DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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194
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00411482025, 
773-0;
CARLOS 
JOSE 
DE 
SANTANA,
***.912.077-**, 
,
FREVP00407392025, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.852.995/0001-75,
, FREVP00409042025, 773-0;
CARLOS HENRIQUE LOPES LEITE,
***.520.627-**, ,
FREVP00409402025, 
773-0; 
CAROLINA 
CAHET
GARCIA 
ROSA, 
***.383.057-**, 
,
FREVP00409602025, 773-0; CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA JUNIOR, ***.622.987-
**, , FREVP00410942025, 773-0; CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA, ***.958.627-**, ,
FREVP00414072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELAINE DE SOUZA PINTO, ***.181.447-**, , FREVP00042582025, 773-0; ,
FREVP00044552025, 
773-0; 
EDVALDO 
SUZARTE 
LEAL, 
***.963.005-**, 
,
FREVP00047762025, 
773-0; 
ELENI 
PIACENTI 
RAMONE, 
***.730.758-**, 
,
FREVP00051092025,
773-0;
ELENILSON
SANTOS 
DA
PAIXAO,
***.556.465-**,
,
FREVP00047792025, 773-0; EDUARDO PEDROZA GUEDES GONCALVES, ***.062.857-**, ,
FREVP00046352025,
773-0;
ELIAS
BRANT 
DE
OLIVEIRA,
***.581.747-**,
,
FREVP00050802025, 773-0; , FREVP00056832025, 773-0; ELIAS LEITE VIEIRA, ***.237.628-
**,
,
FREVP00048452025,
773-0; ELETRICA
EUSEBIO
LTDA,
14.196.470/0001-87, ,
FREVP00060532025,
773-0;
ELIANA
PEREIRA 
DA
SILVA,
***.350.797-**,
,
FREVP00058992025, 
773-0;
ELIDOMAR 
ALVES
DA 
SILVA,
***.202.518-**, 
,
FREVP00057152025, 773-0; ELIAS ANTUNES RIBEIRO, ***.833.678-**, , FREVP00053022025,
773-0; ELIAS ERCULES SPINELLI, ***.912.851-**, , FREVP00061652025, 773-0; EDVAN JOSE
DOS SANTOS, ***.045.488-**, , FREVP00062472025, 773-0; ELAINE CRISTINA DOS SANTOS
KODEL, ***.909.318-**, , FREVP00068992025, 773-0; ELIEZER BATISTA ROSA, ***.805.658-
**,
, 
FREVP00066072025,
773-0; 
EDUARDO
ROZANCZYK, 
***.097.098-**,
,
FREVP00071652025,
773-0; ELINALDO
DOS SANTOS
CARVALHO, ***.062.178-**,
,
FREVP00073812025, 773-0; , FREVP00073792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.581/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACTION 
SHOP 
SERVICOS 
AMBIENTAIS
LTDA, 
03.429.430/0001-11, 
,
FREVP00392502025, 773-0; ADAO LOPES DE SA, ***.708.724-**, , FREVP00387502025,
773-0; ADAILTON DE FARIA, ***.816.461-**, , FREVP00395212025, 773-0; ACQUA TEXTIL
LTDA, 
34.665.835/0001-82,
, 
FREVP00400132025,
773-0; 
A.M.S.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00400792025, 773-0; ,
FREVP00402242025, 773-0; , FREVP00404822025, 773-0; , FREVP00406762025, 773-0; ,
FREVP00407612025, 773-0; , FREVP00408242025, 773-0; , FREVP00412362025, 773-0; ,
FREVP00413922025, 773-0; , FREVP00414012025, 773-0; , FREVP00415252025, 773-0;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00401652025, 773-0; ACF TRANSPORTES LTDA,
54.318.072/0001-00, , FREVP00403862025, 773-0; , FREVP00411262025, 773-0; ABT-LOG
TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00409432025, 773-0; ACELERA LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00383922025, 773-0; ABRAAO WALTER
