Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500166
166
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA,
31.938.026/0001-09, 
MJO9E78,
FRMEV00077502025, 
606-82;
IXH9J67,
FRMEV03849092024, 606-82; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ,
29.450.668/0001-12, SSX9C25, FRMEV03796402024, 606-82; PEDRO HENRIQUE ABINEDER
FERREIRA SATHLER, ***.454.226-**, QJC3H46, FRMEV03755972024, 606-82; RAY CARGO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, BDE8D64, FRMEV03752532024,
606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, SXK0C64, FRMEV03785782024, 606-82;
RAY BECKER, ***.915.699-**, MLD4G27, FRMEV03776162024, 606-82; RB TRANSP O R T ES
DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV03870322024, 606-82; RC DE
MELO TRANSPORTES LTDA, 23.598.540/0001-14, QWW9D10, FRMEV00080682025, 606-82;
PEDRO GATTIS, ***.920.319-**, QHR9150, FRMEV00057812025, 606-82; RAYANE LIMA
DUDA, ***.803.913-**, FBY0F01, FRMEV00106782025, 606-82; RAYONE M DUARTH
TRANSPORTES, 15.548.331/0001-38, CVX6F47, FRMEV00046532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECUPEMAR RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 15.627.609/0001-
62, MLG5G50, FRMEV03845312024, 606-82; MLG5G50, FRMEV03806742024, 606-82;
MLG5G50, 
FRMEV03802352024, 
606-82; 
RECOMBLU 
COMPRESSORES 
LTDA,
16.947.059/0001-21, 
RLH8D93,
FRMEV03807922024, 
606-82;
RYF6F62,
FRMEV00104442025, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
07.472.625/0001-03, RGQ3H20, FRMEV03923872024, 606-82; RECROM REAL CROM AG E M
LTDA, 
22.394.746/0001-60,
HJZ2C10, 
FRMEV00089342025,
606-82; 
HJZ2C10,
FRMEV03712252024, 606-82; RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NASCENTES
FERNANDES LTDA, 31.911.806/0001-65, SHF6C92, FRMEV00134602025, 606-82; SHF6C92,
FRMEV04035802024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA,
07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV03704032024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV04029272024, 606-
82; ATT1D25, FRMEV04034652024, 606-82; MGQ7H47, FRMEV04028622024, 606-82;
RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36,
FRMEV03866142024, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79,
ORB8A78, FRMEV00091722025, 606-82; CUE5C28, FRMEV00111532025, 606-82; PEDRO
LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAX6A92, FRMEV00020282025, 606-82; RED BOX
TRANSPORTES
LTDA,
06.326.874/0001-10, 
FWS6348,
FRMEV00035442025,
606-82;
RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV00105202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JARBAS ROSA,
***.989.849-**, EEW5H20,
FRMEV01817182025, 606-82;
J.
KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01817282025, 606-82; J. R.
VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, EVO6650, FRMEV01818532025, 606-82;
JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, ***.916.899-**, QIQ5E20, FRMEV01816212025, 606-
82; QIQ5E20, FRMEV01829492025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86,
IQT7D85, FRMEV01820482025, 606-82; JANDOTTI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
08.091.314/0001-59, EVU0B81, FRMEV01820962025,
606-82; JADIMO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED3J60, FRMEV01821382025, 606-82;
RHN4B50, FRMEV01824182025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01827732025, 606-82; SXC3E39, FRMEV01831342025,
606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45,
BAP2721, FRMEV01828802025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, ***.480.047-**,
OAX7I77, FRMEV01831202025, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, ***.177.800-**,
ECM4B23,
FRMEV01831452025, 606-82;
J. JETUR
- VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
03.266.507/0001-80, RYJ5G00, FRMEV01831662025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK
LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV01833462025, 606-82; JAIMESON B OT E L H O
ALEXANDRE, ***.489.106-**, ERV2I17, FRMEV01834912025, 606-82; JACKSON SPIERING,
***.153.071-**, QBZ9B02, FRMEV01838312025, 606-82; JAIMAR DOS SANTOS VIANA ,
***.617.350-**, IQT3625,
FRMEV01840042025, 606-82; JAMILSON
JOSE GUIMAR A ES ,
***.500.208-**, CXJ8I52, FRMEV01841172025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA,
05.443.995/0001-89, MTB1387, FRMEV01841242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV01812302025, 606-
82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV01816112025, 606-82;
LUIZ HENRIQUE E SILVA, ***.826.319-**, IOH3H83, FRMEV01818122025, 606-82; LUIZ
CESAR OENNING, ***.107.949-**, RAC4050, FRMEV01821572025, 606-82; M ANTU N ES
RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV01824232025, 606-82; M B
CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, QIN9J99, FRMEV01825632025, 606-82; LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV01828262025,
606-82; M REINA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.928.700/0001-09,
AQA3853, FRMEV01829122025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35,
SWX8E93, FRMEV01829362025, 606-82; SWX8E93, FRMEV01839892025, 606-82; M D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE 
CEREAIS
LTDA,
07.171.602/0001-50,
JDC2A58,
FRMEV01829372025, 
606-82;
LUIZ 
CARLOS
ZIMMER, 
***.280.760-**,
IMJ9A60,
FRMEV01829812025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
QCK8D34, FRMEV01830842025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, ***.716.099-**, ASD3E25,
FRMEV01833132025, 606-82; LUIZ CARLOS APARECIDO GERVASONI, ***.090.078-**,
EMU1596, FRMEV01836172025,
606-82; M&K
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
24.990.245/0001-71, 
REB0D96, 
FRMEV01837062025,
606-82; 
REB0D96,
FRMEV01846692025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30,
FRMEV01838962025, 606-82; RYK9D40, FRMEV01848162025, 606-82; M L K TRANSP O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV01844602025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.796.545/0001-81, 
JBI4C47,
FRMEV03926862024, 
606-82; 
JBC2J55, 
FRMEV03852192024, 
606-82; 
IZD2A61,
FRMEV03836052024,
606-82; 
JCD3B35,
FRMEV03834572024, 
606-82;
IYA2484,
FRMEV03830522024, 
606-82; 
JCD3B34,
FRMEV03848102024, 
606-82; 
JBL2J30,
FRMEV04048212024,
606-82; 
JBR1G40,
FRMEV04060802024, 
606-82;
IYH9806,
FRMEV03870502024,
606-82;
IYH9806, 
FRMEV00074612025,
606-82;
JCD3B38,
FRMEV03801932024, 606-82; RILUCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.396.250/0001-86,
SRY7I24, FRMEV03831152024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV03678582024, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA,
02.526.850/0001-53, GAN7G81, FRMEV03732432024, 606-82; RILDO JOSE SANTANA ,
***.462.189-**, RYF8I83,
FRMEV03762852024, 606-82;
RIGELIO PEREIRA
DA SILVA ,
***.045.714-**, 
MIT0B67,
FRMEV03774782024, 
606-82; 
RIGELIO 
P
DA 
SILVA,
11.111.848/0001-04, 
DPC0H19,
FRMEV03884402024, 
606-82;
NWP1I90,
FRMEV03787492024, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13,
FRMEV03922692024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, SER9B45,
FRMEV00047382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

Fechar