação........................................................................................................... 30
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 74
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 91
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 98
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 107
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 120
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 122
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 123
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 124
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 124
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 126
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 127
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 135
Ministério dos Transportes................................................................................................... 136
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 229
Ministério Público da União................................................................................................. 230
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 232
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 233
Poder Legislativo ................................................................................................................... 235
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 249
Ineditoriais ............................................................................................................................. 255
.................................. Esta edição é composta de 354 páginas .................................
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 3/2025
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 03/2025. PROCESSO SEI: 00133.001314/2024-
08. ESPÉCIE: PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. OBJETO:
conjugação de esforços dos PARTÍCIPES para uma futura celebração de cooperação técnica,
visando desenvolver ações estruturadas que promovam iniciativas para expandir os
esforços de recuperação e reciclagem no Brasil, na gestão circular dos resíduos e na sua
reintegração no ciclo produtivo, apoiando a estruturação de programas e projetos, bem
como a preparação de materiais técnicos sobre o assunto, como estudos, diagnósticos,
prognósticos, estratégias, estudos de viabilidade, programas de capacitação, encontros
técnicos e outras atividades. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da
assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2025. ASSINAM: pela Secretaria-Geral da
Presidência da República - Ministro de Estado, Márcio Costa Macêdo, e pela Associação
Brasileira da Indústria Química, André Passos Cordeiro.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110099
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 00589.001749/2022-24.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIA O.
Contratado: 07.738.828/0002-71 -
AVI SERVICOS DE SEGURANCA
LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 24/2022, referente aos serviços de
vigilância na PSF Ribeirão Preto, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 03/07/2025 a 02/07/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: 03/07/2025 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
314.659,68. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 - UASG 110099
Número do Contrato: 13/2008.
Nº Processo: 00589.000930/2007-84.
Dispensa. Nº 80/2008. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REG I AO.
Contratado: 03.992.128/0001-77 - B.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2008, referente a locação de
imóvel para a AGU em São José dos Campos/SP, por 4 (quatro) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 25/06/2025 a 24/10/2025 ou até que estejam finalizadas as
ações já em andamento para a destinação das unidades da AGU em São José dos
Campos/SP. Vigência: 25/06/2025 a 24/10/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$
55.145,84. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional de Administração da 3ª Região, unidade da
Secretaria-Geral de Administração, órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), na
forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem a presente notificação ou dela tiverem
conhecimento, sobre o Contrato nº 09/2023, cujo objeto era a prestação de serviços de
limpeza para a Unidade da PSF em São José do Ribeirão Preto/SP, extinto unilateralmente
em 29/02/2024. Assim, NOTIFICA A CONTRATADA Van Rosa Prestação de Serviços LTDA ,
CNPJ 17.267.179/0001-40, localizada em lugar incerto e não sabido, a fim de que tome
conhecimento da presente notificação DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS,
prevista nos incisos II e III do artigo 156º da Lei nº 14.133/2021, de multa, no valor de R$
17.308,62 (dezessete mil, trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos) e impedimento
de licitar e contratar pelo período de 6 (seis) meses; e, querendo, recorra, no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação, sobre as sanções supra
descritas pela Administração POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. Instruções no Processo
Sancionatório sob o NUP 00589.002747/2023-33.
TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE
Superintendente-Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 41/2023.
Nº Processo: 00676.000710/2023-91.
Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
1ª REGIÃO. Contratado: 03.160.007/0001-69 - CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 041/2023-AGU, por mais 12 (doze)
meses, tendo por termo inicial o dia 25 de julho de 2025 e final o dia 24 de julho de 2026,
nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Segunda do Termo
Inicial. E reajustar o valor contratual em 5,529730%, tendo em vista a variação do IPCA
entre os meses de 05 de maio de 2024 a 05 de abril de 2025, com efeitos financeiros a
partir de 05 de maio de 2025, nos termos dos Artigos 92, v da Lei nº 14.133/2021 e na
Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 100.262,00. Data de Assinatura: 03/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 35/2023.
Nº Processo: 00676.000758/2023-08.
Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
1ª REGIÃO. Contratado: 32.271.161/0001-06 - IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 035/2023-AGU, por mais 12 (doze)
meses, tendo por termo inicial o dia 02 de julho de 2025 e final o dia 01 de julho de 2026,
nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Segunda do Termo
Inicial. E reajustar o valor contratual em 5,529730%, tendo em vista a variação do IPCA
entre os meses de 15 de maio de 2024 a 15 de abril de 2025, com efeitos financeiros a
partir de 15 de maio de 2025, nos termos dos Artigos 92, V da Lei nº 14.133/2021 e na
Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 17.713,19. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00677.000347/2025. , publicada no D.O.U de 06/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de APOIO ADMINISTRATIVO, na categoria de Assistente
Administrativo, com a finalidade de atender às unidades da Advocacia-Geral da União
(AGU) na 6ª Região, no estado de Minas Gerais, a ser executado com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no termo de referência. Novo Edital: 04/06/2025 das 08h00 às 12h00 e
de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Pernambuco 1025 Savassi - BELO HORIZONTE -
MGEntrega
das 
Propostas:
a 
partir
de
04/06/2025 
às
08h00 
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 23/06/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MAURO GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA
Pregoeiro Ofical - Sad-6r
(SIDEC - 03/06/2025) 110592-00001-2024NE000096
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 110592
Nº Processo: 00677.000354/2025. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
copeiragem (com dedicação exclusiva de mão de obra), garçons (por demanda) e
fornecimento de utensílios, equipamentos, materiais, produtos e insumos necessários (por
demanda) para atender as unidades da Advocacia-Geral da União, em Minas Gerais.. Total
de Itens Licitados: 5. Edital: 04/06/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Rua 
Pernambuco,
1025, 
Savassi
-
Belo 
Horizonte/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110592-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 04/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/06/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEONARDO MASSAO ASAFU
Pregoeiro Oficial Sad6r
(SIASGnet - 03/06/2025) 110592-00001-2025NE000096
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo: 00188.000154/2023-55. Espécie: Memorando de entendimento. Participantes:
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Federativa do Brasil e a
Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República
Oriental do Uruguai. Objeto: Desenvolver cooperação em segurança cibernética. Recursos
Financeiros: eventuais custos decorrentes das atividades de cooperação dependerão de
disponibilidade orçamentária das Partes. Data da assinatura: 19/03/2024. Vigência: imediata
e por 5 (cinco) anos. Signatários: André Luiz Bandeira Molina, Secretário de Segurança da
Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Federativa do Brasil, por procuração do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional, e Hebert Paguas, Diretor Executivo da Agência de Governo Eletrônico e
Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai.

                            

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