DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, OKG7D66,
FRMEV03817722024, 606-82; SERGIO ANTONIO ZUANAZZI, ***.057.000-**, NFG3A94,
FRMEV03831942024,
606-82;
SERGIO
CORBELINI,
***.429.190-**,
IOQ3605,
FRMEV04062382024, 606-82;
SEPAK LOG
TRANSPORTES LTDA,
35.783.134/0001-00,
IMM4F64, FRMEV03678442024, 606-82; SERGIO BRUM, 07.120.577/0001-86, BBX0969,
FRMEV03715782024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-
08, SLV2H34, FRMEV03711062024, 606-82; RST1C31, FRMEV04063852024, 606-82;
SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75,
FRMEV04051622024, 606-82; SERGIO APARECIDO PEREIRA, ***.513.876-**, OPC0A11,
FRMEV03794952024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, IZW3E59, FRMEV04063102024, 606-82; JAY4I78, FRMEV04031682024,
606-82; JCW0H76, FRMEV04038372024, 606-82; JCW0H76, FRMEV04052972024, 606-82;
JBC3F78, FRMEV03715762024, 606-82; JBK3I16, FRMEV04066582024, 606-82; JCW0H76,
FRMEV00043282025,
606-82;
SERGIO
BRESCANSIN,
***.239.901-**,
OBH9013,
FRMEV03815312024, 606-82; SERGIO COELHO RODRIGUES, 15.788.661/0001-09, IRF6J92,
FRMEV03796682024, 606-82; SERAFIM TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.519.390-**, IIP3824,
FRMEV04036602024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FQT2I75,
FRMEV00000262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO OLIVEIRA DUARTE, ***.214.646-**, HIM3621, FRMEV02113992024,
606-82;
SERGIO
LUIZ
FOGACA
MONTEIRO,
12.034.034/0001-86,
JAU5H43,
FRMEV03683212024, 606-82;
SERGIO DE
ALMEIDA CASAGRANDE,
***.461.708-**,
LNN0B29, FRMEV03706012024, 606-82; SERGIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR,
***.254.686-**, RUM4J40, FRMEV03717612024, 606-82; SERGIO ROBERTO JORGE AMUY,
***.960.116-**, RAJ1D14, FRMEV03739502024, 606-82; SERGIO ZANETTI, ***.022.819-**,
RXQ8B45, FRMEV03744512024, 606-82; SERGIO LUIS SEVERGNINI, 14.718.106/0001-30,
JCG1I79, FRMEV03799372024, 606-82; JCG1I79, FRMEV00021042025, 606-82; SERGIO
RICARDI, ***.048.229-**, NPJ0440, FRMEV03801162024, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV03801262024, 606-82; SERGIO
MURILO DE CARVALHO SOUZA, ***.890.578-**, CNR7D16, FRMEV03773852024, 606-82;
SERGIO FERNANDO DRUCZKOWSKI, ***.897.059-**, APS0141, FRMEV03715562024, 606-
82;
SERGIO
RICARDO
PASSETI
TRANSPORTES,
40.414.114/0001-00,
CBS1H21,
FRMEV03744112024, 606-82; SERGIO ROQUE GRUTZMANN, ***.797.209-**, IWE8527,
FRMEV03725122024, 606-82; SERGIO FERNANDO BORGES, ***.424.656-**, MTZ5476,
FRMEV03782972024, 606-82;
SERGIO MELCHIOR
SCHALLENBERGER, ***.839.250-**,
IUY8926, FRMEV03779982024, 606-82; SERGIO RENATO DE OLIVEIRA, ***.223.538-**,
CVP0B82, FRMEV04063642024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, ***.104.795-**,
OQV7G17, FRMEV00046802025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**,
IAP6935, FRMEV00089712025, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30,
NKP5D22, FRMEV00055922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVIO
LUIZ
DA
ROSA
TRANSPORTE,
28.476.111/0001-98,
INA7179,
FRMEV03834242024,
606-82;
INA7179,
FRMEV03689152024,
606-82;
IWU0A11,
FRMEV04052912024, 606-82;
SILVIO CESAR VILAS BOAS
RIBEIRO, ***.127.146-**,
BXG7A53, FRMEV03820312024, 606-82; SILVIO ADRIANO TAVARES SANTOS, ***.863.775-
**, LKY1A50, FRMEV03832932024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70,
GDI4A23, FRMEV03840052024, 606-82; SILVIO CEZAR DE MOURA MATTOS, ***.916.389-
**, IQW2D39, FRMEV03852672024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, ***.341.469-**, MFP6I42,
FRMEV03819732024, 606-82; MFP6I42, FRMEV00078042025, 606-82; SILVIO JOSE
COUTINHO,
***.192.750-**,
OAQ5A42,
FRMEV03682762024,
606-82;
OAQ5A42,
FRMEV03729862024,
606-82;
SILVIO
COSTA,
***.171.518-**,
BXF6F04,
FRMEV03694982024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12,
QIX5F40, FRMEV03712942024, 606-82; SILVIO RODRIGUES DE GODOY, ***.604.849-**,
AWT0H28, FRMEV03747952024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26,
LZX4312, FRMEV03767812024, 606-82; LZX4312, FRMEV00057142025, 606-82; S I LV I O
CRISTIANO PANGRATZ, ***.544.129-**, RAI4159, FRMEV03793942024, 606-82; SILVIO
CESAR BASTOS, ***.248.879-**, CRY9F87, FRMEV03914092024, 606-82; SILVIO ROBERTO
BRUGNAGO, ***.505.141-**, QBT7833, FRMEV03852092024, 606-82; SILVIO MARTINS
EULALIO, ***.197.108-**, EPU9C73, FRMEV00049682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHWANKE
INDUSTRIAL
LTDA,
82.639.477/0001-86,
QIV9C27,
FRMEV03644152024,
606-82;
RXQ1A86,
FRMEV03652862024,
606-82;
QIV9C27,
FRMEV03769362024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69,
OAR3A35, FRMEV03681612024, 606-82; AUI9A62, FRMEV03764152024, 606-82; NJJ9E56,
FRMEV03731862024, 606-82; SCOOBY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
07.273.134/0001-25, MIS8I99, FRMEV03679782024, 606-82; SCHUGLOG TRANSP O R T ES
LTDA,
28.231.741/0001-00,
IVU9J04,
FRMEV03737702024,
606-82;
IVU9J04,
FRMEV00020682025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYS0D36,
FRMEV03729062024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70,
SVQ9C77, FRMEV03800372024, 606-82; SVO5C22, FRMEV03705572024, 606-82; GHP8B81,
FRMEV03774052024,
606-82;
FVA2B32,
FRMEV03759652024,
606-82;
GCR0D65,
FRMEV00526662025,
606-82;
CUG9A87, FRMEV00011922025,
606-82;
SCHUMACHER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV03748712024,
606-82; HBG9G22, FRMEV00531492025, 606-82; SD CONFECCOES LTDA, 24.314.100/0001-
50, RRW9C66, FRMEV03780432024, 606-82; SCOPEL TRANSPORTES LTDA, 44.214.539/0001-
19, JBX3B13, FRMEV00040422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SFR TRANSPORTES LTDA, 18.017.751/0001-86, SXD6F07, FRMEV03693222024,
606-82;
SIA COMERCIO
E REPRESENTACOES
LTDA, 00.616.149/0001-08,
JAU6D15,
FRMEV03679942024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-
20, RXX7C84,
FRMEV03685052024, 606-82;
RXK9E04, FRMEV00148192025,
606-82;
SXG0G76,
FRMEV00060012025,
606-82;
SGL
CONSULTORIA
E
SERVICOS
LTDA,
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