TEIXEIRA SILVA, 40.029.867/0001-94, , FREVP00416772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO QUINTINO GOMES, ***.059.659-**, , FREVP00388482025, 773-0;
BRUNO MADEIRA SOUZA, ***.843.106-**, , FREVP00395482025, 773-0; C. A. ORTEG A
LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00396062025, 773-0; BRUNO CARRARO TIBER I O,
***.545.699-**, , FREVP00396512025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-
**, , FREVP00396712025, 773-0; BRUNO CESAR AVILA MENDES, ***.531.027-**, ,
FREVP00397112025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23,
, 
FREVP00398642025,
773-0; 
C&A
LOGISTICA 
LTDA,
14.526.365/0001-69, 
,
FREVP00398692025,
773-0; 
BRUNO
DE 
CASTRO
GONCALVES, 
***.485.327-**,
,
FREVP00401822025, 
773-0;
BRUNO 
RUBIN
STEFANELLO, 
***.291.661-**,
,
FREVP00402652025, 
773-0; 
BRUNO 
SANTOS 
BIANCHI, 
***.288.260-**, 
,
FREVP00403222025, 
773-0; 
BRUNO 
RODRIGUES 
FONSECA, 
***.147.157-**, 
,
FREVP00405062025,
773-0; 
BUONO
VEICULOS
COMERCIO
DE 
PECAS
LTDA,
55.984.850/0001-63,
, 
FREVP00405562025,
773-0; 
BRUNO
DA 
SILVA
MOREIRA,
***.408.637-**, , FREVP00406902025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-
**, 
, 
FREVP00407912025,
773-0; 
BRUNO 
DE 
MELO,
***.777.049-**, 
,
FREVP00409142025, 
773-0; 
CABALINI 
VEICULOS 
LTDA, 
43.823.989/0001-46, 
,
FREVP00411102025,
773-0;
BRUNO
FELIPE SIQUEIRA
ANTONIO,
***.759.448-**,
,
FREVP00413962025, 
773-0;
BRUNO 
LUCIO
RAMALHO, 
***.542.698-**,
,
FREVP00414182025,
773-0; 
BRUNO
DA 
SILVA
GUARILHA, 
***.850.607-**,
,
FREVP00414422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERENICE DA COSTA BARRETO, ***.785.608-**, , FREVP00392262025, 773-0;
BASTOS COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 32.902.087/0001-89, ,
FREVP00393282025, 773-0; BARRA DE OURO LOCADORA DE VANS LTDA, 13.277.597/0001-68,
, FREVP00394952025, 773-0; BENJAMIM PORTES DE FRANCA, 03.904.401/0001-64, ,
FREVP00398892025,
773-0;
BENTO
LUIZ 
RIBAS
DOS
SANTOS,
***.250.999-**,
,
FREVP00399612025, 773-0; BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.794.925/0001-64, ,
FREVP00404542025, 
773-0; 
BONOMO 
TRANSPORTES
LTDA, 
52.134.032/0001-83, 
,
FREVP00404212025, 773-0; , FREVP00404122025, 773-0; , FREVP00411302025, 773-0; ,
FREVP00411432025, 773-0; , FREVP00410962025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA ,
***.334.048-**, , FREVP00404312025, 773-0; BEATRIZ RAMALHO DOS SANTOS, ***.537.748-
**, , FREVP00406152025, 773-0; AUTO PECAS ENOQUE LTDA, 23.568.213/0001-10, ,
FREVP00406172025,
773-0; 
BELLA'S
GRAFICA
LTDA, 
17.915.708/0001-75,
,
FREVP00415352025,
773-0; 
BENFICA
TRANSPORTE
LTDA, 
28.383.230/0001-04,
,
FREVP00415782025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, ,
FREVP00416162025, 773-0; BELOTI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.995.820/0001-90, ,
FREVP00416582025, 773-0;
BIANCA ANEMBERG
SILVA NEGREIRO,
***.736.778-**, ,
FREVP00416732025, 773-0; BHEATRIZ MUNIZ AFONSO, ***.928.868-**, , FREVP00416882025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.585/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.

                            

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