DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBINSON COSTA ARAUJO, 32.578.362/0001-50, ARN5I78, FRMEV00019302025,
606-82; ROBERVAL ALVES DE MOURA, ***.474.588-**, CST4604, FRMEV03654002024, 606-
82; ROBINSON BISON, ***.663.830-**, IVV9798, FRMEV03858582024, 606-82; ROBERTO
PEDRO TONIAL, ***.386.990-**, QAU0J38, FRMEV03823442024, 606-82; ROBSON JOSE
DOS SANTOS, ***.923.509-**, BCQ7B54, FRMEV03742142024, 606-82; ROBSON JOSE
LEITE, 
***.290.999-**, 
QIY5D66,
FRMEV04046732024, 
606-82; 
QIY5D66,
FRMEV04029892024, 606-82; ROBSON ALBINO RAMOS, ***.252.698-**, AVP3A31,
FRMEV03750842024, 606-82; ROBSON POLICARPIO DA ROSA, ***.357.330-**, IEA4F17,
FRMEV03750922024, 606-82;
ROBERTO REGENES
SILVA, ***.882.239-**,
QJZ5100,
FRMEV04063272024, 606-82; ROBSON MESQUITA ROQUINI, ***.827.907-**, HBN7G97,
FRMEV03728042024, 606-82; HBN7G97, FRMEV03804382024, 606-82; ROBSON GOM ES
LUCAS, ***.402.878-**, BTS5G01, FRMEV03779622024, 606-82; ROBERTO SILVA DA SILVA,
***.343.060-**,
ITS7C29,
FRMEV04069792024, 
606-82;
ROBINSON
BAECHTOLD,
***.098.979-**, ECM7C09, FRMEV03867152024, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE,
***.714.409-**, ISY6J24, FRMEV03796132024, 606-82; ADK1C29, FRMEV03796612024,
606-82; ROBERTO OLIMPIO DA SILVA, ***.003.344-**, NVN1709, FRMEV03796642024, 606-
82; ROBSON ALAN SOUZA SAMPAIO, ***.179.038-**, HEE8326, FRMEV03875882024, 606-
82; ROBISON VELOSO DA SILVEIRA, ***.632.706-**, CZC0D08, FRMEV00068412025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RXV4D80, FRMEV03841822024, 606-
82; RLO4F89, FRMEV03729892024, 606-82; RYC7F87, FRMEV03877512024, 606-82; RLJ3C53,
FRMEV03894702024, 606-82; RLM0G54, FRMEV00065702025, 606-82; RTM TRANSP O R T ES
LTDA,
15.308.905/0001-09,
RXN2G22, 
FRMEV03909622024,
606-82;
RLI5C55,
FRMEV00120202025, 
606-82; 
RDZ7C50,
FRMEV03708132024, 
606-82; 
RLI2H89,
FRMEV03714232024, 
606-82; 
RLI5C55, 
FRMEV03814432024, 
606-82; 
RXN2G22,
FRMEV00059062025, 
606-82;
RTK 
TRANSPORTES
TURISMO 
E
LOCACAO 
LTDA,
24.970.587/0001-20, GBC4A75, FRMEV03725992024, 606-82; RT E AMARAL TRANS P O R T ES
LTDA, 
46.895.034/0001-92, 
QCE8C69, 
FRMEV03781732024,
606-82; 
RTR 
ROLOFF
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV03740212024, 606-
82; RSE TRANSPORTES LTDA, 27.643.814/0001-09, BDF7J98, FRMEV03729712024, 606-82; RST
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV03712832024,
606-82; 
RTC 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
35.590.945/0001-95, 
FSP3B20,
FRMEV03760702024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50,
JAX2J04, FRMEV03779922024, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
24.269.832/0001-76, TMH0H50, FRMEV03873532024, 606-82; RT TURISMO, TRANSPORTE E
EVENTOS LTDA., 19.514.791/0001-04, GCO0C21, FRMEV04065122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de
maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RSE-
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 05.485.301/0001-76,
IZY8D67,
FRMEV03851242024, 
606-82; 
IZY8D68,
FRMEV03816492024, 
606-82; 
IZY8D67,
FRMEV03819242024, 
606-82; 
IZY8D68, 
FRMEV03682572024, 
606-82; 
JCU5F19,
FRMEV03744042024, 
606-82; 
JCU5F19, 
FRMEV03724412024, 
606-82; 
IZY8D68,
FRMEV03781482024, 
606-82; 
IZY8D67,
FRMEV03782562024, 
606-82; 
JCP4C33,
FRMEV03762482024, 
606-82; 
JCR1H81, 
FRMEV03789042024, 
606-82; 
JCP4C33,
FRMEV00122422025, 
606-82; 
IZY8D67,
FRMEV00049692025, 
606-82; 
IZY8D68,
