DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500196
196
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON, ***.950.460-**, , FREVP00393192025,
773-0; , FREVP00400732025, 773-0; , FREVP00403152025, 773-0; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00395112025, 773-0; , FREVP00395122025,
773-0; , FREVP00395192025, 773-0; , FREVP00395932025, 773-0; , FREVP00401362025,
773-0; CARLA CRISTINA BIANCONI, ***.927.509-**, , FREVP00396782025, 773-0; CAGT
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00397202025, 773-0;
CAPITAL
TRANSPORTE LTDA,
23.583.587/0001-04,
,
FREVP00399652025, 773-0;
,
FREVP00399682025,
773-0;
CAMILA
AMARAL
LEITE,
***.412.458-**,
,
FREVP00402452025,
773-0;
CAIO
ROMEIRO
BOVE,
***.914.978-**,
,
FREVP00402522025,
773-0;
AMANDA
DINIZ
BARBOSA,
***.928.036-**,
,
FREVP00403242025, 773-0; CAMILA MARTINI RIBEIRO DOMINGUES, ***.654.088-**, ,
FREVP00405442025,
773-0;
AMANDA
FERNANDES,
***.901.608-**,
,
FREVP00406112025,
773-0;
CAMILA
DIAS
BOMBO,
***.659.120-**,
,
FREVP00407582025, 773-0; CARLA
CRISTINA GOMES DE FARIA,
***.130.597-**, ,
FREVP00410512025, 773-0; CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ***.415.218-**, ,
FREVP00414452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO EDUARDO DA SILVA ROSA, ***.645.327-**, , FREVP00387412025, 773-
0; COLONIZADORA SINOP S A, 03.488.210/0001-69, , FREVP00395052025, 773-0; CLEUSA
JOSE MOREIRA, ***.948.288-**, , FREVP00403412025, 773-0; CLAUTON ALEX DOS SANTOS,
10.494.484/0001-26, , FREVP00403772025, 773-0; COMERCIO DE AUTO PECAS JOVEM
GUARDA LTDA, 57.557.795/0001-50, , FREVP00404402025, 773-0; COMERCIAL DE PECAS
AUTOMOTIVAS
CORA
LTDA,
12.550.550/0001-63,
,
FREVP00403672025,
773-0;
CLEURIBERTO VENANCIO PEREIRA, ***.375.928-**, , FREVP00405282025, 773-0; CLAUDIO
ROBERTO DALEFE, ***.705.268-**, , FREVP00404372025, 773-0; CLEBER MOURA BA S T O S
NETO, ***.304.977-**, , FREVP00406202025, 773-0; CMD GW COMERCIO DE VEICULO S
AUTOMOTORES LTDA, 48.967.629/0002-12, , FREVP00404262025, 773-0; COMERCIO E
TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, , FREVP00408522025, 773-0;
CLEUZA PINHEIRO SOARES MANOEL, ***.120.607-**, , FREVP00409352025, 773-0; CLEIBER
ANTONIO COSTA AUTO PECAS LTDA, 09.468.728/0001-17, , FREVP00409752025, 773-0;
CLEONIS SOARES CHOA, ***.432.607-**, , FREVP00411072025, 773-0; CLIC SERVICOS DE
SAUDE LTDA, 10.014.650/0001-40, , FREVP00411152025, 773-0; CLEITON GEOVANE BORTH
DA SILVA, ***.536.931-**, , FREVP00411572025, 773-0; CLEITON FREITAS RIBE I R O,
***.871.201-**,
,
FREVP00415032025,
773-0;
CLEITON
GONCALVES
DE
SOUZA,
***.859.578-**, , FREVP00416482025, 773-0; CLAUDY NOSOR DE OLIVEIRA JUNIOR,
***.565.088-**, , FREVP00416692025, 773-0; CLEONICE OSTROSKI MAIA, ***.293.839-**, ,
FREVP00412232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-**, , FREVP00387932025, 773-0; ,
FREVP00388002025, 773-0; , FREVP00399212025, 773-0; DANIELLY DE CASTRO SOUZA ,
***.081.841-**, , FREVP00396652025, 773-0; DANIEL MADREGAL, ***.363.818-**, ,
FREVP00398092025,
773-0;
DAMIAO
OLIVEIRA DE
ANDRADE,
***.306.898-**,
,
FREVP00400782025,
773-0;
DANIELE
SIQUEIRA
DA
SILVA,
***.546.786-**,
,
FREVP00401522025, 773-0; , FREVP00413842025, 773-0; DANIELE DA CONCEICAO
ALVES, ***.570.969-**, , FREVP00401072025, 773-0; DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA ,
***.469.498-**,
,
FREVP00403442025,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40,
,
FREVP00403542025,
773-0;
DANIEL
MARTINS
DA
SILVA,
***.019.211-**,
,
FREVP00406492025,
773-0;
DALMO
JOSE
MICHAELI
GOMES,
***.435.207-**, , FREVP00407922025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, ***.386.500-
**,
,
FREVP00408942025,
773-0;
DAIVID
DENNER
DUARTE,
***.203.796-**,
,
FREVP00413942025,
773-0;
DAMIAO
ANDRE
DA
SILVA,
***.215.458-**,
,
FREVP00414492025,
773-0;
DANILO
GOMES
MOURA,
***.434.417-**,
,
FREVP00416252025, 773-0; DANIEL PIRES DUARTE FERREIRA, 26.010.471/0001-74, ,
FREVP00416702025,
773-0;
DANIEL
VIEIRA
DE
OLIVEIRA,
***.074.857-**,
,
FREVP00412412025,
773-0;
DANIEL
MERCADANTE
ZEYMER,
***.624.877-**,
,
FREVP00411412025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.596/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00042612025, 773-0; ,
FREVP00049082025,
773-0;
EVANDRO
COSTA
DA
SILVA,
***.842.297-**,
,
FREVP00047572025, 773-0; EVALDO DAMO, ***.822.418-**, , FREVP00050032025, 773-0;
ESSENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA, 22.614.429/0001-01, , FREVP00063122025, 773-0;
ESTER BARBOSA DUTRA, ***.156.067-**, , FREVP00059942025, 773-0; EVANDRO DE
CARVALHO LISBOA, ***.582.158-**, , FREVP00053242025, 773-0; ESTEFANI MOR A ES
OLIMPIO, ***.959.168-**, , FREVP00053522025, 773-0; EUGENIO VASQUES CARN E I R O,
***.854.407-**, , FREVP00059722025, 773-0; EVALDO GONCALVES, ***.535.159-**, ,
FREVP00064562025, 773-0; EVANDRO DE OLIVEIRA, ***.719.509-**, , FREVP00063662025,
773-0; EUNA MARIA DOS SANTOS, ***.872.911-**, , FREVP00061662025, 773-0; ,
FREVP00071312025,
773-0;
ESTEFANIA
BOLETINI
BARBOSA,
***.297.918-**,
,
FREVP00065222025,
773-0;
EURIDES
FRANCISCA
DE
SOUZA,
***.709.267-**,
,
FREVP00068892025,
773-0;
EVANDRO
RIBEIRO
DA
COSTA,
***.551.708-**,
,
FREVP00069082025, 773-0; ESTER DE ARAUJO ANSELMO CHAVES, ***.728.787-**, ,
FREVP00070572025,
773-0;
ESEQUIEL
CORREA
DE
SOUZA,
***.013.231-**,
,
FREVP00069332025,
773-0;
ESMERALDO
DA
SILVA
MOLLICA,
***.443.358-**,
,
FREVP00071672025,
773-0;
EUNICE
MARIA
SOBRINHO,
***.285.478-**,
,
FREVP00074802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAUSTO
CARDOSO ROCHA,
***.784.437-**,
, FREVP00041832025,
773-0;
FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00048882025, 773-0; ,
FREVP00055032025, 773-0; , FREVP00061202025, 773-0; FABIOLA DALPRAT TEIXEIRA ,
***.888.418-**,
, FREVP00051152025,
773-0; FELIPE
GONCALVES CUNHA
SAYEG,
***.207.698-**, , FREVP00046612025, 773-0; FABRICIO SILVA DOS SANTOS, ***.213.958-
**, , FREVP00048602025, 773-0; FELIPE DE MORAES VILA LACZYNSKI, ***.332.117-**, ,
FREVP00054632025,
773-0;
FACCIN
LOGISTICA
LTDA,
00.966.468/0001-35,
,
FREVP00057742025,
773-0;
,
FREVP00066972025,
773-0;
FAST
SOLUCOES
EM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, , FREVP00058372025, 773-0;
Fechar