DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.F.
VARGAS
ARAUJO
TRANSPORTES,
20.852.434/0001-27,
IVR2E78,
FRMEV03645902024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03701472024, 606-82; S G LUIZ DA SILVA ,
05.129.246/0001-81,
BEI9J03, FRMEV03678662024,
606-82; S.
T. Y.
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCJ7I15, FRMEV03725452024, 606-82; QCD7633,
FRMEV03761702024, 606-82; QCJ7I15, FRMEV00035382025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E
TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RLD3A30, FRMEV03725552024, 606-82; S L M
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
40.797.386/0001-29,
QJI6A20,
FRMEV03728722024,
606-82;
S
C
BRUM
LOPES,
29.599.984/0001-50,
NSC3C04,
FRMEV03749072024, 606-82; S PESSANHA RANGEL E CIA LTDA, 12.633.527/0001-32,
LUE6G66, FRMEV03747832024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81,
RRZ9I60, FRMEV03739882024, 606-82; S.H. COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.587.361/0001-66, ECM4034, FRMEV03741792024, 606-82; S.
C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, ANO5E05, FRMEV03788412024, 606-82;
ANO5E05, FRMEV03774662024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA,
17.560.477/0001-24,
FZY6C13,
FRMEV03700312024,
606-82;
S.
C.
COMERCIO
E
REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 18.337.224/0001-59, RSU9I56,
FRMEV03770512024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30,
EZN1011,
FRMEV03769512024,
606-82;
S
A
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03861232024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA,
17.735.843/0001-39, SEQ7D88, FRMEV00125432025, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA,
51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV00020732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SA
TELLES
TRANSPORTES
LTDA,
79.955.076/0001-20,
AXT2H31,
FRMEV03822752024,
606-82;
AXS4243,
FRMEV03792422024,
606-82;
AXS4243,
FRMEV00076522025, 606-82; SABA TRANSPORTES LTDA, 25.148.545/0004-13, FSI9380,
FRMEV03908242024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00,
MJK5009, FRMEV03692282024, 606-82; RLI7E86, FRMEV03734892024, 606-82; RKZ8F01,
FRMEV03769742024, 606-82; SABRINA DE SOUZA MENDES CEZARIO, ***.773.879-**,
QIS9E79, FRMEV03681502024, 606-82; QIS9E79, FRMEV00086172025, 606-82; S . O. S
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RLD3A30, FRMEV03725552024,
606-82; RYL1D50, FRMEV03741762024, 606-82; RAE9730, FRMEV03747392024, 606-82; SA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYJ9H30, FRMEV03715842024,
606-82; S2S DO BRASIL LTDA, 30.197.765/0001-24, DSX0A40, FRMEV03740962024, 606-82;
SAAD
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
23.263.067/0001-14,
SBD1J10,
FRMEV04042632024,
606-82; S.V
TECH MANUTENCAO
E EQUIPAMENTOS
LTDA,
52.322.397/0001-31, MDH1B40, FRMEV03719782024, 606-82; S.P. DE SOUSA COMERCIO
LTDA, 19.787.807/0001-44, SGB8J49, FRMEV03714772024, 606-82; S4 COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV03754732024, 606-
82; SABRINA SCHAPPO KREMER, 21.670.873/0001-81, MKW3C20, FRMEV03776932024,
606-82; SABINO SIQUEIRA TORMES, ***.392.749-**, CVB0J14, FRMEV04020302024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAFRA EVOLUCAO LTDA, 27.397.406/0001-06, RBR0G40, FRMEV03912692024,
606-82; RON2G07, FRMEV03743552024, 606-82; ROA5J60, FRMEV03743672024, 606-82;
SAFRAMIL CEREAIS LTDA, 01.830.248/0001-42, GDO1J86, FRMEV03640792024, 606-82;
SALESIO
COELHO
TRANSPORTES
LTDA,
80.703.895/0001-60,
AXO8J06,
FRMEV03851192024, 606-82; SALIM DAVI
DOS SANTOS, ***.305.028-**, KUC9A00,
FRMEV03723072024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA,
44.585.163/0001-59,
SWI6A10,
FRMEV03715752024,
606-82;
SUG7F40,
FRMEV03801212024, 606-82; STW7C50, FRMEV03788762024, 606-82; SAGA METAIS LTDA,
13.226.892/0001-95,
SYJ3A14, FRMEV03731372024,
606-82; SAINTSTEEL
COMERCIO
INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV03749162024,
606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV04047692024,
606-82; SXN3C00, FRMEV03870532024, 606-82; SXC7D70, FRMEV04030552024, 606-82;
SXN4C00, FRMEV04058102024,
606-82; SAIMON
ROBERTO REGIS,
***.027.719-**,
MIW0I93, FRMEV03779222024, 606-82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE
MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV03888032024, 606-82; S AG A
TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, MIT7D37, FRMEV03874902024, 606-82; SALI
TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RLA5E02, FRMEV00067392025, 606-82; SALESIO
DA ROSA, 15.828.631/0001-70, AKN2E47, FRMEV00046192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, PUY3C39,
FRMEV03724892024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAR5J35,
FRMEV03682512024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RYD9E36, FRMEV03690162024, 606-82; RLH8F64, FRMEV03741532024, 606-82; RYN6F69,
FRMEV03746592024,
606-82;
REB8E19,
FRMEV03764892024,
606-82;
RAJ1B28,
FRMEV03812832024,
606-82;
SALVADOR
BEBIDAS
ATACADO
E
VAREJO
LTDA,
34.655.809/0001-73,
RPE8A57,
FRMEV03705212024,
606-82;
RPF0J65,
FRMEV03772732024,
606-82;
SAMAR
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
26.263.334/0001-41, RYX2J89,
FRMEV03746892024, 606-82;
SAMUEL BARBOSA
DOS
SANTOS, ***.682.005-**, RQZ5D00, FRMEV03740552024, 606-82; SAMINI TRANS P O R T ES
LTDA, 03.112.994/0001-26,
QCX6000, FRMEV03788632024,
606-82; SAMUEL
BAUER
BORGES, ***.048.419-**, ECM8H90, FRMEV03700322024, 606-82; SAMUEL NATAN
TAVARES, 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03787022024, 606-82; SAMUEL MARCOS
DA
SILVA,
11.191.232/0001-90,
PPX9E31,
FRMEV03758912024,
606-82;
PPX9E31,
FRMEV04067122024, 606-82; SAMUEL DE SOUZA SILVA, ***.630.966-**, HLL0A50,
FRMEV03804152024, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.049.216/0001-44, PVJ9D40, FRMEV04068402024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, TCR6G07, FRMEV00052082025, 606-82; SAMBAIBA
TRANSPORTES URBANOS LTDA., 01.751.967/0011-40, FJP9923, FRMEV00014022025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
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