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DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo 
NF-000121.2025.12.003/0
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOCLEA N
SERVICOS DE LIMPEZA E ZELADORIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
com a necessária inclusão do tomador de serviço no polo passivo da presente
investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001230.2025.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000145.2025.15.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): D. V. S. POLIDORIO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema 01.03.03. Atividades e operações perigosas, e
homologar quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000041.2025.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000237.2025.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ALPHAMED DIAGNOSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000167.2025.16.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): QUALITECH ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
09.12.08.05. Periculosidade, devendo ser investigada - com o devido acréscimo ao temário -
também a matéria relacionada ao treinamento de empregados que exercem a função de vigia na
empresa, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000001.2025.16.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BALSAS AVIACAO AGRICOLA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000849.2025.20.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): GR
SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA.,
NOTICIADO(A): GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000034.2025.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DELICATESSEN E RESTAURANTE PE DE SERRA II GLORIA LTDA, NOTICIANTE:
IDENTIDADES SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000381.2025.21.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MAIS SAÚDE PET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-000327.2025.24.000/3
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ODILIO
AQUINO NOLETO NETO, NOTICIADO(A): SARA LARISA SANTANA VIEIRA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000390.2025.24.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): A SER APURADO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000483.2025.24.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000062.2025.24.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE DE
DOURADOS - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000721.2023.23.000/1 - Assunto:
1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTEC CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA - EPP, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA, NOTICIANTE: TRT 23ª/VARA
DO TRABALHO DE NOVA MUTUM-MT - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-008648.2024.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO SA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005714.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: NOTICIADO(A): CLÍNICA GIRA SAÚDE LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-000630.2024.03.001/7 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A):
INSTITUTO
NACIONAL
DE COLONIZACAO
E
REFORMA
AGRARIA
(INVESTIGAÇÃO EM FACE DA UNIDADE AVANÇADA DO INCRA NO TRIÂNGULO MINEIRO E
ALTO PARANAÍBA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000645.2024.03.010/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EZ FOLHEADOS LTDA - Relator: Dr.
André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, não homologar
o arquivamento do feito em relação ao tema (Área Temática 01 - Atividades e operações
insalubres. Complemento: Produtos químicos) e homologar em relação aos Temas Gerais
(Área Temática 09 - CTPS e Registro. Remuneração e Benefícios. - salário-mínimo nacional,
normativo ou profissional), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001107.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PORTO ALEGRE 6 TABELIONATO - Relator: Dr.
André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000673.2024.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ESP COMERCIO E PROJETOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO-
COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - CODEMAT
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000531.2024.06.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NORSA REFRIGERANTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e, em atividade revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002954.2024.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001185.2024.15.007/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
EMURB - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000145.2025.02.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO DO ABC , NOTICIADO(A): IMAGING PRO LTDA, NOTICIADO(A):
OLAUDO TELERRADIOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000114.2025.04.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KUHLMANN MONITORAMENTO AGRÍCOLA LTDA, NOTICIANTE: RAFAEL A LV ES
DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000826.2025.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOTICIANTE: MAURICIO
PEREIRA DE FREITAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000257.2025.15.008/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BERNARDO BUOSI, NOTICIADO(A): FABIO ANDRE FADIGA, NOTICIADO(A):
FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): FADIGA, BUOSI E
CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ANTIGA FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000362.2017.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COPRA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com a
determinação de instauração de notícia de fato em face do inquirido para investigação
específica da matéria apontada como irregular no último laudo pericial, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003856.2023.01.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar quanto ao tema 09.04.02 Jornada de Trabalho e homologar com
destaque quanto ao tema 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-009163.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MOTUS SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000108.2023.12.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAKINI MALHAS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NUTRAMAIS RESTAURANTES EIRELI - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determina a autuação de nova Notícia de Fato sobre o tema trabalho infantil, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000389.2024.01.008/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GILCIMAR
NASCIMENTO DOS REMEDIOS 30345548850 - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-004452.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASA DE REPOUSO MONUMENTO LTDA ME (RESIDENCIAL HARMONY),
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (SUBSEÇÃO DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e sugerir a autuação de nova notícia de fato para
investigar o subdimensionamento da equipe de enfermagem, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000299.2024.04.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho,
a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Processo PP-001456.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): 
ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE 
ESPERANÇA
E 
VIDA 
- 
ABEVIDA,
INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ESPERANÇA E VIDA - ABEVIDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000352.2025.01.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - HOSPITAL CAXIAS D'OR
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000586.2025.04.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TURMA DA
MONICA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e sugerir que a Procuradora oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao
sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração
das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).

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