DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00051302025, 
606-82;
RYS4G60, 
FRMEV00048322025,
606-82; 
RLM7G77,
FRMEV00069602025, 606-82; SIDENIR LUIS BOTEGA & CIA LTDA, 05.557.005/0001-33,
JBQ2C07, FRMEV04059832024, 606-82; JAY6D55, FRMEV04059912024, 606-82; SIDNEI DA
ROSA PAULINO, ***.069.359-**, MED0B77, FRMEV04046962024, 606-82; SICLEIA
OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV00045982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDEROPOLIS 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.720.812/0001-28, 
MKX2817,
FRMEV03963892024, 
606-82; 
RLN4I05, 
FRMEV00102542025, 
606-82; 
RLN4I05,
FRMEV00086162025,
606-82; 
PBY6E09,
FRMEV04056622024, 
606-82;
RXP9I08,
FRMEV04064362024, 
606-82; 
SIDNEI 
FIAMONCINI, 
***.093.769-**, 
FRW7F00,
FRMEV03967922024, 
606-82;
RAD0H72, 
FRMEV04057922024,
606-82; 
RAD0H72,
FRMEV04059032024, 
606-82;
SIBELLY 
PEIXER 
DAVID,
***.267.119-**, 
QHV3524,
FRMEV03684142024, 
606-82;
SIDNEI 
DE 
ANDRADE,
***.678.009-**, 
MHC5345,
FRMEV03679432024, 606-82; SIDNEI BONI, ***.896.410-**, MTI6A73, FRMEV00074832025,
606-82; SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI, ***.911.640-**, IVW2G42, FRMEV03780182024,
606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11,
RYS7B45, FRMEV03800562024, 606-82; RYL7E26, FRMEV03799852024, 606-82; SXH9H25,
FRMEV03768792024, 606-82; RYJ7E35, FRMEV03742902024, 606-82; SIDENIR LUIS BOTEGA &
CIA 
LTDA, 
05.557.005/0001-33, 
JBQ2C07, 
FRMEV04059832024, 
606-82; 
JAY6D55,
FRMEV04059912024, 606-82; SIDNEI DA ROSA PAULINO, ***.069.359-**, MED0B77,
FRMEV04046962024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89,
FRMEV00045982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, ENI3E06, FRMEV03826242024,
606-82; SSC MADEIRAS LTDA, 41.602.002/0001-38, RXX8A03, FRMEV03676812024, 606-82;
SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYA7A44,
FRMEV03690482024,
606-82; 
RYP3F55,
FRMEV03707322024, 
606-82;
SXG1J75,
FRMEV03716952024,
606-82; 
RYA4I32,
FRMEV03706942024, 
606-82;
SXO4C76,
FRMEV03750912024, 
606-82;
RYS7A65, 
FRMEV03789072024,
606-82; 
RXR0I36,
FRMEV03759622024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYQ3F86,
FRMEV03675762024, 606-82; SST TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, PRH0C02,
FRMEV03794002024,
606-82;
SS
TREVO 
SINALIZACAO
E
CONSERVACAO
LTDA,
07.453.203/0001-82, SFC7D58, FRMEV03801952024, 606-82; SRM STRONG TRANS P O R T ES
LTDA, 41.432.304/0001-05, RLK1C59, FRMEV03754572024, 606-82; SR TRANSPORTADORA E
LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, REI3C00, FRMEV03736472024, 606-82;
SRH 
PNEUS 
E 
RESIDUOS 
DE 
BORRACHA 
LTDA, 
03.010.252/0001-90, 
RYK4C89,
FRMEV03778242024, 606-82; RYK4C89, FRMEV00082022025, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO
LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV00083812025, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO
LTDA,
03.162.438/0001-64, 
AWX7G62,
FRMEV03868842024, 
606-82;
FUK9I66,
FRMEV03888152024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80,
QIM9C45, FRMEV00083872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL 
CONTINENTAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
81.382.525/0001-30, 
QIT1F02,
FRMEV03677712024, 
606-82; 
RLB8G55, 
FRMEV03694682024, 
606-82; 
RKZ3I16,
FRMEV03711222024, 
606-82;
RAH2H50, 
FRMEV03740012024,
606-82; 
QIT1F02,
FRMEV03783622024, 
606-82; 
RKZ4A36, 
FRMEV03772952024, 
606-82; 
RYB4I96,
FRMEV00052162025, 
606-82; 
RXP8B58,
FRMEV00054482025, 
606-82; 
RXN9F17,
FRMEV00066432025, 
606-82; 
RXP8B58, 
FRMEV00120772025, 
606-82; 
RXN9D97,
FRMEV00045372025, 606-82; RAH2H80, FRMEV00044632025, 606-82; SUL CONTINENTAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.382.525/0010-21, 
BBR9524, 
FRMEV03721452024, 
606-82;
BDG9G98, 
FRMEV03758092024,
606-82; 
SUL
FRUTAS-COMERCIO 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV03753092024, 606-82; IVZ4308,
FRMEV03759412024, 606-82;
JAG3J78, FRMEV00069852025,
606-82; SUL
AMERICA
TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, GEU3A61, FRMEV03732212024, 606-82; SUL
DOCES DISTRIBUIDORA LTDA, 09.228.600/0001-86, IZV7I36, FRMEV00080632025, 606-82;
SUL CATARINENSE SERVICOS DE
REBOQUE LTDA, 80.123.714/0001-26, MLD9632,
FRMEV00135002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, REA1J18,
FRMEV03664582024, 606-82; RDY9J00,
FRMEV03666252024, 606-82; STANCANELLI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, SUA9A73, FRMEV03695112024,
606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV03683412024,
606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYW5C65,
FRMEV03707332024, 
606-82; 
RLK0A05, 
FRMEV03711032024, 
606-82; 
RLK0A05,
FRMEV03792652024, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS,
91.495.499/0001-00, JBP9C26, FRMEV03715142024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA ,
***.691.160-**, CLK1F43, FRMEV03768442024, 606-82; CKH5995, FRMEV03784612024,
606-82; STAMM TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 01.570.442/0001-36, OVS8727,
FRMEV03705632024, 
606-82; 
STANG 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA,
11.325.330/0001-73, 
BAN4217, 
FRMEV03750942024,
606-82; 
BAN4217,
FRMEV03701072024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45,
FRMEV03793172024, 
606-82; 
STATUS 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
37.819.549/0001-12, PYK0C75, FRMEV03779862024, 606-82; STEEL LOG - COMER C I O,
LOGISTICA, 
TRANSPORTADORA
E 
SERVICOS
LTDA, 
12.260.426/0001-63,
FVV6278,
FRMEV03776652024, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73,
BZG8E37, FRMEV03796492024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-
64, NBX5E37, FRMEV00084362025, 606-82; NBX5E37, FRMEV04073632024, 606-82; START
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.591.936/0001-84, PYJ5H44, FRMEV00086002025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.

                            

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