DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500206
206
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE MACEDO, ***.321.399-**, , FREVP00071462025, 773-0; , FREVP00071832025, 773-0;
MANOEL JEOVA DE SA, ***.041.541-**, , FREVP00068002025, 773-0; MANATUR TURISMO
LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00077842025, 773-0; MAISA DA SILVA MENDONCA
DIAS, ***.829.915-**, , FREVP00075842025, 773-0; MARCELO AUGUSTO ARAUJO SENA ,
***.666.537-**, , FREVP00074132025, 773-0; MANURB - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,
32.601.098/0001-29, , FREVP00075782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYA-LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
32.482.018/0001-63,
,
FREVP00044942025, 773-0; , FREVP00044932025, 773-0; , FREVP00044862025, 773-0;
MAXXI PRINT BOBINAS E ETIQUETAS LTDA, 20.930.037/0001-26, , FREVP00043172025, 773-
0;
MATILDES ADALGIZA
CORREIA, ***.523.795-**,
,
FREVP00047662025, 773-0;
,
FREVP00042012025, 773-0; MAVILU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.723.600/0001-55,
,
FREVP00044102025,
773-0;
MATTIONI
SERVICOS
LTDA,
01.553.957/0001-28,
,
FREVP00046902025,
773-0;
MAVSZAK
&
MAVSZAK
LTDA,
08.842.960/0001-00,
,
FREVP00053112025, 773-0; , FREVP00056192025, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO
NASCIMENTO, ***.619.618-**, , FREVP00060002025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES,
***.051.487-**, , FREVP00056962025, 773-0; , FREVP00066832025, 773-0; MAXIMO
OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA, 04.289.284/0001-39, , FREVP00054682025, 773-0;
MAX WILLIAN ALVES PEREIRA, ***.726.281-**, , FREVP00057952025, 773-0; MAURICIO
ALVES DE OLIVEIRA, ***.364.543-**, , FREVP00052982025, 773-0; MAURICIO DE BARROS,
***.877.348-**, , FREVP00065082025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, ***.086.010-
**, , FREVP00073052025, 773-0; , FREVP00073212025, 773-0; MAURICIO REBOUCAS
AMARAL, ***.120.687-**, , FREVP00070392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.711/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
ATACADO
E
VAREJO
DE
RACOES
LTDA,
41.105.718/0001-20,
,
FREVP00393662025, 773-0; , FREVP00393882025, 773-0; , FREVP00393632025, 773-0;
JRFONTES TRANSPORTES
LTDA, 13.407.599/0001-24, , FREVP00394372025,
773-0; ,
FREVP00394402025, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, ,
FREVP00394902025,
773-0; JPS
COMERCIAL CAFEEIRO
LTDA, 31.749.283/0001-00, ,
FREVP00393382025, 773-0; JRR DE OLIVEIRA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 09.222.790/0001-
24, , FREVP00401922025, 773-0; JOYCE PATRICIA DA SILVA VIEIRA, ***.011.818-**, ,
FREVP00404652025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71,
, FREVP00406922025, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, ,
FREVP00408832025,
773-0;
JGM
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
17.767.374/0001-30, , FREVP00412752025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, ***.994.581-
**,
, FREVP00412822025,
773-0; J
APARECIDO
SERAFIM, 23.615.166/0001-18,
,
FREVP00412962025, 773-0; JANETE APARECIDA LINO, ***.929.028-**, , FREVP00413092025,
773-0; JERONIMO RAIMUNDO DE SOUSA, ***.269.533-**, , FREVP00413152025, 773-0; J.
PARICE COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, 07.306.082/0001-46, , FREVP00413232025,
773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, ***.469.528-**, , FREVP00413252025, 773-0; JOAO PEDRO
SOARES COELHO, ***.306.247-**, , FREVP00413282025, 773-0; FABIO SOARES DE SOUZA,
***.781.508-**, , FREVP00413292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS DA
SILVA RUIZ,
***.224.541-**, ,
FREVP00395882025, 773-0;
,
FREVP00395942025, 773-0; LUIS ANTONIO MARIA HORTIFRUTI, 18.196.298/0001-12, ,
FREVP00398072025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, ***.797.688-**, ,
FREVP00396742025,
773-0;
,
FREVP00403162025,
773-0;
LUCIMARA
CONTI,
***.473.868-**, , FREVP00400972025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, ***.347.167-**, ,
FREVP00404812025, 773-0; , FREVP00416142025, 773-0; , FREVP00416182025, 773-0; ,
FREVP00416912025,
773-0;
LUCINEIA
SECANECHIA
MALTA,
***.656.828-**,
,
FREVP00405332025,
773-0;
JSX
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PAPEIS
LTDA,
40.297.923/0001-71,
,
FREVP00407132025,
773-0;
LUCY
SAMPAIO
DA
CUNHA,
***.641.537-**, , FREVP00407962025, 773-0; LUCAS DANIEL PINHEIRO, ***.352.430-**,
,
FREVP00414142025,
773-0;
LUCAS
AUGUSTO
SERRANO,
***.200.718-**,
,
FREVP00414162025,
773-0;
LUCINEIA
GOMES
ALVES,
***.906.128-**,
,
FREVP00415382025, 773-0; LUCIMARA MUGNOS, ***.591.778-**, , FREVP00415892025,
773-0; LUCILENE DA SILVA, ***.607.778-**, , FREVP00415952025, 773-0; MARCO S
NIERO, ***.478.338-**, , FREVP00416612025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00413272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.717/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00393132025, 773-0; , FREVP00414682025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0002-47, , FREVP00394592025, 773-0; , FREVP00396332025, 773-0; MOISES
DOS SANTOS RODRIGUES, ***.497.656-**, , FREVP00396272025, 773-0; MOBILEP L AY
COMERCIAL SLU LTDA, 06.864.709/0001-11, , FREVP00397402025, 773-0; MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00397452025,
773-0;
,
FREVP00401832025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02,
, FREVP00397382025, 773-0; , FREVP00398762025, 773-0; , FREVP00398832025, 773-0;
,
FREVP00402872025,
773-0;
MODERNIZE
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.921.682/0001-45,
,
FREVP00407322025,
773-0;
,
FREVP00408372025,
773-0;
MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0001-14, , FREVP00407412025, 773-0;
MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00407642025, 773-0; MORENO'S
DO
VILAR AUTOMOVEIS
LTDA, 01.620.159/0001-71,
, FREVP00407892025,
773-0;
MOISES
GONCALVES DOS
SANTOS, ***.072.059-**,
, FREVP00408462025,
773-0;
MONICA SOARES PEREIRA, ***.823.996-**, , FREVP00408582025, 773-0; MONICKE
MAGALHAES BONSANTO FERNANDES, ***.208.916-**, , FREVP00409492025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
Fechar