DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV03963962024,
606-82; SDQ0D47, FRMEV03836852024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03831642024, 606-82;
SDQ2A02, FRMEV03758272024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV03758292024, 606-82; MS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.134.402/0001-54, JCE2G95, FRMEV03825772024, 606-
82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75,
FRMEV04060572024,
606-82;
IZY8C86,
FRMEV03701352024,
606-82;
JDA9B38,
FRMEV03700382024, 606-82; MRT TRANSPORTES LTDA, 34.848.404/0001-51, ARL6E16,
FRMEV03737752024, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80,
FRMEV03761282024, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA, 07.909.892/0001-97,
QJO1I85,
FRMEV03780272024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791,
FRMEV03690332024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84,
FRT9H61,
FRMEV03772602024,
606-82;
MS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
34.832.252/0001-07, RRD8B25, FRMEV03771392024, 606-82; MRS METALURGICA LTDA,
40.825.391/0001-06, KMY9G37, FRMEV03861602024, 606-82; MSE ENGENHARIA LTDA ,
78.023.116/0001-33, BEB6J82, FRMEV03796362024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO
LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV03904192024, 606-82; MS CARGAS LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RLJ7J54, FRMEV03894112024, 606-82; MRL
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.428.100/0001-65,
KJJ5I11,
FRMEV00118652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44,
FRMEV03856632024,
606-82;
SVA7B32,
FRMEV03818612024,
606-82;
GEK6H69,
FRMEV00077712025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0001-
22, FIL0H13, FRMEV03806292024, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99,
BDA6H15, FRMEV03843672024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV04061062024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.874.995/0001-36,
RYI5G30,
FRMEV04053302024,
606-82;
MULTIAGRO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
32.907.851/0001-09,
EVE5G11,
FRMEV00093572025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS
LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV00122012025, 606-82; MULTIMARCAS
TRANSPORTES
LTDA,
05.864.023/0001-68,
RYR6G99,
FRMEV03754922024,
606-82;
RYF6G99,
FRMEV03729972024,
606-82;
MUNDIAL
PAPER
EMBALAGENS
LTDA.,
04.443.646/0001-02, FGK4820, FRMEV03674812024, 606-82; MUNDIALMIX COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 82.956.160/0009-20, LYN6A17, FRMEV03684832024, 606-82; MUNDIAL
MOVEIS E ELETRO LTDA, 18.517.202/0001-70, GYP6H65, FRMEV03740132024, 606-82;
MUNICIPIO DE AGUAS MORNAS, 82.892.266/0001-50, RXY6F87, FRMEV03757212024, 606-
82;
MULTILIXO
REMOCOES
DE
LIXO
LTDA,
01.382.443/0001-57,
HDF7216,
FRMEV03787372024, 606-82; MULTILOG NORDESTE LTDA, 14.629.808/0001-47, PLD4903,
FRMEV03904342024,
606-82;
PKY9677,
FRMEV03904212024,
606-82;
MULTITRUCK
TRANSPORTES
LTDA,
20.384.782/0001-17,
RWI8J94,
FRMEV03848872024,
606-82;
MULTIPORTE INDUSTRIAL LTDA, 73.912.701/0001-70, MEK8094, FRMEV00121302025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FTB6I87, FRMEV03667602024,
606-82; ISM9626, FRMEV03658672024, 606-82; IZQ9H29, FRMEV03832112024, 606-82;
IZD2B84, FRMEV04051322024, 606-82; JDB4F53, FRMEV04060442024, 606-82; JA F 6 I 0 1 ,
FRMEV04055862024,
606-82;
ISE9C36,
FRMEV03906882024,
606-82;
HTT0A97,
FRMEV03658422024,
606-82;
IZN5F72,
FRMEV03729082024,
606-82;
FCB6J40,
FRMEV00127772025,
606-82;
QHC2D20,
FRMEV03728752024,
606-82;
IVI0C86,
FRMEV03712422024,
606-82;
IYK0301,
FRMEV03715632024,
606-82;
IZN5F72,
FRMEV03720422024,
606-82;
JDB4F56,
FRMEV03724302024,
606-82;
HTT0A97,
FRMEV03880242024,
606-82;
JCT6E21,
FRMEV03860612024,
606-82;
FTB6I87,
FRMEV03872222024, 606-82; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99,
FRMEV03709012024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJO1I85,
FRMEV03747212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96,
FRMEV04056802024,
606-82;
BEJ8D98,
FRMEV03736282024,
606-82;
SDX5G52,
FRMEV03725592024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
QJZ2J63, FRMEV04021882024, 606-82; RLM4C28, FRMEV03691642024, 606-82; RLK9F03,
FRMEV03682912024,
606-82;
QJZ2J63,
FRMEV03769712024,
606-82;
QTM0C17,
FRMEV03784552024, 606-82; MODENA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 25.262.448/0001-
04, IQE5G42, FRMEV03926852024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV03719112024, 606-82; MODELO TRANSPORTE
LTDA,
53.857.189/0001-08,
ELE8I92,
FRMEV03701412024,
606-82;
BZB7A03,
FRMEV03800852024, 606-82; BZB7A03, FRMEV03804252024, 606-82; MODEL TRANS LTDA,
07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV03691932024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA,
93.824.563/0001-85,
JBO9H61,
FRMEV03740772024,
606-82;
JBO9H64,
FRMEV03740782024, 606-82; JBY3C19, FRMEV03753442024, 606-82; MARCIO ANTONIO DA
ASSUNCAO, ***.217.456-**, JQI1F27, FRMEV00066712025, 606-82; MODENUTI LO C A D O R A
DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, DVS8994, FRMEV00001312025, 606-82; MARCIO
ANDRE BRANDO PELISSARI, 22.637.978/0001-00, IYQ0J95, FRMEV03865062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAYZA
WALERIA
PEREIRA
DE
ALMEIDA,
***.084.736-**,
PUV2A31,
FRMEV03815072024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68,
QCE0A62, FRMEV03897122024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA,
42.203.541/0001-67,
FRP3H46,
FRMEV00090202025,
606-82;
PVN8G67,
FRMEV03741982024, 606-82; PVN8G67, FRMEV04066022024, 606-82; RB TURISMO LTDA,
38.054.324/0001-85,
IKP9C23,
FRMEV00111282025,
606-82;
RAWLSON
ALVES
DE
ANDRADE, ***.915.734-**, SKX4I73, FRMEV03683062024, 606-82; RB TRANSPOR T ES
LTDA., 46.639.847/0001-11, ISQ4J63, FRMEV03729282024, 606-82; RBL TRANS P O R T ES
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