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DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACYR MOLETTA, ***.488.429-**, MRW9586, FRMEV03847772024, 606-82;
MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV03817682024, 606-82; RAZ6D86,
FRMEV03738742024, 606-82;
MOACIR GASPAR
DA COSTA
ALMEIDA TRANSPORTES,
24.658.986/0001-50,
GHS3I23, 
FRMEV03805932024,
606-82;
GHS3I23,
FRMEV03758532024, 606-82; GHS3I23, FRMEV03787332024, 606-82; MOACIR SANGALLI,
***.579.109-**, MFU0A36, FRMEV03950352024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPOR T ES
LTDA,
21.666.396/0001-80, 
SXN4D76,
FRMEV03877602024, 
606-82;
PKS4F85,
FRMEV03808322024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET
LTDA, 05.593.327/0001-38, RXU6B68, FRMEV03708982024, 606-82; MMT TRANSP O R T ES
LTDA, 
78.362.118/0001-57, 
RDU9A86, 
FRMEV03712742024, 
606-82; 
RXZ9F79,
FRMEV03743112024, 
606-82; 
RDU9A86,
FRMEV03773042024, 
606-82; 
RDU9A86,
FRMEV03903262024, 
606-82;
MOBUZZ 
TRANSPORTE
DE 
PASSAGEIROS
LTDA,
34.712.022/0001-04, 
MIL9C37, 
FRMEV03781092024, 
606-82; 
MOACIR 
GRIBOSKI,
***.100.989-**, QHP7H98, FRMEV03731982024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS,
***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV04014872024, 606-82; OKF2A66, FRMEV03891672024,
606-82; MOACIR ALBUQUERQUE GARCIA, ***.433.100-**, JFO2F18, FRMEV03864402024,
606-82; MOACIR TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV03787632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONIR FONTANELLA, ***.001.369-**, GZG1099, FRMEV03663812024, 606-
82; GZG1099, FRMEV03857922024, 606-82; MONDEZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
40.923.085/0001-02, BWF4I35, FRMEV03825522024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA ,
13.387.328/0001-54, 
JCQ6C65, 
FRMEV03969972024,
606-82; 
JCA3B77,
FRMEV03705362024,
606-82; 
JAZ0J60,
FRMEV03779072024, 
606-82;
JCQ6C65,
FRMEV03818052024, 606-82; JAZ0J60,
FRMEV04038932024, 606-82; MOMBERGER
TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
RXY4G69, FRMEV03812962024, 606-82;
RXY3D79, FRMEV04052112024, 606-82; RIN8I90, FRMEV03801832024, 606-82; RXY3D79,
FRMEV03863052024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
ETM1G42,
FRMEV04050612024,
606-82; 
EMT1D03,
FRMEV03716812024,
606-82;
CKU1J99, FRMEV03772942024, 606-82; ETM1F72, FRMEV03805082024, 606-82; MONICA
SALETE
RODRIGUES, 
***.062.099-**,
MKQ3D36, 
FRMEV03728012024,
606-82;
MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV03784392024,
606-82; MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 05.442.121/0001-07, ROX3C50,
FRMEV03717752024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22,
FRMEV00016112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWM8287, FRMEV03662002024, 606-
82; MOISES PARISE, ***.970.629-**, MIB4F75, FRMEV03863592024, 606-82; MIB4F75,
FRMEV03690432024, 606-82; MIB4F75, FRMEV03738732024, 606-82; MOINHO ESTRELA
LTDA, 89.776.991/0001-02, IUO6F05, FRMEV03678512024, 606-82; MOISES SENA DA
COSTA, ***.661.638-**, CUC8626, FRMEV03685922024, 606-82; MOINHO CONSOL AT A
LTDA., 07.145.799/0001-53, AYH2E24, FRMEV03677522024, 606-82; MOISES ZAC C A R O N ,
***.228.329-**, 
MDH8127, 
FRMEV03727472024, 
606-82; 
MOGILOG 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV03781892024, 606-82; MOISES
FERNANDES FARIAS LISBOA, ***.840.234-**, FOQ7575, FRMEV03765572024, 606-82;
MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBQ7I07, FRMEV03780532024, 606-
82; 
IZO3E90,
FRMEV00012652025, 
606-82;
MOMBERGER 
TRANSPORTES
LTDA,
12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV03784772024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03709232024,
606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03769312024,
606-82; MOISES SILVA, ***.609.240-**, IZL1D49, FRMEV03722832024, 606-82; MOISES DA
