DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA MINERADORA
E TRANSPORTADORA
LTDA, 15.866.494/0001-69,
NCM7C64, FRMEV03790612024, 606-82; RAN3F54, FRMEV03778432024, 606-82; R AO 6 J 3 6 ,
FRMEV03781762024, 606-82; RAO4J56, FRMEV03888832024, 606-82; CELSO FERNANDO
LOBCHENCO,
***.887.300-**,
JCL0B20, FRMEV03798822024,
606-82;
CARGO-SERVICE
DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV03781582024, 606-82; CARTOSUL
FABRICACAO
DE 
ARTEFATOS
DE 
PAPELAO
LTDA, 
04.568.551/0001-07,
BCL5670,
FRMEV03783862024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827,
FRMEV03782332024, 
606-82;
CASSOLOG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
28.812.690/0001-00, MLE8218, FRMEV03783942024, 606-82; CAVASIN & CATANEO LTDA,
73.253.494/0001-90, 
IZC5A75,
FRMEV03782352024, 
606-82;
CASSIO 
LEMBECK,
***.934.539-**, RYG8F05, FRMEV03875342024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA ,
36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV03894032024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON,
***.615.936-**, 
QYL0F29, 
FRMEV03888272024, 
606-82; 
CARGO 
BRASIL 
LTDA,
03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV03897332024, 606-82; CARLOS ALBERTO FONSECA DE
JESUS, ***.473.205-**, OEO2H58, FRMEV03925262024, 606-82; CERAMICA LEONARDO
LTDA, 
18.865.702/0001-01, 
MMB4C50,
FRMEV03908012024, 
606-82; 
CENTRAL
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV03902772024, 606-
82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, ***.163.178-**, PJM5F63, FRMEV03920652024,
606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV03881072024,
606-82; 
CAPPELLETTO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
36.697.591/0001-45, 
SLZ3C13,
FRMEV03852142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83,
MJE7568, FRMEV03966332024, 606-82; MJE7568, FRMEV04069002024, 606-82; MMJ7066,
FRMEV04070412024, 
606-82;
INDUSTRIA 
E
CONSTRUTORA 
TERMCASA
LTDA,
07.190.748/0001-43, IGN7401, FRMEV03964522024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS DANIELLA LTDA, 01.098.659/0001-95, MKL6213, FRMEV03950262024, 606-82;
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS
CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20,
RLA8B83,
FRMEV03827332024, 
606-82; 
RXV0H55,
FRMEV00103332025, 
606-82; 
SXR7C00,
FRMEV04026252024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO ROCCA LTDA, 34.212.914/0001-38,
OAU1E38, FRMEV03807422024, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA .,
23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV04039722024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA,
38.442.512/0001-80, SBN9I51, FRMEV04064902024, 606-82; INDUSTRIAL BUSSE MAQUINAS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 87.704.128/0001-14, JAU3I20, FRMEV04052832024, 606-82;
INFRAMATA ENGENHARIA LTDA, 23.428.418/0001-08, AWH2I26, FRMEV04033332024, 606-
82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, RXN8I84,
FRMEV04029092024, 606-82; INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA, 96.195.615/0001-
90, DAT0848, FRMEV04063582024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNAT I V A
RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, SHC5I86, FRMEV04057342024, 606-82; INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DELICATEX LTDA, 17.473.595/0001-03, SEM6J13,
FRMEV04050752024, 606-82; INDUTAR TECNO METAL LTDA, 02.666.200/0001-03, JBR4G32,
FRMEV03954442024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, MLM9A29,
FRMEV00112132025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA,
02.993.885/0001-00, RLP5C83, FRMEV03784132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA,
26.189.084/0001-47, QUY4529,
FRMEV00293242025, 606-82;
JDF TRANSPORTES DE
MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV03847762024, 606-82; INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE 
FUMOS 
BEIJA 
FLOR 
LTDA, 
88.617.899/0001-37, 
JCY8D45,
FRMEV04030462024, 606-82;
JCY8D45, FRMEV00102902025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
CARVAO 
STAHLHOFER 
LTDA, 
73.206.542/0001-99, 
OKE7F69,
FRMEV03829392024, 606-82; ITM6C74, FRMEV00115022025, 606-82; JANAINA SI LV A
DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, BKU2D46,
FRMEV03815282024, 606-82; FZE1D81,
FRMEV00101012025, 606-82; FZE1D81, FRMEV03870022024, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
EMBALAGENS 
MAXIPLAST 
LTDA, 
01.731.676/0001-18, 
RXL8C49,
FRMEV03822612024,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
CASTEL
NONO LUIGI
LTDA,
05.933.102/0001-83,
RYL1C00, 
FRMEV03946872024,
606-82;
MJA2021,
FRMEV04034502024, 606-82; MJA2021, FRMEV00082292025, 606-82; JAF TRANSP O R T ES
LTDA, 09.185.563/0001-76, TCL0B95, FRMEV04029882024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MKC2421, FRMEV03943232024, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, PWE3274,
FRMEV00090912025, 606-82; JDF-TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69,
FRMEV00088382025,
606-82; INDUSTRIA
DE VINAGRE
E
PLASTICOS HEINIG
LTDA,
78.990.421/0001-02, RDX3I56, FRMEV00130322025, 606-82; ILAINE MARIA KERBER SCHEID
E CIA LTDA, 04.664.303/0001-60, SDR9G21, FRMEV04046602024, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAE9D03, FRMEV04040282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUSSO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 46.054.697/0001-84,
GXM7B41, 
FRMEV03876742024,
606-82; 
RUMO
LOCACAO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
37.012.189/0001-42, IUP7I63, FRMEV03907322024, 606-82; IZI6D09, FRMEV03935692024,
606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, QIP4D40, FRMEV03965042024, 606-
82; 
RV
CONFECCAO 
DE 
COUROS 
LTDA,
09.352.332/0001-00, 
MKY8509,
FRMEV03835452024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09,
JAW7J95, FRMEV03834752024, 606-82; JBC0D22, FRMEV03900372024, 606-82; IZI1E53,
FRMEV04048072024, 606-82; JBL3G82, FRMEV04039282024, 606-82; RUDMAR SILV A
PRESTES, ***.713.370-**, CZC7A02, FRMEV03826722024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA,
00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV04070352024, 606-82; RUI IVO FIGUR, ***.852.110-
**, JYF8241, FRMEV04064052024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54,
ISR4707, FRMEV03906012024, 606-82; ISR4707, FRMEV03862262024, 606-82; RWD MAIA
TRANSPORTES LTDA, 21.145.041/0001-46, QOL7B75, FRMEV00086872025, 606-82; S & S
COMERCIO DE MADEIRA DENSIFICADA E FERRAGENS LTDA, 14.695.213/0001-90, RKW2C47,
FRMEV04033112024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24,
PPQ3E54, 
FRMEV04045582024,
606-82; 
RW 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
08.796.917/0001-56, RXW7A00,
FRMEV04044712024, 606-82;
RUBIA MARA
RABELO
CRUVINEL NEIVA, ***.274.566-**, CQH5H88, FRMEV03842332024, 606-82; RWR LO G I S T I C A
E DISTRIBUICAO LTDA, 83.616.185/0004-33, RAA2E68, FRMEV03897462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

                            

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