DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, SYP6D45,
FRMEV03276612024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60,
RLK7D93,
FRMEV01983552024,
606-82;
MKL2I24,
FRMEV03853132024, 606-82; JOSEFA DE ALMEIDA MARVILA, ***.726.627-**, DSH7C35,
FRMEV03118112024, 606-82; JOSE VITOR MILBRATZ RODRIGUES PARREIRA, ***.979.037-
**, FFI1C96, FRMEV03838982024, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002,
FRMEV03704462024, 606-82; JOSE VALDOMIRO VITI EBERHARDT, 38.661.702/0001-99,
IYK4H65, FRMEV00076202025, 606-82; JOSE VITOR SOUSA DA SILVA, ***.599.335-**,
LKO5H20, FRMEV03801302024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, ***.399.261-**,
OYG1G16, FRMEV03797722024, 606-82; JOSE WILLIAM DOS SANTOS, ***.108.884-**,
BFZ7E76, FRMEV03799312024, 606-82; BFZ7E76, FRMEV03805102024, 606-82; JOSE
VIEIRA DE TOLEDO, ***.053.336-**, MBI7J55, FRMEV00078142025, 606-82; JOS E FA
JULIENE CARVALHO, ***.047.745-**, LPX6902, FRMEV03802732024, 606-82; JOSE VITORIO
DANTAS, ***.794.278-**, BXG0H19, FRMEV00104852025, 606-82; JOSEFA RIBEIRO DE
SOUZA, ***.471.205-**, NZX2I71, FRMEV00023662025, 606-82; JOSE VILMAR ROCHA DE
ARAUJO,
***.805.226-**,
QPM8248,
FRMEV00058882025,
606-82;
JOSE
VICTOR
FINOCCHIARO NETO,
***.840.138-**, AQG1687,
FRMEV00036842025, 606-82;
JOSE
WILSON DOS SANTOS, ***.559.848-**, EYU7H45, FRMEV00123122025, 606-82; JOSE
VALDIR RODRIGUES DA SILVA, ***.198.250-**, IFU9510, FRMEV00121692025, 606-82;
JOSE VALMIR SCHWINDEN, ***.926.249-**, MLM0229, FRMEV00030452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE SEBASTIAO BUSS, ***.753.509-**, ACO7B11, FRMEV01907612024, 606-82;
JOSE SILVANO ESMERALDINO, ***.739.179-**, RLL4J72, FRMEV03435312024, 606-82; JOSE
SEBASTIAO DURAU & CIA LTDA, 02.297.194/0001-64, BDE5H53, FRMEV03962372024, 606-82;
JOSE ROBERTO PRATES DA CRUZ, 50.547.791/0001-42, IMK3F08, FRMEV04057602024, 606-82;
IMK3F08, FRMEV04057552024, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, ***.786.735-**,
PEW9C70, FRMEV03957702024, 606-82; JOSE SILVA DA FRAGA, ***.974.935-**, IAP9H65,
FRMEV03829652024,
606-82;
JOSIEL
SILVA
MENEZES,
***.504.001-**,
KAS2B66,
FRMEV03821772024,
606-82;
JOSE
ROBERTO
PEREIRA,
***.232.496-**,
QNP1C78,
FRMEV04049502024, 606-82; JOSE ROBERTO SANTANA DE CARVALHO, ***.903.665-**,
NZC0745, FRMEV00131322025, 606-82; JOSE SILVA DA COSTA NETO, ***.560.366-**, SID6G77,
FRMEV03746862024, 606-82; JOSIEL CARLOS
OSSOWSKI, ***.333.609-**, MAV1E84,
FRMEV03769902024,
606-82;
JOSIEL
CONRADO,
***.735.669-**,
LZP5B02,
FRMEV03727172024,
606-82;
JOSE
ROBERTO
PINTO,
***.677.118-**,
CMP4945,
FRMEV04048842024,
606-82;
JOSE
RODRIGO
RIBEIRO,
***.034.478-**,
AWS4H25,
FRMEV03819272024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, ***.306.175-**, PKO 2 J 0 5 ,
FRMEV03803182024, 606-82; JOSE RONALDO FERREIRA TRANSPORTES, 27.804.409/0001-17,
AKG5J31, FRMEV00032922025, 606-82; JOSIENE COSTA CORDEIRO, ***.784.258-**, DSJ2164,
FRMEV00012602025, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA GOMES, ***.216.519-**, ABZ1A67,
FRMEV00032622025, 606-82; JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA, ***.002.474-**, LGQ8F68,
FRMEV00013072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECIR FRANCISCO BORGES, ***.133.209-**, , FREVP01157642024, 773-0;
VALDOMIRO
SOUZA
SALES,
***.516.095-**,
,
FREVP01158942024,
773-0;
,
FREVP00006312025,
773-0; ,
FREVP00005282025, 773-0;
VALEPLAST INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PLASTICOS
VALE
DO
PARAIBA
LTDA,