SILVA VAREIRA, ***.402.740-**, IFC1666, FRMEV03797852024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA,
09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV03721612024, 606-82; MOINHO GUACU MIRIM
LTDA., 03.691.432/0001-84, DTX1E93, FRMEV00070082025, 606-82; MOISES REUS DOS
REIS, ***.268.789-**, MFP3E98, FRMEV00067882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIKAEL
ANTONIO 
DA
COSTA
GOTTARDI, 
***.666.150-**,
JCP4C25,
FRMEV03651442024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48,
LTP2J46, 
FRMEV03854212024,
606-82; 
MJ3
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
30.816.380/0001-06, RYT2D27, FRMEV03947372024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM
E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV04048422024, 606-82; MIGUEL
ARCANGELO FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV03732032024, 606-82; MIGUEL
JOSE PINHEIRO NETO, ***.637.679-**, RXV0D82, FRMEV03692502024, 606-82; MIKA
TRANSPORTES
DE CARGAS
E PASSAGEIROS
LTDA, 08.998.096/0001-30,
FKD8H45,
FRMEV03692632024, 
606-82; 
MILBRATZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.743.312/0001-44,
RQP8F53, FRMEV03677062024, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, ***.995.609-**, IZK0I86,
FRMEV03713412024,
606-82; MILANI
& MILANI
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
11.789.154/0001-20, IZQ7I20, FRMEV03722012024, 606-82; MIGUEL SILVA DE BEM JUNIOR,
***.633.899-**, MJF2865, FRMEV03746572024, 606-82; MIGOMA TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, EXV5G96, FRMEV03676102024, 606-
82; MIGUEL JOSE DIAS, ***.889.345-**, SJY1H24, FRMEV03781112024, 606-82; MIGUEL
DOS SANTOS CORREIA, ***.209.755-**, PSD6I27, FRMEV03751192024, 606-82; MIL PEIXES
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXC4C55, FRMEV03751282024, 606-
82; MIGUEL ALBERTO DONADEL, ***.964.660-**, IKJ4F80, FRMEV03792092024, 606-82;
MIGUEL CLAUDIO MORETTO, ***.513.909-**, QJD7B52, FRMEV03775752024, 606-82; MIL
QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV03895032024, 606-82; JAS6C49,
FRMEV00083652025, 606-82; SYP9B24, FRMEV03865392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULLER GUINCHOS LTDA, 32.397.389/0001-47, IWH8668, FRMEV03850922024,
606-82; 
MULLER
HB 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.308.972/0001-04,
BCK4F88,
FRMEV03834552024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00,
FRMEV03823262024, 606-82; RVZ7B00, FRMEV03771522024, 606-82; MULTI VIAS
LOCACOES E VIAGENS LTDA, 03.872.115/0001-64, CPN7I13, FRMEV03826312024, 606-82;
CPN7I13, FRMEV03801672024, 606-82; CPN7I13, FRMEV03816502024, 606-82; MULTI K
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV03811402024, 606-
82; MULTIAGRO TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EVE5G11,
FRMEV04031862024, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02,
PDR3C67, FRMEV03686342024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA,
08.862.271/0001-68, ITK4356, FRMEV03688962024, 606-82; IUH4I68, FRMEV03861802024,
606-82;
MTR 
AUTO
PECAS 
E
MECANICA
LTDA, 
10.519.722/0001-00,
NRP4329,
FRMEV03716062024, 
606-82; 
MULLER 
NOVO 
HORIZONTE 
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
85.376.887/0001-70, MKD9892, FRMEV03675902024, 606-82; MULLER E MULLER LTDA ,
23.484.773/0001-96, MLJ9336, FRMEV03766592024, 606-82; MULLER INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
03.871.683/0001-40,
IXC6593,
FRMEV03773312024, 606-82; IUD7080, FRMEV00020602025, 606-82; MULTI EXPR ES S
LTDA, 18.963.112/0001-03, QJO7A89, FRMEV03756742024, 606-82; MTA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
10.259.818/0001-87, GVP6809,
FRMEV03818582024, 606-82;
MT
REGULAMENTACAO 
DE 
SINISTROS
LTDA, 
05.948.048/0001-40, 
RKW4D60,
FRMEV03905992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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