FRMEV00049702025, 
606-82; 
JCR1H81, 
FRMEV00009252025, 
606-82; 
JCP4C33,
FRMEV00036392025, 
606-82; 
RODOVITOR 
LTDA, 
23.792.047/0001-30, 
RVG5D42,
FRMEV04042482024, 606-82; SHG9A62, FRMEV00072172025, 606-82; ROTA OESTE
VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, QCP6B73, FRMEV04041662024, 606-82; ROTA SUL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JAR9E99, FRMEV00019672025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e
um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUMO
LOCACAO 
DE
VEICULOS
LTDA, 
37.012.189/0001-42,
IZI6D09,
FRMEV03681832024, 
606-82; 
JAE4D90, 
FRMEV03714122024, 
606-82; 
JAE4D90,
FRMEV03714152024, 
606-82; 
JAE4D90, 
FRMEV03714452024, 
606-82; 
JAE4D90,
FRMEV03714592024, 
606-82; 
SADI 
DA 
SILVA, 
***.039.770-**, 
IIC7J07,
FRMEV03764502024, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RLB9H19,
FRMEV03752812024, 
606-82; 
RUPEHO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
36.750.330/0001-41, QCA2I70, FRMEV03791562024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA ,
01.448.441/0001-13, 
IVC6G55, 
FRMEV03752692024, 
606-82; 
RV 
COMERCIO 
&
TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, QNJ5I15, FRMEV03817082024, 606-82; R-TUR
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27,
CUE2B07, FRMEV03924172024, 606-82; RUI INACIO DA SILVA, ***.961.031-**, MIP8340,
FRMEV03893192024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95,
FRMEV03857822024, 606-82; RURAL COMERCIO
DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
15.450.388/0001-08, RAD1D29, FRMEV00125392025, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
03.392.409/0001-99,
QTK9I70, 
FRMEV00065022025, 
606-82;
QTK9I70, 
FRMEV00036542025, 
606-82; 
RUI 
CELSO 
S 
ARRUDA 
& 
CIA 
LTDA,
01.968.151/0001-09, 
JAW7J95, 
FRMEV00043422025, 
606-82; 
JBX1D06,
FRMEV00112422025, 606-82;
IZF4D98, FRMEV00047422025,
606-82; SADY
SCHEIS,
***.938.509-**, 
BWP6G43, 
FRMEV00009432025, 
606-82; 
RW 
FABRICACAO 
E
DISTRIBUICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.203.983/0001-04, RYE5I33,
FRMEV00070302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RWB MADEIRAS E TRANSPORTES
LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54,
FRMEV03640942024, 
606-82; 
AZS2H43,
FRMEV03680082024, 
606-82; 
PPQ3E54,
FRMEV03734232024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87,
QCJ7I15, FRMEV03725452024, 606-82; QCD7633, FRMEV03761702024, 606-82; QC J7I15,
FRMEV00035382025, 606-82; S & E ATACADISTA LTDA, 03.702.010/0001-67, OII9A40,
FRMEV03679732024, 606-82; S A INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 36.454.017/0001-66,
COB9F52,
FRMEV03780662024,
606-82; COB9F52,
FRMEV03774892024,
606-82;
RX
CONSTRUTORA LTDA, 11.852.645/0001-79, BYX7C26, FRMEV03747322024, 606-82; S & S
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.742.948/0001-02, REA7I75, FRMEV03779972024, 606-82;
RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, QJX0383, FRMEV03719132024,
606-82; RLO6D36, FRMEV03746152024, 606-82; RXW0H20, FRMEV03746182024, 606-82;
RLB5J32, FRMEV03763272024, 606-82; RLO5J66, FRMEV03763382024, 606-82; RLB5I22,
FRMEV03736912024, 
606-82;
RLB5J32, 
FRMEV03796882024,
606-82; 
RXW0D80,
FRMEV00048932025, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99,
FRMEV00020732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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