05.914.226/0001-11,
,
FREVP01169032024, 773-0; VALDECI ALVES, ***.257.998-**, , FREVP01097002024, 773-0;
VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, ***.646.727-**, , FREVP01117772024, 773-0; VALERIA
DE
MIRANDA, ***.479.717-**,
, FREVP01096642024,
773-0;
VALERIA DE
SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01115832024, 773-0;
VALDETE BARBOSA GUIMARAES LEITE, ***.709.567-**, , FREVP00016972025, 773-0; ,
FREVP00013202025,
773-0;
VALDIR
MEDEIROS
BRAGA,
***.273.767-**,
,
FREVP00009732025,
773-0;
VALDELI
GOMES
DA
SILVA,
***.073.116-**,
,
FREVP00010682025, 773-0; V. VALBUZI LTDA, 08.919.786/0001-57, , FREVP00009242025,
773-0; VALDINEZ
GOMES SARAIVA, ***.889.744-**, ,
FREVP01170302024, 773-0;
VALDOMIRO DOS SANTOS, ***.402.198-**, , FREVP00004362025, 773-0; VALDIR PADILHA
DE PAULO, ***.913.229-**, , FREVP00014432025, 773-0; , FREVP00014422025, 773-0;
VAGNER LIMA, ***.543.878-**, , FREVP00003112025, 773-0; VALDINEIA LANDIM DE
CARVALHO SILVA, ***.650.887-**, , FREVP01170222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP01095702024,
773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, ***.712.288-**, , FREVP01094412024, 773-0; N.
JAC LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 04.205.931/0001-87, , FREVP01096952024, 773-0; N D
F
TRANSPORTES
LTDA,
37.176.670/0001-73,
,
FREVP01160512024,
773-0;
,
FREVP01160402024,
773-0;
NADIA
BAVINI
AGHAZARIAN,
***.340.678-**,
,
FREVP00012812025, 773-0; , FREVP00002392025, 773-0; NATHALIA DAMAS DOS SANTOS,
***.942.646-**, , FREVP00016962025, 773-0; NEILA FARIA FRANCA, ***.185.237-**, ,
FREVP01092652024,
773-0; NACIONAL
AGENCIA DE
VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
11.210.456/0001-00, , FREVP01092412024, 773-0; NELSON DO NASCIMENTO MARTINS,
***.578.977-**, , FREVP00001112025, 773-0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ,
***.621.967-**, , FREVP00019172025, 773-0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, ***.401.917-
**, , FREVP00009572025, 773-0; NESIO PEREIRA DA FONSECA, ***.756.747-**, ,
FREVP00005232025,
773-0;
NELSON
ALEXANDRE
DA
SILVA,
***.891.108-**,
,
FREVP00003412025, 773-0; , FREVP00002982025, 773-0; N 4 SOLUCOES - INDUSTRIA DE
PAPEIS E TRANSPORTES LTDA, 08.411.870/0001-65, , FREVP00001202025, 773-0; NEUZA
BOURGUIGNON PEREIRA, ***.760.317-**, , FREVP00022962025, 773-0; NELSON FERREIRA ,
***.252.028-**,
, FREVP00002962025,
773-0; NERI
LOURENCO, ***.113.559-**, ,
FREVP00003652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, ,
FREVP01158452024, 773-0; , FREVP01093842024, 773-0; , FREVP01094362024, 773-0;
VANESSA TORRES
DA CONCEICAO, ***.828.357-**,
, FREVP01159602024,
773-0; ,
FREVP01159982024, 773-0; , FREVP01160502024, 773-0; VANILDO DE HOLANDA CAV A LC A N T E ,
***.695.397-**, , FREVP01161952024, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.743.765/0001-30, , FREVP01093072024, 773-0;
, FREVP01095472024, 773-0; ,
FREVP00013392025, 773-0; , FREVP00015952025, 773-0; , FREVP01095142024, 773-0; ,
FREVP01095402024, 773-0; , FREVP01093082024, 773-0; , FREVP01092982024, 773-0; ,
FREVP00012172025,
773-0;
VANIA
AMARO
NASCIMENTO,
***.082.807-**,
,
FREVP01116672024, 773-0; VANESSA DE MACEDO, ***.561.178-**, , FREVP01170962024, 773-
0; VANESSA FERNANDES COMUNICACAO LTDA, 04.168.933/0001-43, , FREVP00002992025,
773-0; VANESSA MONIQUE DA SILVA DINIZ, ***.987.037-**, , FREVP00003342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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