DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECA LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 19.513.337/0001-20, RRN6E80,
FRMEV03839072024,
606-82;
RRV0H68,
FRMEV03862382024,
606-82;
RRT4H90,
FRMEV00025622025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09,
QJF5J89, FRMEV03813052024, 606-82; QJF5J89, FRMEV03817532024, 606-82; MCP
TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, QCM4020, FRMEV03813082024, 606-82;
MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0005-97, TCG7G85, FRMEV04059862024,
606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV03729982024,
606-82; MTR4E87, FRMEV03773282024, 606-82; MTR4E87, FRMEV03861812024, 606-82;
MDG
-
LOGISTICA
EM
TRANSPORTE
LTDA,
22.540.968/0001-43,
CYN8142,
FRMEV03761092024,
606-82;
MEATFOODS
ALIMENTOS
LTDA,
26.289.866/0001-58,
ABM5E68, FRMEV03721352024, 606-82; MCLVALE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
10.894.164/0001-63, QIB8489, FRMEV03773652024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA,
52.130.999/0001-97,
MYY7I96,
FRMEV03780912024,
606-82;
MDONAY
COM.
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
17.624.514/0001-10,
NVM8D79,
FRMEV03771722024,
606-82;
SLK0A57,
FRMEV03797832024,
606-82;
NCT7F66,
FRMEV03770532024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18,
AFR1D94,
FRMEV03860392024,
606-82;
MDB
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
LTDA.,
83.057.968/0001-81, QHN5477, FRMEV04044882024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA,
15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV00070572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89,
RAI9066,
FRMEV03965942024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-
67, AQT2351, FRMEV03972122024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
42.337.989/0001-73,
OBH1F80,
FRMEV03821072024,
606-82;
OBH1F80,
FRMEV03713392024,
606-82;
OBH1F80,
FRMEV03768982024,
606-82;
MIRAGEM
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, JCR6E28, FRMEV03806362024,
606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20,
FRMEV03825922024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSR7E79,
FRMEV03684612024, 606-82; MINUSSI TRANSPORTES LTDA, 13.347.282/0001-40, KNG3155,
FRMEV03725692024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-
27, QCC5540,
FRMEV03794692024, 606-82;
MIRIAN BEATHALTER,
***.713.829-**,
QJP7122,
FRMEV03703312024,
606-82;
MIRAGINA
SA
INDUSTRIA
E
COMERCIO,
04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03719342024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA,
93.935.831/0002-17,
JAY3C05,
FRMEV03757922024,
606-82;
IXM7124,
FRMEV00039372025, 606-82;
MIQUEIAS G.
DOS ANJOS
LTDA, 46.369.322/0001-03,
OGH5F37, FRMEV03765372024, 606-82; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68,
SRF5E44, FRMEV03774772024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV04034752024, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA,
11.634.235/0001-51,
QOH9E63,
FRMEV03869452024,
606-82;
MIRELA
BARRETO
GUIMARAES,
***.988.915-**,
NTI5872,
FRMEV03804952024,
606-82;
MIRANDA
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 50.874.364/0001-79, AGH5A99, FRMEV03905642024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MLA
TRANSPORTES
LTDA,
43.694.697/0001-50,
OQW0A03,
FRMEV03660872024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, ASR8D47,
FRMEV03823312024, 606-82; MM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA,
09.059.609/0001-00, RJF9A33, FRMEV03835482024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA ,
11.904.028/0001-70, NPP6B65, FRMEV03838702024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA,
92.315.332/0001-83,
IWC8957,
FRMEV04058052024,
606-82;
IVR0594,
FRMEV03846702024, 606-82; MLINCK TRANSLOG LTDA, 93.357.101/0001-03, IWM3990,
FRMEV03933712024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
RRO2J69, FRMEV03723812024, 606-82; RRO2J69, FRMEV03706492024, 606-82; M KS
SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, AJY7D89, FRMEV03776232024,
606-82; CZC8H97, FRMEV04030172024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
51.502.014/0001-44, JCJ9F14, FRMEV03923842024, 606-82; JCJ9A14, FRMEV03922742024,
606-82; JCJ6F98, FRMEV03799992024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA,
21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV03807722024, 606-82; MM COMERCIO ATACADISTA
E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV04040782024,
606-82;
MK
QUIMICA
DO
BRASIL
LTDA,
92.315.332/0003-45,
QAO9254,
FRMEV04047582024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04,
RYV4A59, FRMEV03900522024, 606-82; MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA ,
13.851.664/0001-06, AUL0714, FRMEV00070282025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA ,
52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV00018242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINALDO RODRIGUES, ***.547.329-**, EPP5G89, FRMEV03658622024, 606-82;
OEQ5B61, FRMEV03756692024,
606-82; MARINHO POSTO DE
COMBUSTIVEL LTDA,
32.301.141/0001-30, QXO8D39, FRMEV03968282024, 606-82; MARIO RIBEIRO, ***.479.668-
**, DCM9949, FRMEV03812122024, 606-82; MARCIO CANDIDO DE SOUSA, 17.331.014/0001-
90, SUT1J42, FRMEV03831722024, 606-82; MARIO FABIANO DE MATIAS, ***.104.659-**,
MBN3F62, FRMEV04068832024, 606-82; MARIO LUCIO DA FONSECA, ***.681.336-**,
HNO6J99, FRMEV04056242024, 606-82; MARIO CESAR CHAVES CORDEIRO, ***.363.466-**,
HIA6C03, FRMEV03661352024, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, ***.441.569-**,
JZV0I67, FRMEV03728762024, 606-82; MARIO AUGUSTO GROSSMAN, ***.241.239-**,
FQC3I84, FRMEV03706162024, 606-82; MARINALDO BATISTA ANDRADE, ***.311.369-**,
ESA5H19,
FRMEV03738612024,
606-82;
MARINA
RAMPAZZO
TRANSPORTES
LTDA,
55.360.428/0001-37,
SER9J11,
FRMEV03780152024,
606-82;
MARINA
SCHERNER,
***.223.461-**, QCW5D30, FRMEV03771652024, 606-82; MARINEZ ANA MARTAREL LO,
***.834.049-**, EJZ1D06, FRMEV03776832024, 606-82; MARIO LUCIO NONATO, ***.584.656-
**, GKM9101, FRMEV03779772024, 606-82; MARIO LUIZ BENEDET, ***.956.999-**, QHT4E10,
FRMEV00080152025, 606-82; MARIO PAIZANTE JUNIOR, ***.667.696-**, GZG9691,
FRMEV03852812024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29,
JAN2H80, FRMEV00061912025, 606-82; MARIO MARCUS DE MACEDO, ***.403.058-**,
ELW7H00, FRMEV00085832025, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10,
IKL8163, FRMEV00039532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
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