DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
,
FREVP00016802025,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0001-33,
,
FREVP00009802025,
773-0;
ATANAGILDO
DE
SOUZA
GOMES,
***.971.217-**,
,
FREVP00007332025,
773-0;
ARTHUR
FERREIRA
DE
SOUZA,
***.826.287-**,
,
FREVP00012122025, 773-0; ARTHURCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 23.636.420/0001-
64,
,
FREVP00010932025,
773-0;
AURORA
LUANA
AVILA,
***.557.408-**,
,
FREVP00001962025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00011592025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.538/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS MEDEIROS LTDA, 13.918.866/0001-28, , FREVP01082242024, 773-0;
TIAGO NERIS DA SILVA, ***.806.458-**, , FREVP01161022024, 773-0; , FREVP01119102024,
773-0; , FREVP00013832025, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-
75,
,
FREVP01160872024,
773-0; TRANSAMPAIO
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
19.568.883/0001-69, , FREVP01169562024, 773-0; TOUCH PIZZARIA E LANCHONETE LTDA,
14.643.849/0001-98, , FREVP01162282024, 773-0; TORQUE 7 COMERCIO E SERVICOS PARA
SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA., 22.524.851/0001-76, , FREVP01118632024, 773-0; TOPE
PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP01115082024, 773-0; TIAGO
MARTINS DE
CASTRO, ***.932.238-**, , FREVP01114552024,
773-0; TP-TAIPASTUR
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003-08, , FREVP01112582024, 773-0; TRANS
LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP01116422024, 773-0; T I AG O
MATOS
REZENDE, ***.509.856-**,
, FREVP00017362025,
773-0; TRANS
OCEANICA
TRANSPORTES LTDA, 40.334.067/0001-87, , FREVP00011052025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA
NASCIMENTO, ***.617.617-**,
, FREVP00009162025, 773-0; TIAGO
PEIXOTO DO
NASCIMENTO, ***.356.991-**, , FREVP00010572025, 773-0; TIFFANY BUZZO LUC I A N O,
***.450.018-**, , FREVP00004142025, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, ***.368.565-
**, , FREVP00010362025, 773-0; TIO GENTIL ASSESSORIA DE COBRANCAS E COMERCIO
LTDA, 47.476.301/0001-50, , FREVP00010032025, 773-0; TR FAVERSANI TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 42.495.601/0001-62, , FREVP00002592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP01095092024,
773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, ***.192.165-**, , FREVP00016112025, 773-0; ,
FREVP00008852025, 773-0; , FREVP00001652025, 773-0; JULIA DOS SANTOS NOGUEIRA
BORGES, ***.760.506-**, , FREVP00013992025, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA ,
***.907.517-**, ,
FREVP01094062024, 773-0; JUAREZ BARBOSA
LIBARINO JUNIOR,
***.697.605-**,
,
FREVP00005552025,
773-0;
,
FREVP00005612025,
773-0;
,
FREVP00005642025, 773-0; , FREVP00005712025, 773-0; , FREVP00005542025, 773-0; ,
FREVP00015042025, 773-0; , FREVP00015062025, 773-0; JUCIELTO SOARES DOS SANTOS,
***.783.488-**, ,
FREVP00014492025, 773-0; JUAREZ FAVARATO,
***.868.437-**, ,
FREVP00001622025, 773-0; JULIANA BUZZINI, ***.554.868-**, , FREVP00000272025, 773-0;
JULIA GRAZIELLE ALVES DE ALMEIDA, ***.955.338-**, , FREVP00002932025, 773-0; JSL S.A.,
52.548.435/0251-63, , FREVP00003302025, 773-0; JULIANA CORREA DE SA CARNEIRO
OTERO,
***.629.007-**, ,
FREVP00001432025, 773-0;
JULIANA
DE OLIVEIRA
ASSIS
NOGUEIRA, ***.231.848-**, , FREVP00000452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L E TRANSPORTES LTDA, 38.006.237/0001-52, OVC2I99, FRMEV03822272024,
606-82;
L
B
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
08.109.206/0001-66,
IQD3I69,
FRMEV04051012024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV04069022024, 606-82; SSS5J13,
FRMEV04053552024,
606-82;
TLE0A05,
FRMEV03737462024,
606-82;
DEU5F02,
FRMEV03817572024, 606-82; CVN6I07, FRMEV04036272024, 606-82; L D M LOGISTICA
TRANSPORTES
LTDA,
07.755.924/0001-47,
SFM4H35,
FRMEV04054212024,
606-82;
SEY6J50, FRMEV03784372024, 606-82; SEY6J48, FRMEV00032282025, 606-82; L GOMES
TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV03680012024, 606-82; JAS1C59,
FRMEV04048132024,
606-82;
L
D
L
SARTURI,
38.006.384/0001-22,
DVT5F23,
FRMEV03711652024, 606-82; L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA, 01.625.913/0001-66,
IZF7J94, FRMEV03717972024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
20.702.671/0001-01, JZV8827,
FRMEV03729772024, 606-82;
L DOS
SANTOS
PESCADOS, 36.391.657/0001-74, OEN2E61, FRMEV03774082024, 606-82; L F DE SOUZA
LTDA, 07.401.114/0001-92, SFJ3F83, FRMEV03810852024, 606-82; L DA S BRITO LTDA,
30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV00068302025, 606-82; L E SILVA NETO LTDA ,
18.964.219/0001-76, SZG8F89, FRMEV00039652025, 606-82; L F CAMINHOES LTDA ,
79.281.481/0001-00, RYI2G08, FRMEV00116272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAL TRANSPORTES LTDA, 42.383.003/0001-00, AWT0D38, FRMEV03845082024,
606-82; LAERTE DA SILVA, 28.385.936/0001-05, BAP2G72, FRMEV03973522024, 606-82;
LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, QTK4704, FRMEV03838472024,
606-82; LAIS LAZZAROTTO DA SILVA, ***.207.241-**, KAL1756, FRMEV03963302024, 606-
82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJZ6D01,
FRMEV03825632024,
606-82;
QIM7A46,
FRMEV03716802024,
606-82;
RYF2I34,
FRMEV03766892024, 606-82; MIK9H62, FRMEV03755792024, 606-82; LAERITUR TURISMO
LTDA.,
10.473.886/0001-44,
IQO4B44,
FRMEV03818732024,
606-82;
LAMIPLAN
COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, SXI1A84, FRMEV04061462024,
606-82; LAERCIO GUTEMBERG GALDINO
DE ARAUJO, ***.020.664-**, QGN2884,
FRMEV04069282024, 606-82; LAJES BOMFIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS
LTDA,
03.652.987/0001-17,
MKW3203,
FRMEV00118182025,
606-82;
LAFMAN
FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, SDR7B42, FRMEV03719822024, 606-82; LAERTES
RAFAEL
DA
SILVA
PINTO
TRANSPORTES,
33.073.892/0001-00,
GHB9J79,
FRMEV03754292024, 606-82; LAERSON BENJAMIN DE FARIA, ***.976.736-**, GZV4A12,
FRMEV03722402024,
606-82;
LAIRTO
DUPONT,
***.561.610-**,
IXG8572,
FRMEV03802422024, 606-82; LAKSMI TRANSPORTES LTDA, 53.166.247/0001-49, EJZ8E65,
FRMEV00059902025, 606-82;
LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA,
13.295.681/0001-04,
BWK7D92,
FRMEV00063912025,
606-82;
QHY5F56,
FRMEV00093532025,
606-82;
LAILTON
NEVES
SOUZA,
***.813.658-**,
PLT5F94,
FRMEV00095732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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