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DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CATTO
COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 88.961.974/0001-82,
IZH8H12,
FRMEV03861692024, 
606-82;
CATARINAO 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA,
78.529.864/0002-73, QJN3H27, FRMEV00084402025, 606-82; CAD COMERCIO DE BAT E R I A S
SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,
33.990.473/0002-13, AXZ3H78, FRMEV03920422024, 606-82; CALCADOS FELINE LTDA,
39.774.370/0001-11, CQH9242, FRMEV00082812025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA,
24.239.809/0001-39,
KHM5D04, 
FRMEV03817152024,
606-82;
KHM5D04,
FRMEV03862982024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25, 
RXV3H09, 
FRMEV03809072024,
606-82; 
SXH7A76,
FRMEV00120472025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QIV5449,
FRMEV03793632024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, RWE1C52,
FRMEV00023222025, 606-82; CATIA REGINA FURLANETTO, ***.924.858-**, DXD0B13,
FRMEV00052252025, 606-82; CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS, ***.063.294-**,
HYF1D80, FRMEV00137132025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70,
TDG5C74, FRMEV00130882025, 606-82; SYG6J24, FRMEV00025462025, 606-82; C AT T O
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAW9I74, FRMEV00038962025,
606-82; CATARININHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.239.325/0001-33,
RXZ8G35, FRMEV00063812025, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV00103952025, 606-82; CAIO
ALBERTO CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SYT0E88, FRMEV00001132025, 606-82; C3 SUL
LTDA, 43.206.620/0001-94, MKE8H00, FRMEV00070352025, 606-82; CAIQUE RIBEIRO DOS
SANTOS, ***.109.158-**, GFT2B39, FRMEV00021242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO, ***.371.478-**, IQM4I42, FRMEV00071552025,
606-82; 
CHICHOCKI
TRANSPORTES 
LTDA,
28.334.933/0001-34, 
MHT0C08,
FRMEV00072222025,
606-82;
CHRISOSTOMO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV03814562024, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA,
49.848.155/0001-71, IJZ3J90, FRMEV00077572025, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN,
***.595.409-**, NRZ1E89, FRMEV03896652024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E
LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV03869322024, 606-82; CHB LOCACOES,
SERVICOS E COMERCIO LTDA, 05.158.344/0001-47, CHB9191, FRMEV00020222025, 606-82;
CHIMA TRANSPORTES LTDA., 10.979.857/0001-59, IYO3I64, FRMEV00020382025, 606-82;
CHURRASQUEIRAS 
PRE 
MOLDADAS 
ICHIBAN 
LTDA, 
20.872.238/0001-14, 
FOJ3H15,
FRMEV00015052025,
606-82;
CHAIANE TUR
LTDA,
12.702.811/0001-13,
MSB7111,
FRMEV00140082025, 606-82; CHELLY TRANSPORTES LTDA, 05.134.524/0001-99, IUM2G19,
FRMEV00133672025, 606-82; IUM2G19, FRMEV00136372025, 606-82; CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02,
GEU6F03, FRMEV00036782025, 606-82;
FCT0A52, FRMEV00022272025, 606-82; FCT0A92, FRMEV00022372025, 606-82; C H A R L ES
PIRES VIEIRA FILHO, ***.898.481-**, KFC9I90, FRMEV00129622025, 606-82; C H A R L ES
DAMASCENO, ***.428.470-**, BXH0F80, FRMEV00067572025, 606-82; CHARLES F E R N A N D ES
AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RMF3J47, FRMEV00060452025, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV00115122025,
606-82; CHIQUETTI TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, JAD9E62, FRMEV00106052025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IWJ5897,
FRMEV03868632024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI
LTDA, 
72.377.260/0001-91,
RLP3B64, 
FRMEV03800842024,
606-82; 
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, TBQ1B58, FRMEV03918562024,
606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, AVR4D99,
FRMEV00017672025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-
29, IZE1F69, FRMEV00101262025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA ,
11.502.765/0001-46, CUM7B97, FRMEV00082252025, 606-82; COMERCIO DE PECAS PARA
AUTOS SOARES E MATOS LTDA, 07.281.715/0001-09, LPH4019, FRMEV00069432025, 606-
82;
COMERCIO
DE
PESCADOS 
KULKAMP
LTDA,
29.026.050/0001-20,
RLA3I50,
FRMEV00052692025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, 
MLW2E99, 
FRMEV00037632025,
606-82; 
MKA9A54,
FRMEV00000442025, 
606-82;
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
MARIA
VITORIA 
LTDA,
21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV00136832025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS &
TRANSPORTES LUPATO LTDA, 24.826.583/0001-72, SXC0E26, FRMEV00055512025, 606-82;
COMERCIO DE HORTIFRUTI E CEREAIS CRICIUMA LTDA, 32.013.953/0001-80, SXI4H48,
FRMEV00002122025, 606-82; COMERCIO DE PRODUTOS E TRANSPORTADORA VENANCIO
LTDA, 20.691.163/0001-75, TCU3G27, FRMEV00095082025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS
- W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, BSX0450, FRMEV00045392025, 606-82;
COMERCIO 
DE
CONFECCOES 
ISMADI
LTDA, 
09.035.893/0001-85,
MVZ0B59,
FRMEV03799132024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-
13, MMK3514, FRMEV03865032024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS
WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JAA9E56, FRMEV03858292024, 606-82; COMERCIO E
REPRESENTACOES 
GAS 
DE 
OURO 
LTDA, 
00.866.427/0001-77, 
QCB7829,
FRMEV00067822025, 
606-82;
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES 
CECOTI
LTDA,
42.873.091/0001-10, OQX5E58, FRMEV00065612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDINEI DE ASSIS BENTO, ***.340.036-**, NRZ2A42, FRMEV03915832024,
606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXP1E83, FRMEV03918502024,
606-82; RYB1G76, FRMEV03791782024, 606-82; RHE1G72, FRMEV03812982024, 606-82;
RLN9E49, FRMEV00028002025, 606-82; CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48,
CUA3B18, FRMEV03873722024, 606-82; CLARIMUNDO DE SOUSA NETO, ***.979.796-**,
TCQ6B48, FRMEV03812782024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
ITV3I06, FRMEV00028272025, 606-82; FEI1B36, FRMEV00067342025, 606-82; FEI1B34,
FRMEV00037902025, 
606-82; 
FUM2H42,
FRMEV00068782025, 
606-82; 
IDE4B61,
FRMEV00010222025, 
606-82; 
EFN9F43, 
FRMEV00021002025, 
606-82; 
MHI3513,
FRMEV00069382025, 
606-82; 
CLARINDO
BIF, 
***.121.429-**, 
MKU2428,
FRMEV00052372025, 606-82;
CLARICE ARAUJO
GABRIEL, ***.453.758-**,
FUA3B38,
FRMEV00044452025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPT1D68,
FRMEV00036832025, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, ***.042.089-**, MKC1347,
FRMEV00065912025, 606-82; CLARICE MENEGUIM DE ABREU, ***.629.868-**, RFE8F70,
FRMEV00066772025, 606-82; CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, IYP6H05,
FRMEV00062552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

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