DOEAM 02/06/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 02 de junho de 2025
10
CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva 
remunerada, por intermédio do Decreto de 12 de novembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo 
Decreto de 29 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
na Ofício n.º 01348/2025/SAJ/PPM, encaminhada por meio do Ofício n.º 
1907/2025 - AMAZONPREV/GEJUR, do Gerente Jurídico da Fundação 
AMAZONPREV, no sentido de retificar o mencionado ato;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.005557/2025-14, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 29 de janeiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o 
Decreto de 12 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 88, II e 90, II da Lei 
n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da 
Lei Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM 
SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, Matrícula n.º 125.141-4 A, com direito 
à percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente PM, no 
valor de R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três 
centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 
2019, acrescido das seguintes parcelas: R$439,90 (quatrocentos e trinta e 
nove reais e noventa centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre 
o soldo no valor de R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove 
reais e três centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, 
equivalentes a 02 (dois) quinquênios (artigo 4.º, da Lei n.º 2.531, de 16 de 
abril de 1999); R$3.955,04 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais 
e quatro centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 
3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 
15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em R$8.793,97 (oito mil, 
setecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#226904#10#230459/>
Protocolo 226904
<#E.G.B#226906#10#230461>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, 
COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta: 
1. Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA 
COSTA,Secretária de Estado. 
Órgãode origem: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC 
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Nhamundá-AM/Manaus-AM - 
30 de maio de 2025. Participará das Ações de Cidadania no Município de 
Nhamundá/AM
Referência Processo n.º 01.01.021101.008612/2025-00-SIGED. 
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgãos e 
Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta: 
2. Nome e cargo: NILTON MAKAXI, Diretor-Presidente. 
Órgãode origem: Fundação Estadual dos Povos Indígenas do 
Amazonas - FEPIAM 
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM 
- 26 a 30 de junho de 2025. Acompanhar a realização da 5ª Edição 
da Feira de Artesanato Indígena, que ocorrerá durante o 58º Festival 
Folclórico de Parintins 2025, no período de 26 a 30 de junho de 2025. A 
referida feira contará com a participação de 75 artesãos indígenas dos 
municípios do Amazonas, além de proporcionar um espaço para observar 
a receptividade dos visitantes, incluindo de representantes de esferas 
governamentais e demais públicos presentes no local.
Referência Processo n.º 01.01.021301.000684/2025-80-SIGED. 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em Manaus, 02 
de junho de 2025.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#226906#10#230461/>
Protocolo 226906
DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO
diario.imprensaoficial.am.gov.br
C
O
N
S
U
L
T
E
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO