DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIPAL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0017-79,
SEA7E17,
FRMEV03822112024,
606-82;
SEB2G21,
FRMEV03725222024,
606-82;
TAI9I49,
FRMEV03710832024,
606-82;
SEV5J79,
FRMEV03763962024,
606-82;
SEB2F66,
FRMEV03765262024,
606-82;
SDP9F79,
FRMEV03731432024,
606-82;
SER6C95,
FRMEV03865842024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCZ2E22, FRMEV03826142024, 606-82; JCV7E95, FRMEV03826462024, 606-82; JCZ9C88,
FRMEV03720342024,
606-82;
JCO2D80,
FRMEV03734802024,
606-82;
JCZ2F22,
FRMEV03802212024,
606-82;
JCN9I74,
FRMEV04065612024,
606-82;
JBZ2J22,
FRMEV04068552024, 606-82; JCZ6C77, FRMEV00000152025, 606-82; SINVAL MATURANA
DA SILVA JUNIOR, ***.120.062-**, QTI9D76, FRMEV03739232024, 606-82; SIRIUS
LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7D90, FRMEV03752112024, 606-
82; JDB3B33, FRMEV03723472024, 606-82; JCZ9H88, FRMEV00033912025, 606-82;
SINVAL DOS SANTOS CAJE, ***.225.925-**, OUM5A91, FRMEV00001662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SORRENTO
TRANSPORTES
LTDA,
57.564.854/0001-18,
EZL2C42,
FRMEV03695122024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81,
SEN8F49, FRMEV03687132024, 606-82; QJN5H28, FRMEV03764762024, 606-82; SXT7G37,
FRMEV03768722024,
606-82;
RLH3E42,
FRMEV03768802024,
606-82;
QJT0516,
FRMEV03760962024,
606-82;
TAJ3E68,
FRMEV03763132024,
606-82;
QIZ3529,
FRMEV00060302025, 606-82; SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA, 20.260.027/0001-20,
RFJ6H86,
FRMEV03764382024,
606-82;
SORRIAGRO
INSUMOS
AGRICOLA
LTDA,
10.510.830/0001-12, OBS7A76, FRMEV03711142024, 606-82; SOURAMONTI TRAN S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55,
JDC6A46, FRMEV03734292024, 606-82;
IBH6351, FRMEV03797962024, 606-82; SOUZA
LIMA TRANSPORTES EXPRESS LTDA,
19.531.084/0001-18, FDC2596, FRMEV03722482024, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.272.535/0002-07, SHY8A97, FRMEV03723312024, 606-82; SOTECA
SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 28.116.258/0001-77, QVX8A00, FRMEV03853332024, 606-82;
SOONIBUSBH
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
25.195.750/0001-97,
QAK6A02,
FRMEV03829552024, 606-82; MWT0J28, FRMEV00063502025, 606-82; SOPHIA LOC AC AO
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 42.110.111/0001-09, QND3I83, FRMEV00069902025, 606-
82; SORVETES DANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.544.415/0001-99, IUU1153,
FRMEV00001282025, 606-82; SOUZA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 40.129.219/0001-00,
QJR1I82, FRMEV00054022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89,
FRMEV03682862024,
606-82;
QAK6A02,
FRMEV03715552024,
606-82;
QAK6A02,
FRMEV03869882024, 606-82; SOLUCAO BUCHAS VEGETAL LTDA, 27.475.843/0001-09,
ETB7A53, FRMEV03711792024, 606-82; SOLUGEOT SOLUCOES EM ANALISES TECNICAS
LTDA,
22.279.969/0001-86,
RYK8J39,
FRMEV03678182024,
606-82;
RYK8J39,
FRMEV00097862025,
606-82;
SOMBRA
RIO
MOVEIS
E
DECORACOES
LTDA,
83.475.822/0001-56, MLN4934, FRMEV03743062024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, FKC6I56, FRMEV03769522024, 606-
82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV03762622024, 606-82;
MLL8172, FRMEV00016292025, 606-82; SONIA APARECIDA MARTINS, ***.694.109-**,
OHO1B68,
FRMEV03876332024, 606-82;
SOLUCAO
ASSESSORIA
EM LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0001-12, CCS6C51, FRMEV03890312024, 606-82; SONECA
TUR TRANSPORTES LTDA, 08.003.807/0001-90, JDE1E42, FRMEV04071482024, 606-82;
SOLVI BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, CUJ2J29, FRMEV00136922025,
606-82; SOLUTECH BALANCAS LTDA, 38.153.835/0001-54, OKF9D73, FRMEV00114842025,
606-82; SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0002-00, FRB1D65,
FRMEV00044132025, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, IVN9J79,
FRMEV00048892025, 606-82; SOMBRA DA TARDE LTDA, 23.301.306/0001-83, QRF4F40,
FRMEV00020632025, 606-82; SONIA DE OLIVEIRA ABREU, ***.403.356-**, AIY3C09,
FRMEV00119172025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA .,
07.549.414/0001-13, SDQ1G14, FRMEV00043472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SMM TRANSPORTES LTDA, 24.177.772/0001-61, JAB1A21, FRMEV03848012024,
606-82;
SM
LAMINADOS
DE
MADEIRAS
LTDA,
37.526.530/0001-88,
QBA0780,
FRMEV03834442024,
606-82;
QBP7160,
FRMEV03679722024,
606-82;
QCM0360,
FRMEV00083182025, 606-82; SL
PET ALIMENTOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
17.869.554/0001-22, IST2499, FRMEV03682562024, 606-82; SMANIOTTO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.310.401/0001-97, RKW7C43, FRMEV03726202024, 606-82; SIRLENE
SIQUELA, 04.868.280/0001-05, MLJ4E55, FRMEV03801512024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS
MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV03711772024, 606-82; SQZ3J28,
FRMEV00077562025, 606-82; SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA, 73.562.126/0001-23,
SET2G73,
FRMEV03801502024,
606-82;
SLS
SUPRIMENTOS
MARITIMOS
LTDA,
05.207.730/0001-81,
JBX7G25,
FRMEV03731102024,
606-82;
JBX7G25,
FRMEV03861282024,
606-82;
RKV1I77,
FRMEV00072562025,
606-82;
SMALL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0003-60, EWU6407,
FRMEV00073752025, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SKG8H00,
FRMEV03853062024,
606-82;
SL
TURISMO
LTDA,
13.821.998/0001-37,
AZE2J13,
FRMEV03802752024, 606-82;
SM REPRESENTACOES
PET LTDA,
02.082.186/0001-09,
PME1F03,
FRMEV00071002025,
606-82;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCO2D80,
FRMEV00040482025,
606-82;
JCO2D70,
FRMEV00040262025, 606-82; SLC TRANSPORTES LTDA, 50.469.222/0001-26, MTW3I67,
FRMEV00062522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDEROPOLIS
TRANSPORTES
LTDA,
11.720.812/0001-28,
MKX2817,
FRMEV03963892024,
606-82;
RLN4I05,
FRMEV00102542025,
606-82;
RLN4I05,
FRMEV00086162025,
606-82;
PBY6E09,
FRMEV04056622024,
606-82;
RXP9I08,
FRMEV04064362024,
606-82;
SIDNEI
FIAMONCINI,
***.093.769-**,
FRW7F00,
FRMEV03967922024,
606-82;
RAD0H72,
FRMEV04057922024,
606-82;
RAD0H72,
FRMEV04059032024,
606-82;
SIBELLY
PEIXER
DAVID,
***.267.119-**,
QHV3524,
FRMEV03684142024,
606-82;
SIDNEI
DE
ANDRADE,
***.678.009-**,
MHC5345,
FRMEV03679432024,
606-82;
SIDNEI
BONI,
***.896.410-**,
MTI6A73,
FRMEV00074832025,
606-82;
SIDNEI
LUIS DA
SILVA
PIEKATOSKI,
***.911.640-**,
IVW2G42, FRMEV03780182024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO S
LTDA,
85.394.625/0001-38,
RCP2F65,
FRMEV03818802024,
606-82;
RKW5G55,
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