DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo: 00181.000831/2024-86. Espécie: Memorando de entendimento. Participantes:
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Federativa do Brasil e o Centro
Criptológico Nacional do Centro Nacional de Inteligência do Reino da Espanha. Objeto:
Desenvolver cooperação em segurança cibernética. Recursos Financeiros: eventuais custos
decorrentes das atividades de cooperação dependerão de disponibilidade orçamentária das
Partes. Data da assinatura: 03/02/2025. Vigência: imediata e por 5 (cinco) anos. Signatários:
Marcos Antonio Amaro dos Santos, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República Federativa do Brasil, e Esperanza Casteleiro Llamazares,
Secretária de Estado Diretora do Centro Criptológico Nacional do Reino da Espanha.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO/Nº 3018/2025. Partícipe: Empresa Brasil de
Comunicação S/A -EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Partícipe: Município de At i b a i a / S P .
CNPJ: 45.279.635/0001-08. Objeto: Acordo de cooperação para a adoção de ações
conjuntas visando a implantação, operação e transmissão de radiodifusão de Sons e
Imagens de canal, na localidade de Atibaia/SP, consignados à EBC e Operado Município de
Atibaia/SP, em tempo a ser estipulado de acordo com a opção a ser feita no rol de
vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir da assinatura. Assinatura:
02/06/2025. Processo EBC nº 53400-003123/2025-12. GRACIELLY BITTENCOURT MACHADO
- Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública - TV
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
960528. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES AGRO-EXTRATIVISTAS DE
EIRUNEPE, CNPJ nº 10240100000149. Solicitação de Aditivo de Prazo - Termo de Fomento
nº 960528/2024. Valor Total: R$ 477.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
09/07/2025 a 05/01/2026. Data de Assinatura: 09/07/2024. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ADRIANA
PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.107.762-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 945348.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE RONCADOR, CNPJ nº 75371401000157. Solicitação de Aditivo
de Valores.
Inicialmente a contrapartida
prevista era
de R$ 170.000,00
com o
procedimento licitatório
através do sistema
de adesão
de registro de
preços
a
contrapartida será de. Valor Total: R$ 180.857,90, Valor de Contrapartida: R$ 180.857,90,
Vigência:
12/12/2023 a
12/12/2025.
Data
de Assinatura:
12/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES, CPF nº ***.676.609-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 808
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA
UBERLÂNDIA, localizada na Av.Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B.Pampulha - CEP: 38408-
656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do
seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo
de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº
6.296/2007:
MR RURAL LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003999-3, de
CAMPINA VERDE/MG, CNPJ 35.941.556/002-48, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº
41095426 , de 12/03/2025, processo nº 21016.008009/2024-45;
MR RURAL LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003999-3, de
CAMPINA VERDE/MG, CNPJ 35.941.556/002-48, Relatório instrução para julgamento em
1ºinstância, de 05/02/2025, processo nº 21016.008009/2024-45;
MR RURAL LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003999-3, de
CAMPINA VERDE/MG, CNPJ 35.941.556/002-48, Termo de Notificação de julgamento em
1ºInstância Nº 41095426, de 26/03/2025 processo nº 21016.008009/2024-45;
MR RURAL LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003999-3, de
CAMPINA VERDE/MG, CNPJ 35.941.556/002-48, Boleto 2941672-20036-05478, vencimento
em 20/07/2025 processo nº 21016.008009/2024-45.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 809
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de
infrator indeterminado,
desconhecido ou
com domicílio
indefinido, INTIMA
o
interessado
abaixo
relacionado
a 
comparecer,
pessoalmente,
ou
através
de
representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - 3º SIPOA, na UTRA PATOS DE MINAS, localizada na Rua Major Gote, nº 1748
- Alto Caiçaras - CEP: 38702- 054 - Patos de Minas-MG, das 08 às 12 h e das 14 às
18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução
para julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância e
Boleto referente à infração ao Decreto nº 6.296/2007:
AGRO LEITE COIMBRA FRANCO LTDA, Nº de registro do estabelecimento:
MG-001491-5, de VAZANTE/MG , CNPJ 15.057.010/0001-30, Termo de Julgamento em
1ª instância Nº 31537437 , de 16/10/2023, processo nº 21016.002926/2023-35;
AGRO LEITE COIMBRA FRANCO LTDA, Nº de registro do estabelecimento:
MG-001491-5, de VAZANTE/MG , CNPJ 15.057.010/0001-30, Relatório instrução para
julgamento em 1ºinstância, de 11/09/2023, processo nº 21016.002926/2023-35;
AGRO LEITE COIMBRA FRANCO LTDA, Nº de registro do estabelecimento:
MG-001491-5, de VAZANTE/MG , CNPJ 15.057.010/0001-30, Termo de Notificação de
julgamento
em
1ºInstância
Nº 
31537437,
de
25/10/2023
processo
nº
21016.002926/2023-35;
AGRO LEITE COIMBRA FRANCO LTDA, Nº de registro do estabelecimento:
MG-001491-5, de VAZANTE/MG , CNPJ 15.057.010/0001-30, Boleto 2941672-20036-
05481, vencimento em 20/07/2025 processo nº 21016.002926/2023-35.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas
e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130072
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21050.003915/2023-56.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SC.
Contratado:
10.364.152/0001-27 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Repactuação
contratual conforme
convenção coletiva
registro no
mr007960/2025. Vigência:
05/10/2023 a 04/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 633.466,56. Data de
Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 130100
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 21008.000687/2022-58.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AP.
Contratado: 11.112.668/0001-47 - R & R COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo da vigência do contrato nº 02/2021, por 180 (cento e oitenta) dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/06/2025 à 01/12/2025, nos termos do
art. 57, (ii,iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 30/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, fica intimado o (a) representante legal da empresa RAWELL QUÍMICA
LTDA, CNPJ: 08.400.893/0001-74, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20
(dias) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul
- SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, a fim de
tomar conhecimento da Notificação de Julgamento em 1ª Instância, referente ao
processo administrativo 21026.004313/2024-02, em que o Julgamento em Primeira
Instância, de 23/06/2022, impôs a penalidade de multa, conforme disposto no artigo
82, inciso II e artigo 88, inciso I do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053/2004, por:
comercializar produto de uso veterinário sem o registro do estabelecimento no
Ministério da Agricultura e Pecuária, infringindo o artigo 4º do Regulamento anexo ao
Decreto nº 5.053/2004 e o artigo 3º do Decreto-Lei 467/1969.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI
F E R N A N D ES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária