DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 11.357, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SANTANA DOS GARROTES -
PB, Fistel nº 50403980003, inscrita no CNPJ n° 06.114.228/0001-99, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santana dos
Garrotes, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 6013 (12497128), que integra o Processo nº 53000.051126/2012-51, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de advertência em relação à infração ao subitem
21.1, da Norma Complementar nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de junho, DE
2011, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao inciso XII, do art.
40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
Art. 3º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
457/2020/SEI-MC, de 03/11/2020, publicada no DOU, DE 20/11/2020, em razão da prática das
infrações capituladas nos incisos VII e XXIX, do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.369, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo CDIN -
CANAL DIGITAL INTERNACIONAL DE NOTÍCIAS LTDA, Fistel nº 50415565472, inscrita no CNPJ n°
04.428.309/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 34, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6046 (12498080), que integra o
Processo nº 53504.019068/2017-12, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2079/2021/SEI-MCOM,, DE 29/4/2021, publicada no DOU de 6/5/2021, em razão da prática
das infrações capituladas no Item II da Portaria MC nº 160/1987 e art. 71 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.403, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DA RÁDIO COMUNITÁRIA DIMENSÃO - ARCOD, Fistel nº 50011709669, inscrita no CNPJ n°
01.837.685/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 199, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6052 (12498171), que integra o
Processo nº 53900.053325/2015-01, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4069/2021, de 5/1/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.407, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV CIDADE
DE FORTALEZA LTDA., observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 8249 (12609051), que integra o Processo nº 01250.030331/2019-11, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à outorga do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 256, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, Fistel nº 10022886656;
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4249,,
DE 28/10/2022, publicada no DOU de 1/11/2022, em relação ao Fistel nº 50407555382, inscrita
no CNPJ n° 07.152.630/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 32, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,, DE 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.408, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SINGÃO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL, Fistel nº 50400870045, inscrita no CNPJ n°
02.969.759/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 198, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6060 (12498468), que integra o
Processo nº 53900.048760/2015-13, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração do art. 40, inciso XII,
do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4064,,
DE 25/3/2022, publicada no DOU de 31/3/2022, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.464, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA DA TIRIRICA FM, Fistel nº 50401304736, inscrita no CNPJ n°
03.591.027/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 254, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,, DE
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 6065 (12498556), que integra o
Processo nº 53900.003007/2015-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1027/2020/SEI-MCOM, de 17/11/2020, publicada no DOU, DE 2/12/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 6.060, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000794/2025-65. Expede autorização à Mont-mil Industrial
Ltda, CNPJ nº 04.796.381/0001-18, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.061, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo
nº 53520.000799/2025-98.
Expede
autorização à
Pre-fabricar
Construcoes Ltda, CNPJ nº 05.042.500/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.062, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000803/2025-18. Expede autorização à Maria Luiza Santos
Silveira, CPF nº ***.125.379-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.055, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000775/2025-39. Expede autorização à Florestal Itupiranga -
Florestamento e Reflorestamento Ltda, CNPJ nº 09.046.551/0001-60, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.054, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000772/2025-03. Expede autorização à Felipe Humberto de
Lio, CPF nº ***.391.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.056, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000776/2025-83. Expede
autorização à Solida Brasil
Madeiras Ltda, CNPJ nº 10.556.018/0002-09, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.053, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo
nº
53520.000780/2025-41.
Expede
autorização
à
Associacao
Majorense de Radio Difusao Comunitaria, CNPJ nº 07.458.922/0001-96, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.057, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000781/2025-96. Expede autorização à Andre Luis da Costa
Silva, CPF nº ***.919.699-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.058, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000782/2025-31. Expede autorização à Valor Florestal -
Gestao de Ativos Florestais Ltda, CNPJ nº 04.830.106/0008-40, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.052, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53520.000750/2025-35. Expede autorização à Guilherme Parisotto,
CPF nº ***.982.679-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente