DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500213
213
Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GESTAO 
INTEGRADA 
LTDA, 
10.190.061/0002-01, 
, 
FREVP00397662025, 
773-0;
TRANSPORTES 
WL 
LTDA, 
10.470.976/0001-81, 
, 
FREVP00409032025, 
773-0;
TRANSPORTES JOANA
LTDA, 05.584.300/0001-89, , FREVP00411082025,
773-0; ,
FREVP00411362025, 773-0; , FREVP00411582025, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA
LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP00412242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEIXOTO 
COMERCIO 
INDUSTRIA 
SERVICOS
E 
TRANSPORTES 
S/A,
25.757.840/0001-24,
, FREVP00045082025,
773-0;
POSTOS
ECONORTE LTDA
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
39.229.987/0001-56, 
,
FREVP00044892025, 
773-0;
,
FREVP00044832025, 773-0; , FREVP00070452025, 773-0; , FREVP00071912025, 773-0; ,
FREVP00071982025, 773-0; , FREVP00078572025, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE
AUTOMOVEIS 
LTDA, 
08.189.056/0001-48, 
, 
FREVP00047962025, 
773-0; 
PHELLIPE
GIANNELLI, ***.667.008-**,
, FREVP00053732025,
773-0; PIVARO
ESCOLTA LTDA ,
08.910.067/0001-75, , FREVP00062312025, 773-0; PERLES CONSTRUCOES E REFORMAS
LTDA, 09.331.101/0001-10, , FREVP00056282025, 773-0; PRINCIPIO GESTAO DE NEGOCIOS
LTDA, 30.368.703/0001-38, , FREVP00065302025, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS 
GERAIS, 
61.198.164/0002-40, 
, 
FREVP00061142025, 
773-0; 
PONCREGI
CONSTRUTORA LTDA,
23.009.068/0001-37, ,
FREVP00062902025, 773-0;
PONTUAL
VERDURAS LTDA, 14.361.431/0001-98, , FREVP00066822025, 773-0; PJ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 49.875.524/0001-15, , FREVP00066372025, 773-0; PRISCILA ANVERSA
PEREIRA, 22.258.929/0001-58, , FREVP00068672025, 773-0; PIC & CHIOTI PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA, 51.465.047/0001-61, , FREVP00071682025, 773-0; PFE MOVEIS E
DECORACOES LTDA, 10.455.500/0001-71, , FREVP00074292025, 773-0; POSTOBELLO II
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.753.230/0001-80, , FREVP00074762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO DA SILVA FERREIRA, ***.183.025-**, , FREVP00392582025, 773-0; THX
SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.890.635/0001-80, , FREVP00393372025, 773-0;
TJ
TRANSPORTES
LTDA,
18.399.593/0001-76, 
,
FREVP00393642025,
773-0;
,
FREVP00393782025, 773-0; , FREVP00393902025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCI M E N T O,
***.617.617-**, , FREVP00391672025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRETO, ***.039.348-**, ,
FREVP00400572025, 773-0; TIAGO PEREIRA DA SILVA, ***.188.668-**, , FREVP00402002025,
773-0; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, , FREVP00408342025, 773-0;
TONY RICARDO BALLAO, ***.628.959-**, , FREVP00408562025, 773-0; THOGABE LOCACOES E
REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00408542025, 773-0; TP
DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 37.599.774/0001-90, , FREVP00409922025, 773-0; ,
FREVP00409952025, 773-0; , FREVP00412022025, 773-0; , FREVP00412482025, 773-0; THP
TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00410342025, 773-0; TOO CAR RIO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.360.974/0001-23, , FREVP00411012025, 773-0; TIAGO
AUGUSTO FONSECA, ***.729.478-**, , FREVP00414272025, 773-0; TIAGO D ELIA DE CASTRO,
***.700.128-**, , FREVP00415302025, 773-0; TOP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
12.097.605/0001-21, , FREVP00415372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, ,
FREVP00393652025, 773-0; , FREVP00388252025, 773-0; , FREVP00403902025, 773-0; ,
FREVP00411452025, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, ,
FREVP00395542025, 773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 20.456.311/0001-77, , FREVP00395892025, 773-0; , FREVP00411742025, 773-0; ,
FREVP00411792025, 
773-0;
TR 
CRISTINA
LTDA, 
55.485.611/0001-69,
,
FREVP00398792025, 773-0; , FREVP00398872025, 773-0; , FREVP00399842025, 773-0; ,
FREVP00404182025, 773-0; , FREVP00410372025, 773-0; , FREVP00411902025, 773-0;
TRANS 
MISAN 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
05.980.381/0001-36, 
,
FREVP00403012025, 
773-0; 
, 
FREVP00403032025, 
773-0; 
TRANS 
TOXA 
LTDA,
54.415.144/0001-38, , FREVP00403262025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS,
33.041.062/0001-09, , FREVP00412452025, 773-0; TRANSCEVADA-COM.DE RESIDUOS
IND.E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.410.676/0003-88, 
, 
FREVP00415932025, 
773-0;
TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, ,
FREVP00416822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.776/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO JHONNATAN PEREIRA LIMA, ***.950.568-**, , FREVP00045002025,
773-0; PAULO LUIS CARDOSO LOPES, ***.810.947-**, , FREVP00046252025, 773-0;
PEDRO ROBERTO
GUIDO, ***.857.807-**,
, FREVP00053672025,
773-0; PAIQUERE
ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA., 23.928.296/0001-00, , FREVP00060582025,
773-0; PAULO JEAN MIRANDA DE LIMA, ***.401.319-**, , FREVP00062852025, 773-0;
PAULO LENARTOVICZ, ***.371.749-**, , FREVP00058452025, 773-0; PAULO HENRIQUE
CARNEIRO ATHANASIO, ***.264.898-**, , FREVP00063462025, 773-0; PAULO HENRIQUE
RODRIGUES, ***.126.118-**, , FREVP00065162025, 773-0; , FREVP00065442025, 773-0;
PAULO LEONARDO
DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00072062025,
773-0; ,
FREVP00072072025, 773-0; , FREVP00071342025, 773-0; , FREVP00071402025, 773-0; ,
FREVP00071412025, 773-0; , FREVP00071432025, 773-0; , FREVP00071442025, 773-0; ,
FREVP00071452025, 
773-0; 
PAULO 
HENRIQUE 
TAKAGI, 
***.710.878-**, 
,
FREVP00071662025, 
773-0;
PAULO 
CESAR
FERREIRA, 
***.013.166-**,
,
FREVP00078712025, 
773-0; 
PEDRO 
SOUZA
DE 
OLIVEIRA, 
***.855.527-**, 
,
FREVP00074142025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.778/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.

                            

Fechar